Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabe-se que estudantes diagnosticados com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, autismo,
dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem, costumam
apresentar sintomas de desatenção, inquietude, impulsividade e ansiedade,
dificultando o processo de ensino-aprendizagem proposto pelas redes de
ensino.
A agitação e inquietude são uma constante, e esses estudantes
costumam se distrair facilmente com estímulos do ambiente externo e com
pensamentos internos, o que se torna evidente nas avaliações.
Diante disso, uma adaptação aos modelos tradicionais de
avaliação se faz se necessária, para que haja equidade e esses estudantes
não sejam prejudicados, bem como um programa de formação continuada aos
profissionais da educação, de modo que possam atender alunos com
necessidades educacionais especiais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Dispõe sobre a adaptação das
avaliações escolares, com o objetivo
de atender os educandos com TDAH,
dislexia, discalculia, autismo, dentre
outras deficiências e transtornos de
aprendizagem.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá desenvolver e manter
programas de acompanhamento para educandos com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre
outras deficiências e transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput
compreende a identificação precoce do transtorno ou da deficiência, o
encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede
de ensino, apoio terapêutico especializado na rede de saúde, bem como o
direito de usar calculadora nas aulas, sobretudo nas avaliações de qualquer
disciplina que requeira a necessidade de cálculos, para todos os alunos com
diagnóstico de discalculia.
Art. 2º - Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências
e transtornos de aprendizagem, que apresentarem alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção que
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento
específico direcionado à sua dificuldade da forma mais precoce possível pelos
seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e poder
contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de
outras políticas públicas existentes no território.
Art. 3º - Os estudantes que forem diagnosticados com algumas
das deficiências ou transtornos citados no art. 1º deverão ter suas avaliações
escolares adaptadas, com tempo em dobro para sua realização, sala à parte e
profissional à disposição para auxiliá-los ao longo da avaliação, a fim de se
garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na
escola.
Art. 4° - No âmbito dos programas estabelecidos no art. 1º desta
lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica
amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis
para atendimento multissetorial, bem como formação continuada, com o
objetivo de auxiliá-los na identificação precoce dos sinais relacionados aos
transtornos de aprendizagem ou deficiência.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
JABÁ