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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste Projeto de Lei é promover a proteção da família
e a inclusão social mediante a regularização do estado civil dos casais em
situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 226, § 32 da
Constituição Federal e no art. 1.512 do Código Civil, Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, parágrafo único: "A habilitação para o casamento, o registro e
a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as
pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei".
O Casamento Comunitário no Município de São Vicente será um
ato de cidadania, já que representa a oficialização de uniões civis e a
materialização de sonhos de milhares de casais.
No Dia do Casamento Comunitário no Município de São Vicente,
será concedida aos casais a isenção dos encargos com a documentação dos
casamentos, que serão de competência do Cartório de Registro Civil e
Sinoregue (Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo).
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação do
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 129/2023
Institui o Casamento Civil Comunitário
no Município de São Vicente,
estabelece a celebração de convênio e
parceria para a sua realização e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Casamento Civil Comunitário no
Município de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de maio.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios,
parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei com os Cartórios de
Registro Civil, com o Poder Judiciário e outras instituições de direito público, a
fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e
outros instrumentos jurídicos previstos em lei com sindicatos, escolas
profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e
órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviço de preparação
de cabelo, maquiagem, decoração, música, fotografia e filmagem, buffet, dentre
outros, desde que pertinentes à realização da cerimônia, sendo autorizada a
divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de agosto de 2023.
JATOBÁ
JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA
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