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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaInclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
native_id279

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T16:30:45.031285-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

vunr:m.m;it. Mtl~KiP"-L rn: 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
MEN'SAGEl\I Nº 48/2023 
seuhor Presidente 
Assunto: Elemento de despesa na LOA - SF-PRC-2023/00026 
O presente Projeto de Lei visa a criação chi elemento de despesa na Lei 
Orçamentaria Anual para o exercício de 2023 . 
. A mclusáo do elemento de despesa específico destina-se a correta 
t.::la~i.iífcnç,ào Jn nanueza da despesa no e1npenhmnento da concessão de diárias a servidores 
públicos da adunnisuação direta uamicipaí. 
Con,idernndo dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas, 
de f(!nfül n g.nr:intir n consolidação das contas exigida pela Lei de Resporn,abi.lilhide Fiscal. solicito, 
assim. a análise e aprovaçào dos N,,bres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a 
adoção de .Especial. REGIM.E DE URGF,NCIA, conforme prevê o artigo 57 da Lei Orgíín[ç.1 do 
M.1.u.1.i,:1.p«:, parn i•m,,,ibilirnr a apíicaç:ào do mesmo tempestivamente il. rsalizaçao elo desembolso 
São eM,a.s. as razoes que Justificam o encaminhamento do presente 
projeto [1 .ipr ec.açào C.cHa Egrégia Casa de Leis, 
São Vicente. 22 de junho de 2023. 
KA YO FELYPE NACHT A,ILER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GA81NETE DO PREFEITO 
.\rloihon r,.-roir• dos S•nto., ( Adil.on d• F•rnuida) 
Pi:-~·$,id:d)ft~ 
Ciíim1n·.:1 .I\IuniC'ipal de SAo Vfceute 
Rua: .l•c~b EmmN'idt, l 19~ Parque lllt•1·u 
11310-lJ7l Sno Vk•nt• · SP 
Assmado com senne p-::>í AAYO fl:.LYPC. !•lA.C!·~T . .t;JL.SR ,1!,A1AQ<,) - 22!00i2ü23 és 16A2:20 
üocorremo N'': 4i'l'82-~;619- - consulta à a:..;to;~;cJCa,j'e -Eim https:!/do,::urn-ent,cis.Prtt-eitura￾sa.oviceni:e ~"'.:lsi:.:·mp.ap,3:l.sp,gov br/s.iga.ex/publ•c/ar,:.piautentiGar'm:41792-5619 
= 
CAmara Munícipa/ de São Vicente 
Gabint1e da Preslr.Mncla 
Recebido por. rl'.%-; ~ 
Em: ~1fi1~ as _ 
Pllfmn.n,~ MU"1CIPAI. Ot 
São Vicente 
GABlNETE DO PREFEITO 
Projeto de LE>i 
Inelusae de elemento de despesa na LOA 
Art.I? Fica incluido o elemento de despesa a" 3.,L90.l4.00 -·-· "Diárias" ua 
Lei Orçaineutária Anual para o exercício 1fo 2023. 
Arr, 2" O elemento incluso 110 arr. l '' desta lei integrará os Programas 
O(M}9 - Gestáo Admínistrativa. 0015 - Gestão do SUS. 0050 - Educamais São Vicente e 0069 - 
Combate à Pobreza e Rednção das Vulnerabilidades e a Ação 200J - Despesas sob Regime de 
Adiantamento 
Arr. 3'' .. A8 classificações orçamenrérías íncluidas no orçamento serão: 
I- 02.0l.0!.04.122.ü009.200.U.3.9(J.l4.00.0l.l HU)fJOO; 
TI - 02.02.0l.04.122.0009.2003.3.3.9ü. l4.00.01. I í0.0000; 
m - 02.03.01 .08.244.0009.200.s.3.3.90.14.oo.01.:510.oooo: 
IV - 02.0•Ull. !3.392.0009.20ü3.3.3.90.14.00.0l.l l0.0000: 
\•1II - 02.09.01.04.1.3 l.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000: 
V - OUJ6.0l. l 5.452.0009.2003.3.3.90.l4.00.0l.l l0.0000: 
vi - 02.01.01.04.12J.ooo9.2003_3_3_90.14_00.01.110.oooo: 
vTI - 02.08.0l.15.125.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000: 
Asslnado com s,enl1a p,:;rAAYO FELYPE N . .ói.CHl',J\J~ER AMAD0-26/00/20'23 às 10:57:0'L 
Oc<.umento Nn: 419:JH-6312 - con~urta á auterfficid8'.j€ em https:.s;da.::u~ntos_.prefeitura￾socwicenle _ spsernpapel .sp. gov.brrsigaexipublitla;,p,atrtenncarm=4, 93,~s;,312 SIG~ 
Men,agem nº :23 rl.03 
GABINETE DO PREFEITO 
LX- 02.10.0l.02.061.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000: 
X- 02.11.01.18.541.0009.200:'.\.3.3.90.14.00.0l.110.0000: 
XI - 02.12.0l.15.451.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000: 
Xll - 02.13 .ot .26.782.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.450.0000: 
xru- 02.14_01.23.69s.rx109.2003_3.:;_90.14.oo.01.110.oooo; 
XIV. 02.15.0l .16.482.0009.2003.3.3.90.14.00.0l. l ro.oooo. 
XV - IJ2.16.01JJ4.124_1)009.2003.3.3.90.14.0i.l.Ol.l 10.0000: 
XVI· 02.l'l.ül .23.69l.0009.2003.3.3.9ü. l4.00.0U IO()()()(): 
Xv'Ií - 02.l9.ül.l9573.0009.'.WO:l.:U.90. IHH}.Ol.l l.(l.0GOO: 
XVIII - 02.20.0 l.27.812.()()09.2()()3JJ.9<ll4.00.0l.l l0.0000; 
XIX - 02.21.0.l. l 5.45'.1.0(H}9.2003.3.3.90. l4.00.0U IO oooo. 
XX - 02.22.0 l.04. !2 L0009.200.LU.90. J4.0(J.Ol .l lú.OOOO: 
XXI - 02.23.0l.l8.54l.0009.2003J.3.90.14.00.0U I0.0000: 
XXH - oz.za.ot.os.rs: .0009.20fJ3.33.90.l4.00.0l.l lú.OOOO: 
XXI!! • 02.24 .02. t 8. t 82.0ü09.2003.3.3.9ü.l4.00.0l. l l 0.0000; 
XXIV - 02.24.03.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.l 10.0000: 
XXV • 02.25.0l .04.122.0009.2003.3.3.90.14.0Q.Ol.110.0000; 
XJ1..·v1 - 02.1s.01.10.122.001 s.2003.3_3_90_14_00.ou io.ocoo. 
Ass1..a<Jo com senha p-or KA YO FEL YPE t-l4.CHTA.Jl[R AMADO · 26106120'23 às 10:57:01. 
Oc:-cumemo N4•: 4193B--6312 - consulta à autent;c-Jd~e tim https:1/do-::,1r:rentos..orBfeiturd￾saovicen!e spsempapel. sp gov.brisigae11:lpublitla;;piautenficar?n=41 fi3'J-<ô312 
2 
GABlNETE DO PREFEITO 
XXVII • 02.05.01.12.122.0050.2003.'.\.3.90.14.00.01.220.0000: 
XXVIII - 02.01.04.08.244.0069.2003.3.3.90.14.00.03. IOO.OO 19. 
Art. 4° - Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto 
nesta Lei são provenientes de anulação de valor atê o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
da seguinte dotação orçamentária: 
I. 02.0-i.Ol.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.0l.110.0000. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor ua data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contráno. 
Silo Vicente. 26 de junho de 2023. 
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABlNETE DO PREFEITO 
Assinado com sml1& oor KAYO FELYPL MACHTAJLER AMADO - 26/00!2023 às 1USl:U;. 
lk·rnmemo N'' 419Y.!-fü12 -consuna à a~1~m;cida-"e em r,ttps:!id0>:um~r.tos.pretertura￾saovicents.spsempapet .sp gov .br/sigaa/p:..:bhc./appie.iutenticar'?n=4193.'9-6-312 
3 
São Vicente, Z l de junho de 2023. 
SY.·PRC·2023í00026-· PRO,JETO DE I...EI .... .Dfa11õe •obro lnd11silo de eiom,nto de 
despesa na Lei 011:amentãria Annal para o exercido de 2023. 
ESTIMA UVA nt: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-f'JNANCf:IRO 
Informo, nos termos d."1 legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 10112000). que o projete em análise néo 
texto impacto 01-yaru~ntru:io-fiuan.ceiro para o município de Silo Vicente, considerando 
que a despesa é objeto de anulação de dotação orçamentária jã prevista na Lei 
Orçrun•ntária Anual para o exercício de ZO:i!J. 
Por todo o exposto, conclui .• se que o municípíe não 
terá as meta. ofoiadas pelo estudo em questao e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ... LDO para essa ação 
ANGELAUNIA 
Chefe de Gsbtnete 
Secretaria da Fazenda 
Actennceoo com senha por ANGELA DE .SOLISA Ll!\1A- (.;;HEFL DE. GABINETE! GAô/SEFAZ - 2'1/0612023 ás 14:33:49. 
0:-cumento Nº: 41135-2331 - consulta a auio:nticida-~e em lt':ttps.:Hdocf.ir:1entos.pretf'itura- soo'ílcente.spsemp.apel .sn.ccv .bris.igaex_ipt;bfü::/avpiautenticar?n=411B5-2331 

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