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materia nº 165/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 165 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui Programa Municipal de Isenção de Imposto Predial para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
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INDICAÇÃO N.º / 5/2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui Programa Municipal de
Isenção de Imposto Predial para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro
Autista), e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
O presente projeto de lei tem o objetivo de instituir benefício social de
âmbito municipal, voltado à isenção de Imposto Predial para os
portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista). O autismo,
atualmente chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma
condição caracterizada por comprometimento na comunicação e
interação social, associado a padrões de comportamento restritivos e
repetitivos.
Os sinais do TEA começam na primeira infância e persistem na
adolescência e vida adulta.
Conforme dados do IBGE publicado no site da Genial Care, em
04/10/2022, estima-se que há cerca de 2 milhões de autistas no Brasil, o
que significa que 1% da população estaria no espectro.
Algumas outras condições podem acompanhar o TEA, como transtorno de
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), depressão, epilepsia e
deficiência intelectual, essa com ampla variabilidade.
Trata-se, portanto, de um projeto de lei autorizativo para que o Poder
Executivo possa instituir este programa que muito vai contribuir com os
portadores de autismo e suas famílias, que já têm despesas altas para
tratamento e cuidados durante todo ano.
Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na
vida dos portadores do espectro, nada mais justo que a isenção desse
tributo. Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui Programa Municipal de Isenção de
Imposto Predial para pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista), e dá
outras providências.
Art. 1º Esta lei institui Programa de Isenção de Imposto Predial para
pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), nos termos que
especifica.
Art. 2º Fica o município de São Vicente autorizado a conceder isenção de
Imposto Predial ao imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente
sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo único. A isenção autorizada de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do
referido imóvel.
Art. 3º A concessão do subsídio previsto nesta lei dependerá da inclusão
do Programa nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
|- documento hábil comprobatório de que, sendo portador do transtorno,
é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:
Il - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário;
Ill - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /
RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil
a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV - documento de identificação do requerente e do dependente com TEA,
quando houver;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que
acompanha o tratamento, contendo:
a) Estágio clínico atual:
b) Classificação Internacional da Doença (CID):
c) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,
serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período
de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando
deixar de ser requerido.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.

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