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materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender os educandos com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem.
native_id272

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:26:47.284982-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-11T14:12:06.283122-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabe-se que estudantes diagnosticados com Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, autismo, 
dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem, costumam 
apresentar sintomas de desatenção, inquietude, impulsividade e ansiedade, 
dificultando o processo de ensino-aprendizagem proposto pelas redes de 
ensino.
A agitação e inquietude são uma constante, e esses estudantes 
costumam se distrair facilmente com estímulos do ambiente externo e com 
pensamentos internos, o que se torna evidente nas avaliações.
Diante disso, uma adaptação aos modelos tradicionais de 
avaliação se faz se necessária, para que haja equidade e esses estudantes 
não sejam prejudicados, bem como um programa de formação continuada aos 
profissionais da educação, de modo que possam atender alunos com 
necessidades educacionais especiais.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Dispõe sobre a adaptação das 
avaliações escolares, com o objetivo 
de atender os educandos com TDAH, 
dislexia, discalculia, autismo, dentre 
outras deficiências e transtornos de 
aprendizagem.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deverá desenvolver e manter 
programas de acompanhamento para educandos com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre 
outras deficiências e transtornos de aprendizagem.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput
compreende a identificação precoce do transtorno ou da deficiência, o 
encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede 
de ensino, apoio terapêutico especializado na rede de saúde, bem como o 
direito de usar calculadora nas aulas, sobretudo nas avaliações de qualquer 
disciplina que requeira a necessidade de cálculos, para todos os alunos com 
diagnóstico de discalculia.
Art. 2º - Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade - TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências 
e transtornos de aprendizagem, que apresentarem alterações no 
desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção que 
repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento 
específico direcionado à sua dificuldade da forma mais precoce possível pelos 
seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e poder 
contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de 
outras políticas públicas existentes no território.
Art. 3º - Os estudantes que forem diagnosticados com algumas 
das deficiências ou transtornos citados no art. 1º deverão ter suas avaliações 
escolares adaptadas, com tempo em dobro para sua realização, sala à parte e 
profissional à disposição para auxiliá-los ao longo da avaliação, a fim de se 
garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na 
escola.
Art. 4° - No âmbito dos programas estabelecidos no art. 1º desta 
lei, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica 
amplo acesso à informação, inclusive quanto aos encaminhamentos possíveis 
para atendimento multissetorial, bem como formação continuada, com o 
objetivo de auxiliá-los na identificação precoce dos sinais relacionados aos 
transtornos de aprendizagem ou deficiência.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
JABÁ

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