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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaCria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id2756

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-02-09 Às Comissões competentes — —
2024-02-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo criar o "Programa de 
Apadrinhamento Afetivo de Idosos", que consiste em combater a solidão e o 
isolamento social enfrentados por muitos idosos em situação de 
vulnerabilidade.
Essa iniciativa está fundamentada nos princípios da Constituição 
Federal de 1988 e do Estatuto do Idoso, que estabelecem a obrigação da 
família, da sociedade e do Estado em amparar as pessoas idosas, garantindo 
sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade.
O envelhecimento da população é uma realidade que não 
podemos ignorar, e com ele surgem desafios que demandam ações proativas e 
humanitárias por parte do Poder Público. A saúde emocional e psicológica dos 
idosos é parte crucial de seu bem-estar geral, e o programa proposto visa 
proporcionar-lhes a oportunidade de interagir com a comunidade, recebendo 
carinho e cuidados especiais.
A troca de experiências e a construção de vínculos afetivos entre 
diferentes gerações contribuem para a formação de uma sociedade mais 
solidária, empática e coesa. Dessa forma, este projeto de lei não apenas 
atende aos preceitos legais, mas também reflete o comprometimento desta 
Casa Legislativa com a construção de uma São Vicente mais justa, acolhedora 
e inclusiva.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Cria o Programa de Apadrinhamento 
Afetivo de Idosos no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apadrinhamento Afetivo de 
Idosos no Município de São Vicente, com o objetivo de promover o acolhimento 
e a convivência social de idosos em situação de vulnerabilidade, 
proporcionando-lhes afeto, solidariedade e cuidados especiais.
Art. 2º - O Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos tem 
como principais finalidades:
I - promover a integração dos idosos com a comunidade, 
combatendo a solidão e o isolamento social;
II - permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em 
finais de semana, feriados e datas comemorativas;
III - estimular a convivência intergeracional, promovendo trocas de 
experiências e conhecimentos;
IV - proporcionar aos idosos momentos de lazer, cultura e 
entretenimento;
V - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar 
dos idosos;
VI - sensibilizar a sociedade sobre a importância do cuidado e 
atenção aos idosos.
Art. 3º - Os interessados em apadrinhar afetivamente idosos 
deverão procurar os órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação 
de disponibilidade, bem como comprovação de recursos financeiros para 
proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
Parágrafo único. O responsável legal ou familiar do idoso deverá 
autorizar o apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em 
que mora.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal determinará ao setor 
competente:
I - identificar os idosos aptos a participar do programa, 
considerando critérios de vulnerabilidade social ou ausência de vínculos 
familiares;
II - realizar o cadastro e o acompanhamento dos padrinhos e 
madrinhas, bem como dos idosos beneficiários do programa;
III - promover atividades, encontros e eventos que estimulem a 
interação entre os idosos e seus padrinhos ou madrinhas.
Art. 5º - Poderão candidatar-se a padrinhos ou madrinhas de 
idosos qualquer cidadão residente no Município de São Vicente, desde que 
atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Os padrinhos ou madrinhas afetivos poderão retirar o seu 
apadrinhado da instituição onde mora, especialmente nos finais de semana, 
feriados ou datas comemorativas, para realizar atividades junto aos idosos 
apadrinhados, como passeios, visitas, acompanhamento médico, dentre outras.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer 
parcerias com instituições da sociedade civil, entidades religiosas e 
organizações não governamentais para fortalecer e ampliar o Programa de 
Apadrinhamento Afetivo de Idosos.
Art. 8º - A adesão ao programa de que trata esta lei é facultativa.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de fevereiro de 2024.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 034/fe/br

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