| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação da Patrulha Comercial, no âmbito da Guarda Civil Municipal, no Município de São Vicente e dá outras providências |
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A, + 4º INDICAÇÃO N.º E A ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Criação da Patrulha Comercial, no âmbito da Guarda Civil Municipal, no Município de São Vicente e dá outras providências JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores Pensar em meios de reduzir a violência e trabalhar com as comunidades para acabar com conflitos e insegurança é fundamental para a melhoria da segurança da população. Para tanto, projetos e programas são criados por governos e órgãos de segurança os quais têm o dever constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, com o intuito de reduzir significativamente as diversas formas de violência. Nessa tendência, surgiu a Patrulha Comercial, que tem como objetivo garantir a segurança e promover a tranquilidade nos locais onde há concentração de comércios e, consequentemente, um maior número de pessoas. A ideia tem sido implementada pela Polícia Militar do Paraná em algumas de suas cidades. Esta modalidade de policiamento envolve a realização de patrulhas regulares em áreas comerciais, com o objetivo de prevenir crimes e garantir a segurança dos comerciantes e clientes. Durante as patrulhas, os policiais também podem fornecer informações e orientações aos comerciantes sobre medidas de segurança e prevenção de crimes. A Patrulha Comercial surge como uma inovação de modalidade de prevenção e combate ao crime, visando o aumento da sensação de segurança da população. Sendo assim, Submeto à apreciação de Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a Criação da Patrulha Comercial, no âmbito da Guarda Civil Municipal, no Município de São Vicente e dá outras providências”. Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Vicente, a Patrulha Comercial, vinculada à Secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS), por meio da Guarda Civil Municipal. Art. 2º A Patrulha Comercial, tem como objetivo prevenir ações criminosas e garantir a segurança dos comerciantes e clientes. Durante as patrulhas, os guardas municipais também poderão fornecer informações e orientações aos comerciantes sobre medidas de segurança e prevenção de crimes. Parágrafo Primeiro - a Patrulha Comercial surge como uma inovação de modalidade da segurança pública, como uma forma de atuação de proximidade com os comerciantes visando o aumento da sensação de segurança da população e a prevenção de crimes. Parágrafo Segundo — A Patrulha Comercial utilizará uma viatura como Base Móvel. Parágrafo Terceiro — A Patrulha Comercial poderá solicitar apoio da Polícia Militar e/ou da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (SECINP), para executar ações conjuntas, quando necessário. Art. 3º A Patrulha Comercial atuará em todo o território do Município. Art. 4º Os comerciantes poderão se unir em Redes Comunitárias de Segurança para apontar suas necessidades, com a possibilidade de oferecimento aos mesmos de um curso de capacitação em segurança. Parágrafo Primeiro - A Patrulha Comercial poderá criar grupos de whatsapp, divididos por segmento, com a intenção de agilizar na rapidez e pronta resposta quando da ação de delinquentes no comércio ou na área comercial. Parágrafo Segundo — A Base Móvel da Patrulha Comercial poderá contar com um drone, o qual ficará na viatura para captação de imagens que serão acompanhadas em tempo real através de um monitor, possibilitando assim o acompanhamento em situações de crime. Art. 5º A coordenação da Patrulha Comercial será de responsabilidade da secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS) e da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários (SECINP). Art. 6º As funções exercidas pelos membros da Patrulha Comercial não receberão acréscimos de remuneração por desempenho da função, por se tratar de relevante serviço público. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar mecanismo tipo uma Operação Delegada para a Guarda Municipal de São Vicente, utilizando guardas municipais de folga na Patrulha Comercial, proporcionando ampliação do serviço de segurança e ganho financeiro para a Guarda Civil Municipal. Art. 72º A municipalidade poderá firmar acordo de cooperação, parcerias e convênios com os demais entes da federação para inclusão de atribuições complementares. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. / Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações