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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 1/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Poder Legislativo Municipal, através de seus
membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
Considerando que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, de modo que é primordial dar ciência ao cidadão para
que ele obtenha as informações necessárias;
Considerando que a Administração Municipal, por meio de
Secretaria de Educação, mantém contratos firmados com o IGEVE-Instituto de
Gestão Educacional e Valorização do Ensino, para gestão compartilhada de
projetos educacionais, nos quais estão alocados mais de mil trabalhadores
vicentinos para prestação de serviços nas unidades de ensino de São Vicente.
Considerando, por fim, que as denúncias de inadimplência não
param de chegar ao nosso gabinete, fazendo-se necessário que, novamente,
sejam apresentados comprovantes de que não existem irregularidades,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis
respostas para as seguintes solicitações:
1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem depositado
o FGTS de seus colaboradores?
2. Encaminhar-nos o Certificado de Regularidade do FGTS-CRF do
IGEVE.
3. Encaminhar-nos comprovante de aquisição e repasse da entrega das
cestas básicas dos colaboradores nos meses de dezembro/2023 e
janeiro/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
4. De acordo com a Lei nº 1865-A, de 2007, art 8º, solicito que apresente a
cópia do relatório do último exercício pertinente à execução do contrato
de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com
os resultados alcançados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de fevereiro de 2024.
TIAGO PERETTO
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