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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaInstitui em São Vicente o Programa Moeda Pet
native_id2758

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Arquive-se — Arquive-se.
2024-09-16 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-09 Ciente do Acolhimento do Veto — Ciente do Acolhimento do Veto
2024-09-06 Proposição com veto total — Anexado à fl 48 o Of. nº 236/24 –ÀP, que comunica ao Prefeito o acolhimento ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 7/24.
2024-09-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/09/2024, votação nominal fls. 47.
2024-09-04 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-04 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 169/24 fls. 28/46.
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Proposição com veto total — —
2024-06-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-07 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-06 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 06/06/2024.
2024-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 06/06/2024.
2024-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-05 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 111/24 fls. 9/23
2024-02-09 Às Comissões competentes — —
2024-02-09 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T19:04:12.789018-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-06-06T18:43:43.315571-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instituição do Programa Moeda Pet tem por finalidade promover 
a sustentabilidade ambiental, a proteção alimentar para animais e a geração de 
renda no Município. Note-se que o programa que se pretende instituir define 
uma política pública de sustentabilidade ambiental e arrecadação de 
suprimentos de interesse dos animais. 
O Projeto de Lei consiste na troca de 1 quilo de garrafas plásticas 
PET por 1 quilo de ração, que poderia ser levada para os seus pets ou serem 
doadas às ONGs de proteção animal ou às UBASAs. 
Nesse contexto, considerando o interesse público contido no 
projeto de lei em apreço, que integra meio ambiente, sustentabilidade, geração 
de renda e bem-estar animal, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 7/2024
Institui em São Vicente o Programa 
Moeda Pet.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Moeda Pet.
Art. 2º - O programa instituído por esta lei tem por objetivo 
incentivar a participação cidadã às ações de defesa, proteção dos animais e 
sustentabilidade ambiental e econômica.
Art. 3º - O Programa Moeda Pet possui caráter permanente e visa
promover a sustentabilidade ambiental, a proteção alimentar para animais e a 
geração de renda no Município de São Vicente.
Art. 4º - O Programa Moeda Pet consiste na troca de garrafas 
plásticas PET - Polietileno Tereftalato por ração para cachorro ou gato.
§ 1º - O participante do Programa Moeda Pet poderá retirar a 
ração ou fazer a doação da ração que tenha recebido pela entrega das 
garrafas plásticas PET, entregando-a para a Unidade Básica de Saúde Animal
- UBASA.
§ 2º - As garrafas plásticas PET arrecadadas através do 
Programa Moeda Pet deverão ser encaminhadas, pelo departamento 
competente, às entidades e cooperativas cadastradas, conforme dispuser o 
decreto regulamentador.
Art. 5º - O Programa Moeda Pet terá chamamento público próprio 
para cadastramento de entidades participantes, as quais deverão cumprir seus 
respectivos termos de cooperação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 8 de fevereiro de 2024.
HIGOR FERREIRA

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