| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCD) e dá outras providências. |
| native_id | 267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente proposta legislativa tem por objetivo promover maior inclusão e oportunidades para a pessoa com deficiência (PCD), bem como instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. Muitas instituições passam dificuldades para se manter e, por isso, o Poder Público tem a oportunidade de garantir que instituições que trabalhem com PCDs participem de feiras de eventos do Município, de modo que possam cobrir parte de seus custos, muitos deles onerosos. O Poder Público não pode se omitir diante da atual falta de oportunidades dos PCDs e do sofrimento por que passam as referidas instituições. Diante do exposto, e certo de poder contar com o apoio dos nobres pares na aprovação do projeto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 28/2023 Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCD) e dá outras providências. Art. 1º - Os produtores de feiras de eventos do Município de São Vicente deverão destinar, em cada evento realizado, pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs). Parágrafo único - A barraca destinada à instituição de que trata o caput terá por finalidade a divulgação dos serviços prestados em prol de seu grupo-alvo e a comercialização de produtos conforme o tipo e a organização do evento. Art. 2º - A indicação e as diretrizes para a participação da instituição de que trata o art. 1º nas feiras de eventos serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de março de 2023. JABÁ