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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis respostas para as seguintes solicitações: 1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem depositado o FGTS de seus colaboradores? 2. Encaminhar-nos o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF do IGEVE. 3. Encaminhar-nos comprovante de aquisição e repasse da entrega das cestas básicas dos colaboradores nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024 4. De acordo com a Lei nº 1865-A, de 2007, art 8º, solicito que apresente a cópia do relatório do último exercício pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados.
native_id2742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-14 Expediente da Mesa — OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Educação , em atenção ao Requerimento nº 1/24 de autoria do Sr. Vereador Tiago Peretto.
2024-02-09 Para encaminhamento ao Executivo — LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; (Emenda n.º 86)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T15:50:57.545284-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 1/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Poder Legislativo Municipal, através de seus 
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
Considerando que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, de modo que é primordial dar ciência ao cidadão para 
que ele obtenha as informações necessárias; 
Considerando que a Administração Municipal, por meio de 
Secretaria de Educação, mantém contratos firmados com o IGEVE-Instituto de 
Gestão Educacional e Valorização do Ensino, para gestão compartilhada de 
projetos educacionais, nos quais estão alocados mais de mil trabalhadores 
vicentinos para prestação de serviços nas unidades de ensino de São Vicente. 
Considerando, por fim, que as denúncias de inadimplência não 
param de chegar ao nosso gabinete, fazendo-se necessário que, novamente,
sejam apresentados comprovantes de que não existem irregularidades,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis 
respostas para as seguintes solicitações:
1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem depositado 
o FGTS de seus colaboradores?
2. Encaminhar-nos o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF do 
IGEVE.
3. Encaminhar-nos comprovante de aquisição e repasse da entrega das 
cestas básicas dos colaboradores nos meses de dezembro/2023 e 
janeiro/2024.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4. De acordo com a Lei nº 1865-A, de 2007, art 8º, solicito que apresente a 
cópia do relatório do último exercício pertinente à execução do contrato 
de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com 
os resultados alcançados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de fevereiro de 2024.
TIAGO PERETTO

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