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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCD) e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
A presente proposta legislativa tem por objetivo promover maior 
inclusão e oportunidades para a pessoa com deficiência (PCD), bem como
instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. 
Muitas instituições passam dificuldades para se manter e, por 
isso, o Poder Público tem a oportunidade de garantir que instituições que 
trabalhem com PCDs participem de feiras de eventos do Município, de modo 
que possam cobrir parte de seus custos, muitos deles onerosos.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual falta de 
oportunidades dos PCDs e do sofrimento por que passam as referidas
instituições. 
Diante do exposto, e certo de poder contar com o apoio dos 
nobres pares na aprovação do projeto, submeto à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Dispõe sobre participação, em feiras de 
eventos do Município, de instituições 
que trabalham em prol de pessoas com 
deficiência (PCD) e dá outras 
providências.
Art. 1º - Os produtores de feiras de eventos do Município de São 
Vicente deverão destinar, em cada evento realizado, pelo menos uma barraca 
para instituições que trabalhem em prol de pessoas com deficiência (PCDs). 
Parágrafo único - A barraca destinada à instituição de que trata o 
caput terá por finalidade a divulgação dos serviços prestados em prol de seu 
grupo-alvo e a comercialização de produtos conforme o tipo e a organização do 
evento.
Art. 2º - A indicação e as diretrizes para a participação da 
instituição de que trata o art. 1º nas feiras de eventos serão regulamentadas, 
no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de março de 2023.
JABÁ

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