| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2024 |
| Date | 2024-02-08 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências |
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INDICAÇÃO N.º [99 /2023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências JUSTIFICATIVA Dentre os males que assolam a sociedade brasileira e mundial, as drogas figuram como um de seus grandes expoentes. Como parte da solução para essa crise que se alastra, faz-se necessária uma aproximação da sociedade com o Município, numa salutar união de forças. Isso porque o Poder Público tem a obrigação de tomar medidas eficazes para impedir o crescimento assustador dessa epidemia das drogas, sendo fundamental a colaboração dos cidadãos. Neste sentido, o presente projeto de lei visa à prevenção, ao tratamento e à recuperação de jovens e adultos dependentes químicos mediante a criação da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos, patrocinada pelo Poder Executivo. A proposta estabelece também que o Município deverá adotar várias medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas adentrem o mundo das drogas, como, por exemplo, a retirada de jovens em situação de risco das ruas e o incentivo à prática de esportes com grupos especializados. A iniciativa propõe uma nova maneira de acolher este público, incentivando a procura espontânea por ajuda e, principalmente, apresentando aos mais resistentes a oportunidade de um recomeço, de uma vida nova. A criação dessa Clínica Municipal, portanto, trará inúmeros reflexos positivos à sociedade, uma vez que vidas serão poupadas e os índices de criminalidade serão menores. Vale ressaltar que a família desempenha um papel central nesse contexto, por ser um suporte importante para a recuperação do dependente. Na luta contra as drogas, é papel do município garantir a promoção dos direitos humanos com a oferta de atendimento especializado ao dependente químico. Desta maneira, é possível recuperar sua integridade, fortalecer seus laços familiares e trazê-lo de volta ao convívio e às atividades sociais. Trata-se de um assunto relevante de enorme complexidade que afeta o físico e a alma não só dos dependentes químicos, mas também - e principalmente - de seus amigos e familiares que, de mãos atadas, infelizmente assistem a um sofrimento cujo final trágico atinge a todos e, notadamente, a nossa sociedade. Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Cria a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, na forma estabelecida nesta lei, a Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos. Parágrafo único - A clínica deverá realizar trabalho de prevenção, orientação e internação para tratamento e desintoxicação, além de outras medidas, quando necessárias. Art. 2º - A Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos será coordenada pelo Poder Executivo por meio da Secretaria da Saúde e deverá ter o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar de especialistas em áreas da saúde, tendo por finalidade o tratamento e a recuperação de jovens e adultos dependentes em drogas químicas e derivadas. Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal encarregado de criar os critérios para que a equipe multidisciplinar de especialistas amplie e melhore as condições de tratamento dos pacientes por meio da extensão do atendimento à família, que vive o processo de codependência e possui forte ligação emocional com a pessoa dependente. Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes e parcerias público-privadas: | - prover os recursos financeiros e meios materiais necessários à criação, aparelhamento e custeio da Clínica; Il - elaborar as diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pela Clínica; ll - dar sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento; IV - providenciar as instalações físicas, as programações técnicas e os equipamentos; V - observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o funcionamento de clínicas de recuperação de dependentes químicos. Art. 4º - Enquanto não for criado o quadro próprio de servidores da Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos, ali prestarão serviços servidores municipais cedidos pelo Poder Executivo e especialmente treinados para esse fim. Art. 5º - As entidades assistenciais e organizações que tratem do problema do álcool e outras drogas poderão atuar na Clínica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos mediante convênio a ser firmado com o Chefe do Poder Executivo. Art. 6º - Para cumprir o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, governamentais ou não governamentais. Art. 7º - Além da implantação da clínica objeto desta lei, o Município poderá adotar medidas preventivas com o fim de evitar que pessoas iniciem no mundo das drogas, como: | - a retirada de jovens em situação de risco das ruas e incentivo à prática de esportes com grupos especializados; Il - divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas e ao envolvimento com a criminalidade; Ill - congregar, planejar e implementar a política antidrogas, sob a ótica da prevenção; IV - criar mecanismos que diminuam e minimizem os efeitos decorrentes da utilização das drogas lícitas e ilícitas; V - realizar na rede municipal de ensino palestras e programas de conscientização a respeitos dos malefícios das drogas; VI - mobilizar as Secretarias da Saúde e de Desenvolvimento Social para ações de prevenção e tratamento de pessoas, principalmente adolescentes usuários de substâncias psicoativas; Vil - executar um trabalho conjunto com a comunidade, pedagogicamente orientado e com grande alcance social; VIII - outras atividades afins no combate as drogas. Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de fevereiro de 2024. FARMÁCIA o erra A tê E Tec 009/JMA/br &