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São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MEN'SAGEl\I Nº 48/2023
seuhor Presidente
Assunto: Elemento de despesa na LOA - SF-PRC-2023/00026
O presente Projeto de Lei visa a criação chi elemento de despesa na Lei
Orçamentaria Anual para o exercício de 2023 .
. A mclusáo do elemento de despesa específico destina-se a correta
t.::la~i.iífcnç,ào Jn nanueza da despesa no e1npenhmnento da concessão de diárias a servidores
públicos da adunnisuação direta uamicipaí.
Con,idernndo dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas,
de f(!nfül n g.nr:intir n consolidação das contas exigida pela Lei de Resporn,abi.lilhide Fiscal. solicito,
assim. a análise e aprovaçào dos N,,bres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a
adoção de .Especial. REGIM.E DE URGF,NCIA, conforme prevê o artigo 57 da Lei Orgíín[ç.1 do
M.1.u.1.i,:1.p«:, parn i•m,,,ibilirnr a apíicaç:ào do mesmo tempestivamente il. rsalizaçao elo desembolso
São eM,a.s. as razoes que Justificam o encaminhamento do presente
projeto [1 .ipr ec.açào C.cHa Egrégia Casa de Leis,
São Vicente. 22 de junho de 2023.
KA YO FELYPE NACHT A,ILER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GA81NETE DO PREFEITO
.\rloihon r,.-roir• dos S•nto., ( Adil.on d• F•rnuida)
Pi:-~·$,id:d)ft~
Ciíim1n·.:1 .I\IuniC'ipal de SAo Vfceute
Rua: .l•c~b EmmN'idt, l 19~ Parque lllt•1·u
11310-lJ7l Sno Vk•nt• · SP
Assmado com senne p-::>í AAYO fl:.LYPC. !•lA.C!·~T . .t;JL.SR ,1!,A1AQ<,) - 22!00i2ü23 és 16A2:20
üocorremo N'': 4i'l'82-~;619- - consulta à a:..;to;~;cJCa,j'e -Eim https:!/do,::urn-ent,cis.Prtt-eiturasa.oviceni:e ~"'.:lsi:.:·mp.ap,3:l.sp,gov br/s.iga.ex/publ•c/ar,:.piautentiGar'm:41792-5619
=
CAmara Munícipa/ de São Vicente
Gabint1e da Preslr.Mncla
Recebido por. rl'.%-; ~
Em: ~1fi1~ as _
Pllfmn.n,~ MU"1CIPAI. Ot
São Vicente
GABlNETE DO PREFEITO
Projeto de LE>i
Inelusae de elemento de despesa na LOA
Art.I? Fica incluido o elemento de despesa a" 3.,L90.l4.00 -·-· "Diárias" ua
Lei Orçaineutária Anual para o exercício 1fo 2023.
Arr, 2" O elemento incluso 110 arr. l '' desta lei integrará os Programas
O(M}9 - Gestáo Admínistrativa. 0015 - Gestão do SUS. 0050 - Educamais São Vicente e 0069 -
Combate à Pobreza e Rednção das Vulnerabilidades e a Ação 200J - Despesas sob Regime de
Adiantamento
Arr. 3'' .. A8 classificações orçamenrérías íncluidas no orçamento serão:
I- 02.0l.0!.04.122.ü009.200.U.3.9(J.l4.00.0l.l HU)fJOO;
TI - 02.02.0l.04.122.0009.2003.3.3.9ü. l4.00.01. I í0.0000;
m - 02.03.01 .08.244.0009.200.s.3.3.90.14.oo.01.:510.oooo:
IV - 02.0•Ull. !3.392.0009.20ü3.3.3.90.14.00.0l.l l0.0000:
\•1II - 02.09.01.04.1.3 l.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000:
V - OUJ6.0l. l 5.452.0009.2003.3.3.90.l4.00.0l.l l0.0000:
vi - 02.01.01.04.12J.ooo9.2003_3_3_90.14_00.01.110.oooo:
vTI - 02.08.0l.15.125.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000:
Asslnado com s,enl1a p,:;rAAYO FELYPE N . .ói.CHl',J\J~ER AMAD0-26/00/20'23 às 10:57:0'L
Oc<.umento Nn: 419:JH-6312 - con~urta á auterfficid8'.j€ em https:.s;da.::u~ntos_.prefeiturasocwicenle _ spsernpapel .sp. gov.brrsigaexipublitla;,p,atrtenncarm=4, 93,~s;,312 SIG~
Men,agem nº :23 rl.03
GABINETE DO PREFEITO
LX- 02.10.0l.02.061.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000:
X- 02.11.01.18.541.0009.200:'.\.3.3.90.14.00.0l.110.0000:
XI - 02.12.0l.15.451.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.110.0000:
Xll - 02.13 .ot .26.782.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.450.0000:
xru- 02.14_01.23.69s.rx109.2003_3.:;_90.14.oo.01.110.oooo;
XIV. 02.15.0l .16.482.0009.2003.3.3.90.14.00.0l. l ro.oooo.
XV - IJ2.16.01JJ4.124_1)009.2003.3.3.90.14.0i.l.Ol.l 10.0000:
XVI· 02.l'l.ül .23.69l.0009.2003.3.3.9ü. l4.00.0U IO()()()():
Xv'Ií - 02.l9.ül.l9573.0009.'.WO:l.:U.90. IHH}.Ol.l l.(l.0GOO:
XVIII - 02.20.0 l.27.812.()()09.2()()3JJ.9<ll4.00.0l.l l0.0000;
XIX - 02.21.0.l. l 5.45'.1.0(H}9.2003.3.3.90. l4.00.0U IO oooo.
XX - 02.22.0 l.04. !2 L0009.200.LU.90. J4.0(J.Ol .l lú.OOOO:
XXI - 02.23.0l.l8.54l.0009.2003J.3.90.14.00.0U I0.0000:
XXH - oz.za.ot.os.rs: .0009.20fJ3.33.90.l4.00.0l.l lú.OOOO:
XXI!! • 02.24 .02. t 8. t 82.0ü09.2003.3.3.9ü.l4.00.0l. l l 0.0000;
XXIV - 02.24.03.06.181.0009.2003.3.3.90.14.00.0l.l 10.0000:
XXV • 02.25.0l .04.122.0009.2003.3.3.90.14.0Q.Ol.110.0000;
XJ1..·v1 - 02.1s.01.10.122.001 s.2003.3_3_90_14_00.ou io.ocoo.
Ass1..a<Jo com senha p-or KA YO FEL YPE t-l4.CHTA.Jl[R AMADO · 26106120'23 às 10:57:01.
Oc:-cumemo N4•: 4193B--6312 - consulta à autent;c-Jd~e tim https:1/do-::,1r:rentos..orBfeiturdsaovicen!e spsempapel. sp gov.brisigae11:lpublitla;;piautenficar?n=41 fi3'J-<ô312
2
GABlNETE DO PREFEITO
XXVII • 02.05.01.12.122.0050.2003.'.\.3.90.14.00.01.220.0000:
XXVIII - 02.01.04.08.244.0069.2003.3.3.90.14.00.03. IOO.OO 19.
Art. 4° - Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto
nesta Lei são provenientes de anulação de valor atê o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
da seguinte dotação orçamentária:
I. 02.0-i.Ol.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.0l.110.0000.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor ua data de sua publicação. revogadas as
disposições em contráno.
Silo Vicente. 26 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABlNETE DO PREFEITO
Assinado com sml1& oor KAYO FELYPL MACHTAJLER AMADO - 26/00!2023 às 1USl:U;.
lk·rnmemo N'' 419Y.!-fü12 -consuna à a~1~m;cida-"e em r,ttps:!id0>:um~r.tos.preterturasaovicents.spsempapet .sp gov .br/sigaa/p:..:bhc./appie.iutenticar'?n=4193.'9-6-312
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São Vicente, Z l de junho de 2023.
SY.·PRC·2023í00026-· PRO,JETO DE I...EI .... .Dfa11õe •obro lnd11silo de eiom,nto de
despesa na Lei 011:amentãria Annal para o exercido de 2023.
ESTIMA UVA nt: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-f'JNANCf:IRO
Informo, nos termos d."1 legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 10112000). que o projete em análise néo
texto impacto 01-yaru~ntru:io-fiuan.ceiro para o município de Silo Vicente, considerando
que a despesa é objeto de anulação de dotação orçamentária jã prevista na Lei
Orçrun•ntária Anual para o exercício de ZO:i!J.
Por todo o exposto, conclui .• se que o municípíe não
terá as meta. ofoiadas pelo estudo em questao e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias ... LDO para essa ação
ANGELAUNIA
Chefe de Gsbtnete
Secretaria da Fazenda
Actennceoo com senha por ANGELA DE .SOLISA Ll!\1A- (.;;HEFL DE. GABINETE! GAô/SEFAZ - 2'1/0612023 ás 14:33:49.
0:-cumento Nº: 41135-2331 - consulta a auio:nticida-~e em lt':ttps.:Hdocf.ir:1entos.pretf'itura- soo'ílcente.spsemp.apel .sn.ccv .bris.igaex_ipt;bfü::/avpiautenticar?n=411B5-2331