br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 177/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação da Patrulha Comercial, no âmbito da Guarda Civil Municipal, no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id2774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

A,
+
4º
INDICAÇÃO N.º E A
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação da
Patrulha Comercial, no âmbito da Guarda Civil Municipal, no Município de
São Vicente e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Pensar em meios de reduzir a violência e trabalhar com as comunidades
para acabar com conflitos e insegurança é fundamental para a melhoria da
segurança da população.
Para tanto, projetos e programas são criados por governos e órgãos de
segurança os quais têm o dever constitucional de polícia ostensiva e
preservação da ordem pública, com o intuito de reduzir significativamente
as diversas formas de violência.
Nessa tendência, surgiu a Patrulha Comercial, que tem como objetivo
garantir a segurança e promover a tranquilidade nos locais onde há
concentração de comércios e, consequentemente, um maior número de
pessoas.
A ideia tem sido implementada pela Polícia Militar do Paraná em algumas
de suas cidades. Esta modalidade de policiamento envolve a realização de
patrulhas regulares em áreas comerciais, com o objetivo de prevenir
crimes e garantir a segurança dos comerciantes e clientes.
Durante as patrulhas, os policiais também podem fornecer informações e
orientações aos comerciantes sobre medidas de segurança e prevenção
de crimes.
A Patrulha Comercial surge como uma inovação de modalidade de
prevenção e combate ao crime, visando o aumento da sensação de
segurança da população. Sendo assim,
Submeto à apreciação de Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a Criação da Patrulha
Comercial, no âmbito da Guarda Civil
Municipal, no Município de São
Vicente e dá outras providências”.
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Vicente, a Patrulha
Comercial, vinculada à Secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS),
por meio da Guarda Civil Municipal.
Art. 2º A Patrulha Comercial, tem como objetivo prevenir ações criminosas
e garantir a segurança dos comerciantes e clientes. Durante as patrulhas,
os guardas municipais também poderão fornecer informações e
orientações aos comerciantes sobre medidas de segurança e prevenção
de crimes.
Parágrafo Primeiro - a Patrulha Comercial surge como uma inovação de
modalidade da segurança pública, como uma forma de atuação de
proximidade com os comerciantes visando o aumento da sensação de
segurança da população e a prevenção de crimes.
Parágrafo Segundo — A Patrulha Comercial utilizará uma viatura como
Base Móvel.
Parágrafo Terceiro — A Patrulha Comercial poderá solicitar apoio da Polícia
Militar e/ou da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
(SECINP), para executar ações conjuntas, quando necessário.
Art. 3º A Patrulha Comercial atuará em todo o território do Município.
Art. 4º Os comerciantes poderão se unir em Redes Comunitárias de
Segurança para apontar suas necessidades, com a possibilidade de
oferecimento aos mesmos de um curso de capacitação em segurança.
Parágrafo Primeiro - A Patrulha Comercial poderá criar grupos de
whatsapp, divididos por segmento, com a intenção de agilizar na rapidez e
pronta resposta quando da ação de delinquentes no comércio ou na área
comercial.
Parágrafo Segundo — A Base Móvel da Patrulha Comercial poderá contar
com um drone, o qual ficará na viatura para captação de imagens que
serão acompanhadas em tempo real através de um monitor,
possibilitando assim o acompanhamento em situações de crime.
Art. 5º A coordenação da Patrulha Comercial será de responsabilidade da
secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS) e da Secretaria de
Comércio, Indústria e Negócios Portuários (SECINP).
Art. 6º As funções exercidas pelos membros da Patrulha Comercial não
receberão acréscimos de remuneração por desempenho da função, por se
tratar de relevante serviço público.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar mecanismo tipo uma
Operação Delegada para a Guarda Municipal de São Vicente, utilizando
guardas municipais de folga na Patrulha Comercial, proporcionando
ampliação do serviço de segurança e ganho financeiro para a Guarda Civil
Municipal.
Art. 72º A municipalidade poderá firmar acordo de cooperação, parcerias e
convênios com os demais entes da federação para inclusão de atribuições
complementares.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias. /
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações

open original →