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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaCria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-03-09 Às Comissões competentes — —
2023-03-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O Brasil bateu recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher 
morta a cada 6 horas. Segundo o levantamento do Monitor da Violência, o 
número de vítimas cresceu 5% no último ano. Foram 1,4 mil mortes motivadas 
pelo fato de a vítima ser mulher. De acordo com o Anuário de Segurança 
Pública do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), 8 em cada 10
crimes de feminicídio são cometidos pelo parceiro ou ex-parceiro da vítima. 
Diante do aumento expressivo de casos de violência doméstica, é 
necessária uma resposta do Poder Público, no sentido de atuar com medidas 
de prevenção, conscientização e cumprimento da legislação, a fim de evitar a 
expansão dos casos de violência. 
Nesse sentido, com o objetivo de assegurar mecanismos de 
segurança pública municipal e vigilância contra qualquer forma de violência 
contra a mulher, proponho a criação da Patrulha Maria da Penha, na Guarda 
Civil Municipal de São Vicente. A proposta basicamente consiste na 
destinação, para a GCM, de viatura para uso exclusivo e na designação e 
qualificação de agentes da GCM para atuação com vistas à prevenção, 
proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. 
Ademais, destaca-se que a presente propositura não gera 
impactos orçamentários expressivos, pois é atribuição da GCM zelar pelo 
munícipe, assim como é de interesse do município que as mulheres vicentinas 
disponham de mecanismos de salvaguarda para se protegerem da violência. 
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente 
projeto de lei, e esperamos, mais uma vez, poder contar com os nobres 
colegas parlamentares na sua aprovação, com a expectativa de possível 
acolhida e sanção por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 29 /2023
Cria a Patrulha Maria da Penha na 
Guarda Civil Municipal e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica criada a Patrulha Maria da Penha, que atuará no 
atendimento à mulher vítima de violência no Município de São Vicente e será 
regida pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo único - O patrulhamento consiste em garantir a 
fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria 
da Penha e sua efetividade atuando na prevenção, monitoramento e 
acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando 
ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o 
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica 
e familiar, neste município. 
Art. 2° - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são: 
I - orientar a Guarda Municipal de São Vicente no campo de 
atuação da Lei Maria da Penha; 
II - nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais 
agentes públicos envolvidos, para atuarem com mais sensibilidade e 
conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e 
eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, 
visando ao atendimento célere, humanizado e qualificado; 
III - orientar o Poder Executivo Municipal no controle, 
acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de 
modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; 
IV - orientar e garantir o atendimento à mulher em situação de 
violência, sem vitimização, de maneira humanizada e inclusiva, onde houver 
medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade 
da pessoa humana e da não discriminação; 
V - viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em 
situação de violência. 
Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na 
fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das 
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que estejam sujeitas às
medidas protetivas de urgência no Município de São Vicente.
Art. 3° - A coordenação da Patrulha Maria da Penha será definida 
pelo Poder Executivo Municipal, que regulamentará a presente lei no que 
couber. 
§ 1º - As ações, forma de atendimento e organização interna da 
Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de 
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os 
órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela 
execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da 
presente lei. 
§ 2º - Quando da organização do grupo de trabalho para proceder
ao patrulhamento, é obrigatória a presença de, no mínimo, uma mulher como 
integrante. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de março de 2023.
TIAGO PERETTO

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