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materia nº 146/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaInstitui o Programa de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses do Município, voltado a pessoas físicas e entidades protetoras de animais domésticos
native_id2828

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
C elluh Mater da Nacionalidade
M ensagem n° fôJ/íL, fl.02
P R O JE T O D E L E I
Institui o Programa de Voluntariado
no Centro de Controle de Zoonoses
do Município, voltado a pessoas
físicas e entidades protetoras de
animais domésticos.
Proc. n° 27188/20
Art. Io - Fica criado o Program a de Voluntariado no 
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do M unicípio, voltado a pessoas 
físicas ou entidades protetoras de animais dom ésticos interessadas na causa 
animal.
P a rá g ra fo único - O Centro de Controle de Zoonoses 
- CCZ, subordinado à Secretaria M unicipal de Saúde, fica responsável pela 
coordenação e supervisão do Programa.
Art. 2o - O Program a de Voluntariado no Centro de 
Controle de Zoonoses - CCZ tem como objetivo prom over o trabalho 
gratuito de pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos 
no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ do M unicípio, distribuídos nas 
seguintes tarefas:
I - banho e tosa em animais;
II - auxílio nas feiras de adoção;
I I I - passeios periódicos com os cães;
IV - auxílio nas campanhas de vacinação e posse
responsável;
V - colaboração no Program a de Castração gratuita.
Wbefeüuva QÀÍuníc^ia/de <Sao- ®fâcenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
M ensagem n° £1.03
§1° - Antes de iniciarem suas atividades no Programa 
de Voluntariado no Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, os voluntários 
inscritos serão orientados por profissionais do CCZ, através de palestras 
educativas sobre cuidados com os animais, zoonoses e bem estar animal.
§2° - Os voluntários que trabalharem no passeio de 
cães do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ assinarão um Termo de 
Compromisso para a retirada dos animais.
Art. 3o - Os voluntários interessados na participação 
do Program a devem ser m aiores de 18 anos (dezoito) anos e realizar 
cadastro no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do M unicípio, 
apresentando a seguinte documentação:
I - documento de identidade - RG;
I I - CPF;
III - comprovante de residência;
IV - carteira de vacinação completa, com ênfase na 
vacina antirrábica e antitetânica.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *
oMwUcífial <U ÓTao- ^ííeente
Cidade Monumento da História Pátria
Celltda Mater da Nacionalidade
em /é á e & 7'&”m e 2 0 2 Z
M ensagem n0 ^ 0lÍoi^
P ro c.n 0 27188/20
Senhor President
1490/20, de autor: 
Voluntariado no C 
possibilitar que pes 
engajadas na causa
O Projeto de Lei, encam inhado através da Indicação n° 
a do Sr. Vereador D r Palmieri, visa criar o Program a de 
:entro de Controle de Zoonoses (CCZ) do M unicípio para 
soas físicas e entidades protetoras de anim ais dom ésticos 
animal possam exercer trabalho voluntário no CCZ.
Esse Program a de Voluntariado trará m aior qualidade 
de vida aos anim ais do M unicípio, já que os voluntários auxiliarão os 
funcionários do CCZ nos serviços já prestados por eles, possibilitando 
assim um a m aior abrangência do atendimento.
A lém disso, com o auxílio de voluntários, o CCZ 
poderá oferecer outros serviços voltados ao bem e s t á M ^ ^ ^ ^ ^ S f e n o 
banho e tosa e passeio com os cães.
Ao ensejo renovam os a V.Exa. os protestos de elevada 
estim a e distinta consideração.
AMADO
Prefeito M unicipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câm ara M unicipal 
São Vicente - SP .tf»

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