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materia nº 178/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências
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INDICAÇÃO N.º [99 /2023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Clínica Municipal de
Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
Dentre os males que assolam a sociedade brasileira e mundial, as
drogas figuram como um de seus grandes expoentes.
Como parte da solução para essa crise que se alastra, faz-se
necessária uma aproximação da sociedade com o Município, numa salutar
união de forças. Isso porque o Poder Público tem a obrigação de tomar
medidas eficazes para impedir o crescimento assustador dessa epidemia das
drogas, sendo fundamental a colaboração dos cidadãos.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa à prevenção, ao
tratamento e à recuperação de jovens e adultos dependentes químicos
mediante a criação da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes
Químicos, patrocinada pelo Poder Executivo.
A proposta estabelece também que o Município deverá adotar
várias medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas adentrem o
mundo das drogas, como, por exemplo, a retirada de jovens em situação de
risco das ruas e o incentivo à prática de esportes com grupos especializados.
A iniciativa propõe uma nova maneira de acolher este público,
incentivando a procura espontânea por ajuda e, principalmente, apresentando
aos mais resistentes a oportunidade de um recomeço, de uma vida nova.
A criação dessa Clínica Municipal, portanto, trará inúmeros
reflexos positivos à sociedade, uma vez que vidas serão poupadas e os índices
de criminalidade serão menores.
Vale ressaltar que a família desempenha um papel central nesse
contexto, por ser um suporte importante para a recuperação do dependente.
Na luta contra as drogas, é papel do município garantir a
promoção dos direitos humanos com a oferta de atendimento especializado ao
dependente químico. Desta maneira, é possível recuperar sua integridade,
fortalecer seus laços familiares e trazê-lo de volta ao convívio e às atividades
sociais.
Trata-se de um assunto relevante de enorme complexidade que
afeta o físico e a alma não só dos dependentes químicos, mas também - e
principalmente - de seus amigos e familiares que, de mãos atadas, infelizmente
assistem a um sofrimento cujo final trágico atinge a todos e, notadamente, a
nossa sociedade.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Cria a Clínica Municipal de
Recuperação de Dependentes
Químicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada, na forma estabelecida nesta lei, a Clínica
Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos.
Parágrafo único - A clínica deverá realizar trabalho de prevenção,
orientação e internação para tratamento e desintoxicação, além de outras
medidas, quando necessárias.
Art. 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes
Químicos será coordenada pelo Poder Executivo por meio da Secretaria da
Saúde e deverá ter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de
especialistas em áreas da saúde, tendo por finalidade o tratamento e a
recuperação de jovens e adultos dependentes em drogas químicas e
derivadas.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal encarregado de criar
os critérios para que a equipe multidisciplinar de especialistas amplie e melhore
as condições de tratamento dos pacientes por meio da extensão do
atendimento à família, que vive o processo de codependência e possui forte
ligação emocional com a pessoa dependente.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes e parcerias público-privadas:
| - prover os recursos financeiros e meios materiais necessários à
criação, aparelhamento e custeio da Clínica;
Il - elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem
prestados pela Clínica;
ll - dar sustentação logística à sua implantação e ao seu
funcionamento;
IV - providenciar as instalações físicas, as programações técnicas
e os equipamentos;
V - observar e adotar as normas legais que regem a construção, a
implantação e o funcionamento de clínicas de recuperação de dependentes
químicos.
Art. 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores
da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão
serviços servidores municipais cedidos pelo Poder Executivo e especialmente
treinados para esse fim.
Art. 5º - As entidades assistenciais e organizações que tratem do
problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Municipal de
Recuperação de Dependentes Químicos mediante convênio a ser firmado com
o Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Para cumprir o disposto nesta lei, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas,
governamentais ou não governamentais.
Art. 7º - Além da implantação da clínica objeto desta lei, o
Município poderá adotar medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas
iniciem no mundo das drogas, como:
| - a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo à
prática de esportes com grupos especializados;
Il - divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de
drogas e ao envolvimento com a criminalidade;
Ill - congregar, planejar e implementar a política antidrogas, sob a
ótica da prevenção;
IV - criar mecanismos que diminuam e minimizem os efeitos
decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas;
V - realizar na rede municipal de ensino palestras e programas de
conscientização a respeitos dos malefícios das drogas;
VI - mobilizar as Secretarias da Saúde e de Desenvolvimento
Social para ações de prevenção e tratamento de pessoas, principalmente
adolescentes usuários de substâncias psicoativas;
Vil - executar um trabalho conjunto com a comunidade,
pedagogicamente orientado e com grande alcance social;
VIII - outras atividades afins no combate as drogas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de fevereiro de 2024.
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