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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde a respeito da adoção de nascituro.
native_id271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquive-se — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T23:17:50.243788-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0
2023-12-06T22:27:02.151863-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, 
ainda que não seja um fenômeno recente. Dentre as principais causas do 
abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência 
química e a falta de planejamento familiar. 
Há inúmeros casos de mães que abandonam seus bebês 
recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou nas ruas à mercê da 
própria sorte. Algumas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, 
deixando o filho. 
Devemos conscientizar e informar as gestantes de que o aborto, 
o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam por não 
ficar com a criança, que não coloquem suas vidas em risco e as entreguem 
para a adoção. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 83, 
dispõe que "as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus 
filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância 
e da Juventude". Determina esse diploma legal também que deve ser prestada 
assistência psicológica após tal manifestação. 
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que 
muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem 
suas vidas e de seus bebês em risco. 
Conforme a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães 
que procuram a Justiça para entregar seus filhos para a adoção é muito baixo, 
principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal. 
É importante acabar com o preconceito com mães que doam 
seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas o abandono de 
incapaz é enquadrado como delito.
A partir do momento em que essa situação ficar bem 
esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças 
jogadas no lixo e um aumento no número de crianças doadas para famílias que 
querem muito ter filhos e não podem. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Dispõe sobre a afixação de placas 
informativas nas unidades públicas e 
privadas de saúde a respeito da 
adoção de nascituro.
Art. 1º - As unidades públicas e privadas de saúde do Município 
de São Vicente deverão expor, a critério do Poder Executivo, em locais de fácil 
visualização, os seguintes dizeres informativos: 
"A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez, 
não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nessa 
situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o 
procedimento é sigiloso".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
BENEVAN SOUZA

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