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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O abandono infantil é um grande problema da sociedade atual,
ainda que não seja um fenômeno recente. Dentre as principais causas do
abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência
química e a falta de planejamento familiar.
Há inúmeros casos de mães que abandonam seus bebês
recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou nas ruas à mercê da
própria sorte. Algumas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto,
deixando o filho.
Devemos conscientizar e informar as gestantes de que o aborto,
o abandono e a venda de crianças são crimes e, caso os pais decidam por não
ficar com a criança, que não coloquem suas vidas em risco e as entreguem
para a adoção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 83,
dispõe que "as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus
filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância
e da Juventude". Determina esse diploma legal também que deve ser prestada
assistência psicológica após tal manifestação.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que
muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem
suas vidas e de seus bebês em risco.
Conforme a Vara da Infância e da Juventude, o número de mães
que procuram a Justiça para entregar seus filhos para a adoção é muito baixo,
principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.
É importante acabar com o preconceito com mães que doam
seus filhos: dar um filho para a adoção não é crime, mas o abandono de
incapaz é enquadrado como delito.
A partir do momento em que essa situação ficar bem
esclarecida, com certeza haverá uma diminuição no número de crianças
jogadas no lixo e um aumento no número de crianças doadas para famílias que
querem muito ter filhos e não podem.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Dispõe sobre a afixação de placas
informativas nas unidades públicas e
privadas de saúde a respeito da
adoção de nascituro.
Art. 1º - As unidades públicas e privadas de saúde do Município
de São Vicente deverão expor, a critério do Poder Executivo, em locais de fácil
visualização, os seguintes dizeres informativos:
"A entrega de filho para a adoção, mesmo durante a gravidez,
não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nessa
situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o
procedimento é sigiloso".
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
BENEVAN SOUZA
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