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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física.
native_id270

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Arquive-se — —
2023-11-10 Sancionada — —
2023-10-19 Proposição transformada em lei — —
2023-09-29 Aguardando promulgação da lei — —
2023-09-29 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-09-22 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-09-21 Proposição aprovada em 2º turno G —
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º turno G —
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-17 Às Comissões competentes — —
2023-03-16 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:32:46.385181-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2023-12-11T14:12:06.128593-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Crianças e adolescentes têm sido vítimas de desafios mortais 
divulgados em redes sociais e vídeos de internet. Lembremo-nos do caso da 
menina Rayssa, de 8 anos, que faleceu no dia 22 de dezembro de 2022, em 
São Paulo, após inalar desodorante aerosol pela boca. Trata-se de um desafio 
chamado "desafio do desodorante", que circula em vídeos na internet e 
consiste em inalar, pelo maior tempo possível, uma quantidade desse produto, 
o qual é altamente tóxico.
Circularam nas redes sociais também vídeos em que crianças e 
adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão, brincadeiras com 
potencial lesivo-ofensivo.
Para fazer frente a esses desafios que surgem, as escolas podem 
e devem contribuir de forma preventiva criando práticas educativas de 
orientação e conscientização. É de suma importância envolver alunos, pais e 
professores em ações que sejam contrárias a essas brincadeiras mortais.
Tal posicionamento nas escolas vai gerar discussões sadias, 
atitudes e a construção de condutas resistentes às violências simbólicas, às 
discriminações, aos preconceitos e à violação da dignidade humana.
É importante conscientizá-los mediante proposição de alternativas 
pedagógicas capazes de erradicar comportamentos de risco para a infância e 
juventude. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre a realização, na Rede 
Municipal de Ensino, de campanha de 
conscientização sobre brincadeiras de 
potencial lesivo-ofensivo à integridade 
física.
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, campanha 
de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à 
integridade física.
Art. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade 
escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de 
docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, 
informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial 
lesivo-ofensivo à integridade física.
Art. 3º - São objetivos da campanha: 
I - prevenir, conscientizar e combater, nas escolas e fora delas,
brincadeiras que podem levar a óbito;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a 
implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas; 
III - desenvolver campanhas educativas, informativas e de 
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam o tema das brincadeiras 
violentas; 
IV - realizar debates e reflexões a respeito de brincadeiras com 
potencial lesivo-ofensivo, com ensinamentos que visem à conscientização dos 
problemas gerados pelas práticas dessas brincadeiras; 
Art. 4º - A campanha de conscientização sobre brincadeiras de 
potencial lesivo-ofensivo à integridade física poderá ser realizada no período 
que melhor convir a cada unidade de ensino, dando-se ênfase ao tema, se 
possível, durante a semana em que se comemora o Dia da Juventude do 
Brasil, em 22 de setembro.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
BENEVAN SOUZA

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