br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera a Lei n” 4.390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadorcs no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município.
native_id277

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T15:15:37.350230-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Í Ü M
Cidade Monumento da História Pátria
Cellukt Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/23 fl. 02
PROJETO DE LEI |J -
Altera a Lei n” 4.390, de 23 de março de 
2023, para dispor sobre a convocação de 
servidores públicos municipais como 
mesários ou escrutinadorcs no processo 
eleitoral para escolha dos Conselheiros 
Tutelares do Município.
Proc. n" 45322/22
Ârt. I o O artigo 22 da Lei n° 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o capui:
Art. 22 ...
Parágrafo único. Os servidores efetivos da Administração Direta do 
Município poderão ser escalados para atuar como mesários ou escrutinadores, 
desde que as atribuições de seus cargos ou carreiras sejam compatíveis com tais 
funções.” (NR).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A&ter da Nacionalidade
em 22 de junho de 2023
Mensagem n° 47/23 
Proc. n° 45322/22
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n° 4.390, de 23 de março de 
2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários 
ou escrutinadores nos processos eleitorais para escolha dos Conselheiros Tutelares do 
Município.
Muito embora a legislação vigente reconheça ser dever da Administração 
Direta do Município prover a estrutura necessária para o processo eleitoral dos membros 
do Conselho Tutelar (cf, art. 6o, § Io, VI, da Lei n° 4.390/2023), bem como reconheça a 
possibilidade de convocação extraordinária de servidores (cf. art. 162 da Lei n° 
1.780/1978), parecer da Procuradoria-Geral do Município recomenda que tal regra afeta à 
legislação eleitoral seja prevista em instrumento legal próprio.
Há, portanto, necessidade de adequar a legislação municipal pertinente, à 
luz do disposto no artigo 139, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA) - 
Lei Federal n° 8.069/1990, a fim de que tal regra transitória de disposição de mão de obra 
do funcionalismo municipal para o processo eleitoral conste assertivamente do diploma 
legal pertinente.
A nova lei, em verdade, prestigiará a segurança jurídica dos servidores, 
na medida em que explicita a necessidade de compatibilidade das atribuições de seu 
cargo de origem com aquelas desenvolvidas pelo servidor convocado, a fim de evitar o 
denominado "desvio de função”, e, ao mesmo tempo, proporcionar os instrumentos 
necessários para realização do pleito eleitoral.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que motivam a propositura em
voga.
consideração.
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos 
(Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Cimm Municipal õe São Wcwife
Ga«n«te d i Presidência
Recebido [w7b?4,\ / ’T -
Em;2LL / t .73 às______
I
I
São Vicente, 26 de maio de 2023.
Altera a Lei n° 4.390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de
servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadores no processo
eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município.
Proc. 45.322/2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação.

open original →