Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Brasil bateu recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher
morta a cada 6 horas. Segundo o levantamento do Monitor da Violência, o
número de vítimas cresceu 5% no último ano. Foram 1,4 mil mortes motivadas
pelo fato de a vítima ser mulher. De acordo com o Anuário de Segurança
Pública do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), 8 em cada 10
crimes de feminicídio são cometidos pelo parceiro ou ex-parceiro da vítima.
Diante do aumento expressivo de casos de violência doméstica, é
necessária uma resposta do Poder Público, no sentido de atuar com medidas
de prevenção, conscientização e cumprimento da legislação, a fim de evitar a
expansão dos casos de violência.
Nesse sentido, com o objetivo de assegurar mecanismos de
segurança pública municipal e vigilância contra qualquer forma de violência
contra a mulher, proponho a criação da Patrulha Maria da Penha, na Guarda
Civil Municipal de São Vicente. A proposta basicamente consiste na
destinação, para a GCM, de viatura para uso exclusivo e na designação e
qualificação de agentes da GCM para atuação com vistas à prevenção,
proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Ademais, destaca-se que a presente propositura não gera
impactos orçamentários expressivos, pois é atribuição da GCM zelar pelo
munícipe, assim como é de interesse do município que as mulheres vicentinas
disponham de mecanismos de salvaguarda para se protegerem da violência.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente
projeto de lei, e esperamos, mais uma vez, poder contar com os nobres
colegas parlamentares na sua aprovação, com a expectativa de possível
acolhida e sanção por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 29 /2023
Cria a Patrulha Maria da Penha na
Guarda Civil Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no
atendimento à mulher vítima de violência no Município de São Vicente e será
regida pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único - O patrulhamento consiste em garantir a
fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria
da Penha e sua efetividade atuando na prevenção, monitoramento e
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando
ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar, neste município.
Art. 2° - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - orientar a Guarda Municipal de São Vicente no campo de
atuação da Lei Maria da Penha;
II - nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais
agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e
conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e
eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
visando ao atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - orientar o Poder Executivo Municipal no controle,
acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de
modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - orientar e garantir o atendimento à mulher em situação de
violência, sem vitimização, de maneira humanizada e inclusiva, onde houver
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade
da pessoa humana e da não discriminação;
V - viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em
situação de violência.
Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na
fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que estejam sujeitas às
medidas protetivas de urgência no Município de São Vicente.
Art. 3° - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será definida
pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará a presente lei no que
couber.
§ 1º - As ações, forma de atendimento e organização interna da
Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os
órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da
presente lei.
§ 2º - Quando da organização do grupo de trabalho para proceder
ao patrulhamento, é obrigatória a presença de, no mínimo, uma mulher como
integrante.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de março de 2023.
TIAGO PERETTO