| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses do Município, voltado a pessoas físicas e entidades protetoras de animais domésticos |
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Cidade Monumento da História Pátria C elluh Mater da Nacionalidade M ensagem n° fôJ/íL, fl.02 P R O JE T O D E L E I Institui o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses do Município, voltado a pessoas físicas e entidades protetoras de animais domésticos. Proc. n° 27188/20 Art. Io - Fica criado o Program a de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do M unicípio, voltado a pessoas físicas ou entidades protetoras de animais dom ésticos interessadas na causa animal. P a rá g ra fo único - O Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, subordinado à Secretaria M unicipal de Saúde, fica responsável pela coordenação e supervisão do Programa. Art. 2o - O Program a de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ tem como objetivo prom over o trabalho gratuito de pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do M unicípio, distribuídos nas seguintes tarefas: I - banho e tosa em animais; II - auxílio nas feiras de adoção; I I I - passeios periódicos com os cães; IV - auxílio nas campanhas de vacinação e posse responsável; V - colaboração no Program a de Castração gratuita. Wbefeüuva QÀÍuníc^ia/de <Sao- ®fâcenfe Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade M ensagem n° £1.03 §1° - Antes de iniciarem suas atividades no Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, os voluntários inscritos serão orientados por profissionais do CCZ, através de palestras educativas sobre cuidados com os animais, zoonoses e bem estar animal. §2° - Os voluntários que trabalharem no passeio de cães do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ assinarão um Termo de Compromisso para a retirada dos animais. Art. 3o - Os voluntários interessados na participação do Program a devem ser m aiores de 18 anos (dezoito) anos e realizar cadastro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do M unicípio, apresentando a seguinte documentação: I - documento de identidade - RG; I I - CPF; III - comprovante de residência; IV - carteira de vacinação completa, com ênfase na vacina antirrábica e antitetânica. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * oMwUcífial <U ÓTao- ^ííeente Cidade Monumento da História Pátria Celltda Mater da Nacionalidade em /é á e & 7'&”m e 2 0 2 Z M ensagem n0 ^ 0lÍoi^ P ro c.n 0 27188/20 Senhor President 1490/20, de autor: Voluntariado no C possibilitar que pes engajadas na causa O Projeto de Lei, encam inhado através da Indicação n° a do Sr. Vereador D r Palmieri, visa criar o Program a de :entro de Controle de Zoonoses (CCZ) do M unicípio para soas físicas e entidades protetoras de anim ais dom ésticos animal possam exercer trabalho voluntário no CCZ. Esse Program a de Voluntariado trará m aior qualidade de vida aos anim ais do M unicípio, já que os voluntários auxiliarão os funcionários do CCZ nos serviços já prestados por eles, possibilitando assim um a m aior abrangência do atendimento. A lém disso, com o auxílio de voluntários, o CCZ poderá oferecer outros serviços voltados ao bem e s t á M ^ ^ ^ ^ ^ S f e n o banho e tosa e passeio com os cães. Ao ensejo renovam os a V.Exa. os protestos de elevada estim a e distinta consideração. AMADO Prefeito M unicipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câm ara M unicipal São Vicente - SP .tf»