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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instituição do Programa Moeda Pet tem por finalidade promover
a sustentabilidade ambiental, a proteção alimentar para animais e a geração de
renda no Município. Note-se que o programa que se pretende instituir define
uma política pública de sustentabilidade ambiental e arrecadação de
suprimentos de interesse dos animais.
O Projeto de Lei consiste na troca de 1 quilo de garrafas plásticas
PET por 1 quilo de ração, que poderia ser levada para os seus pets ou serem
doadas às ONGs de proteção animal ou às UBASAs.
Nesse contexto, considerando o interesse público contido no
projeto de lei em apreço, que integra meio ambiente, sustentabilidade, geração
de renda e bem-estar animal, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 7/2024
Institui em São Vicente o Programa
Moeda Pet.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Moeda Pet.
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem por objetivo
incentivar a participação cidadã às ações de defesa, proteção dos animais e
sustentabilidade ambiental e econômica.
Art. 3º - O Programa Moeda Pet possui caráter permanente e visa
promover a sustentabilidade ambiental, a proteção alimentar para animais e a
geração de renda no Município de São Vicente.
Art. 4º - O Programa Moeda Pet consiste na troca de garrafas
plásticas PET - Polietileno Tereftalato por ração para cachorro ou gato.
§ 1º - O participante do Programa Moeda Pet poderá retirar a
ração ou fazer a doação da ração que tenha recebido pela entrega das
garrafas plásticas PET, entregando-a para a Unidade Básica de Saúde Animal
- UBASA.
§ 2º - As garrafas plásticas PET arrecadadas através do
Programa Moeda Pet deverão ser encaminhadas, pelo departamento
competente, às entidades e cooperativas cadastradas, conforme dispuser o
decreto regulamentador.
Art. 5º - O Programa Moeda Pet terá chamamento público próprio
para cadastramento de entidades participantes, as quais deverão cumprir seus
respectivos termos de cooperação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de fevereiro de 2024.
HIGOR FERREIRA
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