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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOÇÃO N.º 1/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O CONDESB é o Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana da Baixada Santista, formado pelos prefeitos das nove cidades da
Baixada Santista (Bertioga, Guarujá, Santos, Cubatão, São Vicente, Praia Grande,
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe) e representantes do Governo do Estado, indicados
dentre as secretarias que atuam na região.
O conselho tem caráter normativo e deliberativo, tratando dos assuntos
inerentes aos campos funcionais de interesse comum da Baixada Santista.
Anualmente, o conselho elege seu Presidente, que, nos termos
regimentais do CONDESB, possui as seguintes competências:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Desenvolvimento
determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Desenvolvimento;
III - relatar, quando for o caso, as matérias submetidas à apreciação do
Conselho de Desenvolvimento;
IV - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as deliberações
do Conselho de Desenvolvimento;
V - assinar a correspondência de responsabilidade do Conselho de
Desenvolvimento;
VI - estabelecer a Ordem do Dia por ocasião das convocações;
VII - fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao
Expediente, à Ordem do Dia e à livre manifestação dos conselheiros e demais
presentes;
VIII - estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;
IX - encaminhar a votação da matéria e anunciar seu resultado;
X - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las ao Plenário;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
XI - designar, quando for o caso, relatores para exame de matéria
submetida à apreciação do Conselho de Desenvolvimento, fixando prazo para a
apresentação do relatório;
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa
popular, conforme previsão contida no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº
815/96.
XIII - solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e
entidades às reuniões do Conselho de Desenvolvimento.
Desse modo, evidente se mostra a importância de o nosso prefeito
liderar esse Conselho, para que São Vicente esteja inserido nos debates de
melhoria como protagonista e não como coadjuvante, como sempre ocorreu.
E por acreditar no potencial e competência do nosso prefeito em
presidir o CONDESB, para unificar todas as cidades da Baixada Santista de forma
homogênea e eficaz, é que, fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno,
solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa a presente
MOÇÃO DE APOIO ao Prefeito KAYO AMADO para que concorra à
presidência do CONDESB em 2024, enviando-se cópia desta ao Chefe do
Executivo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de fevereiro de 2024.
JATOBA
ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO JABÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ALFREDO MOURA CASTELINHO
ROMINHA EDINHO FERRUGEM
HIGOR FERREIRA RODRIGO DIGÃO
JEFFERSON CEZAROLLI JHONY SASAKI
PROF. THIAGO ALEXANDRE TIAGO PERETTO
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