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Cidade Monumento da História Pátria
Cellukt Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/23 fl. 02
PROJETO DE LEI |J -
Altera a Lei n” 4.390, de 23 de março de
2023, para dispor sobre a convocação de
servidores públicos municipais como
mesários ou escrutinadorcs no processo
eleitoral para escolha dos Conselheiros
Tutelares do Município.
Proc. n" 45322/22
Ârt. I o O artigo 22 da Lei n° 4.390, de 23 de março de 2023, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único, mantido o capui:
Art. 22 ...
Parágrafo único. Os servidores efetivos da Administração Direta do
Município poderão ser escalados para atuar como mesários ou escrutinadores,
desde que as atribuições de seus cargos ou carreiras sejam compatíveis com tais
funções.” (NR).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A&ter da Nacionalidade
em 22 de junho de 2023
Mensagem n° 47/23
Proc. n° 45322/22
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n° 4.390, de 23 de março de
2023, para dispor sobre a convocação de servidores públicos municipais como mesários
ou escrutinadores nos processos eleitorais para escolha dos Conselheiros Tutelares do
Município.
Muito embora a legislação vigente reconheça ser dever da Administração
Direta do Município prover a estrutura necessária para o processo eleitoral dos membros
do Conselho Tutelar (cf, art. 6o, § Io, VI, da Lei n° 4.390/2023), bem como reconheça a
possibilidade de convocação extraordinária de servidores (cf. art. 162 da Lei n°
1.780/1978), parecer da Procuradoria-Geral do Município recomenda que tal regra afeta à
legislação eleitoral seja prevista em instrumento legal próprio.
Há, portanto, necessidade de adequar a legislação municipal pertinente, à
luz do disposto no artigo 139, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (EGA) -
Lei Federal n° 8.069/1990, a fim de que tal regra transitória de disposição de mão de obra
do funcionalismo municipal para o processo eleitoral conste assertivamente do diploma
legal pertinente.
A nova lei, em verdade, prestigiará a segurança jurídica dos servidores,
na medida em que explicita a necessidade de compatibilidade das atribuições de seu
cargo de origem com aquelas desenvolvidas pelo servidor convocado, a fim de evitar o
denominado "desvio de função”, e, ao mesmo tempo, proporcionar os instrumentos
necessários para realização do pleito eleitoral.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que motivam a propositura em
voga.
consideração.
Ao ensejo, renovamos à V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos
(Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Cimm Municipal õe São Wcwife
Ga«n«te d i Presidência
Recebido [w7b?4,\ / ’T -
Em;2LL / t .73 às______
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São Vicente, 26 de maio de 2023.
Altera a Lei n° 4.390, de 23 de março de 2023, para dispor sobre a convocação de
servidores públicos municipais como mesários ou escrutinadores no processo
eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município.
Proc. 45.322/2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-fmanceiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.