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materia nº 129/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaInstitui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
native_id273

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:26:47.305994-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2023-12-11T14:12:06.300864-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste Projeto de Lei é promover a proteção da família 
e a inclusão social mediante a regularização do estado civil dos casais em 
situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 226, § 32 da 
Constituição Federal e no art. 1.512 do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002, parágrafo único: "A habilitação para o casamento, o registro e 
a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as 
pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei".
O Casamento Comunitário no Município de São Vicente será um 
ato de cidadania, já que representa a oficialização de uniões civis e a 
materialização de sonhos de milhares de casais.
No Dia do Casamento Comunitário no Município de São Vicente, 
será concedida aos casais a isenção dos encargos com a documentação dos 
casamentos, que serão de competência do Cartório de Registro Civil e 
Sinoregue (Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo).
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Institui o Casamento Civil Comunitário 
no Município de São Vicente, 
estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a sua realização e dá 
outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no 
Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de maio.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, 
parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei com os Cartórios de 
Registro Civil, com o Poder Judiciário e outras instituições de direito público, a 
fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e 
outros instrumentos jurídicos previstos em lei com sindicatos, escolas 
profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e 
órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviço de preparação 
de cabelo, maquiagem, decoração, música, fotografia e filmagem, buffet, dentre 
outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo autorizada a 
divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
JATOBÁ
JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA

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