br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São Vicente - SP
native_id269

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T14:02:51.936909-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

i e. As A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 14 de março de 2023
Mensagem nº 17/23
Proc. nº 5954/23
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a prioridade às pessoas com
Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no Município de São
Vicente — SP.
O presente Projeto de Lei traz como importante papel e garantia a prioridade
do autista nos programas habitacionais 'e de Regularização Fundiária.
Com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da
população composta por 214,3 milhões de brasileiros, classificando assim o que é
o Espectro Autista. Irá prever o atendimento prioritário para aquisição de moradias
de interesse social e de mercado popular.
Passam a ter prioridade as pessoas que possuem o Transtorno Espectro
Autista, O que irá garantir o atendimento diferenciado e a proteção garantida na Lei
dos termos do art. 6º da Constituição Federal.
“
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Vicente
cipaí de $%0
seco da Fqesiféosio
vó estas uahero
>
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
f1.02
Mensagem nº 17/23
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a prioridade às pessoas com
Transtorno Espectro Autista nos programas
habitacionais no município de São Vicente —
SP.
Proc. nº 5954/23
Art. 1º Fica determinado a prioridade às pessoas com transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos programas habitacionais sociais do' Município de São Vicente - SP.
Art. 2º Para garantir a execução desta Lei, e para a prioridade nos programas
habitacionais, às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão
obrigatoriamente estar inscritas no cadastro habitacional permanente.
Art. 3º Para fins de fiscalização e verificação, a Secretaria de Habitação e
Regularização Fundiária realizará cadastro de todas as pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), contendo cópia dos documentos pessoais do portador e de
seus responsáveis, bem como laudos médicos que comprovem o TEA.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de São Vicente - SP, em seus canais de
comunicação, deverá realizar campanhas de conscientização sobre o autismo, bem
como manter a população informada e orientada a respeito das ações institucionais da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* ok dd

open original →