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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaConstitui CEV para acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um conjunto de 
fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública 
do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estendeu até 
2020, conforme previa a Emenda Constitucional nº 53/2006, substituindo o 
Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério) que vigorou entre 1998 e 2006.
A Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020,
alterou a Constituição Federal criando o artigo 212-A, que dispõe sobre o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei 
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revogando dispositivos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
O Fundo tem como objetivo fazer com que haja menos 
desigualdade de recursos entre as redes de ensino, o que é é muito 
importante, pois faz com que a diferença entre a rede que mais investe por 
aluno e a que menos investe caia consideravelmente. De acordo com um 
Estudo Técnico da Câmara dos Deputados de 2017, sem a política de fundo, a 
desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%.
O Fundeb (2007-2020) ajudou os sistemas de ensino a se 
organizarem melhor no que diz respeito ao atendimento escolar de toda a 
Educação Básica. O fundo deu e dá segurança financeira aos municípios e 
estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no 
cumprimento de suas responsabilidades com a Educação. 
Dessa maneira, municípios são incentivados a se concentrarem 
na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e os estados, 
nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2023
Constitui CEV para acompanhar e 
fiscalizar a liberação e destinação da 
verba do Fundeb.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar a 
liberação e destinação da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
Fundeb.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 10 de agosto de 2023.
FELIPE ROMINHA
ADILSON DA FARMÁCIA JABÁ CASTELINHO JATOBÁ

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