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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAprova o Plano Diretor de Turismo Município, para o exercício de 2023. Proc. nº 17180/18
native_id276

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T15:14:23.823532-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celàda Motor da Nacionalidade
em 19 de junho de 2023
Mensagem n° 43/23 
Proc. n° 17180/18
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei anexo aprova o Plano Diretor de Turismo do 
Município, para o exercício de 2023, que visa dar cumprimento ao disposto na 
Lei Complementar Estadual n° 1261, de 29 de abril de 2015, que estabelece 
condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de 
Interesse Turístico.
Considerando que há necessidade de São Vicente continuar cumprindo todos 
os critérios que mantém a cidade classificada como Estância Turística uma vez 
que, em virtude do estabelecido na legislação acima citada, corre o risco de não 
voltar mais a tal categoria caso seja desclassificada por conta do número de 
habitantes do censo 2010, em que São Vicente contava com uma população de 
332.445 habitantes;
Considerando que a verba do Departamento de Apoio ao DesenvoIvi.mento 
dos Municípios Turísticos - D ADE, ligado à Secretaria Estadual de Turismo, 
transfere recursos diretos para a execução de obras e programas ligados ao 
desenvolvimento do turismo em 70 cidades reconhecidas como estâncias 
balneárias, turísticas, hidrominerais e climáticas e tal recurso é fundamental para 
a implantação de projetos estruturais para o Município;
Considerando ainda que o Plano Diretor de Turismo é o documento que 
identifica o potencial e a estrutura do local, e serve de diretriz para ações que 
aprimorem e diversifiquem a oferta turística, bem como aumentar a visibilidade 
de São Vicente como destino turístico;
Considerando que o Plano Diretor de Turismo de São Vicente foi finalizado 
no ano de 2018, tendo sua validade já expirada, conforme o previsto no inciso VI, 
do artigo 2o da Lei Complementar Estadual n° 1261/2015, sendo imprescindível a 
entrega da sua atualização, imprescindível a aprovação da inclusa propositura de 
forma a evitar o risco de desclassificação do Município da condição de Estância 
Turística e assegurar o reconhecimento da cidade nesse ranking.
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/23
fl. 02
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
\<om^ C V r
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador AdoHson Ferreira dos Santos (Adilson da Farm ácia) 
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Sáo Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabkwte da Prasidânçia
Recebido por: '3i-ÇL> Z ______
Em. E i . /tõ~ f A 3 ^ _____
Cídad* Monumento da História Pátria
Celluia Xíater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/23
P R O JE T O DE LEI
fl. 03
Aprova o Plano Diretor de Turismo
Município, para o exercício de 2023.
Proe. n° 17180/18
do
Art. Io - Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo para o exercício de 
2023, constituído pelo Anexo integrantes desta Lei e que visa permitir a São 
Vicente continuar detentora do Título de Estância Turística, elevando as 
perspectivas de recursos para investimento no desenvolvimento e qualificação do 
turismo local.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
São Vicente, 15 de junho de 2023.
PROCESSO 17180/2018- PROJETO DE LEI - Aprova o Plano Diretor de
Turismo do Município, para o exercício de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.
IA
ANGELA LIMA
Chefe dé Gabinete
Secretaria aa Fazenda

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