PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem n" 08 í24
Proc. nº 3551009.401.00002609/2024-30
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no
valor de R.$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde ·· · SUS. A remuneração pelos serviços prestados
através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade de auxilio· financeiro por parte da municipalidade para complementação de
valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo cm vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art, 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KA.YOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (.Adilson da Farmácíe)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PRO.TETO DE LEI /'f:" 5 /24
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José -
Casa de São Vicente.
Proc, n" 3551009.401.00002609/2024-30
Art, 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José ···· Santa Casa de São Vicente, no valor de
RS l 50.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A.rt. 2° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
* * * Câmar~~ipal de SiO
8Vlcente
Recel)iqo por:
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 06/02/2024, às 13:03, conforme horário oficial
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Referência: Prncesso n• 3551009.•101.000-J2609/2024-30
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São Vicente, 05 de fevereiro de 2024.
Processo n" 3551009.401.00002609/2024-30 - Subvenção Hospital São José - Ref,
março 2024
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
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Katíane Cristíne Acyr Alves Bernardelli
Responsável Administrativo - SEF AZ