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materia nº 147/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id2829

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Cidade Monumeruo da História Pátria 
Cellula Mat«: da Nacionalidade 
em /(, d~~e 2022 
Mensagem nº 1c'/22 
Proc. nº 59953/21 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei encaminhado através da Indicação nº 3129/21 
de autoria da Vereadora Geovana Albuquerque, que dispõe sobre a criação 
do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de 
São Vicente, e dá outras providências. 
Em virtude do elevado número de feminicídios no País, toma-se necessário 
que sejam criados mecanismos para orientar e ensinar as mulheres, para o 
enfrentamento de situações de violência fisica, criando meios de auto 
defesa. 
Trata-se de matéria oportuna tendo em vista os crecentes atos 
de violência registrados recentemente, em especial durante a pandemia 
quando as ocorrências dispararam. 
O treinamento feminino para fazer frente aos covardes ataques 
deferidos por homens despreparados para o convívio social e familiar deve 
ser implantado e estimulado, não atitude geradora de violência, mas como 
forma defensiva para preservar a integridade física, no caso das mulheres e 
dos filhos e em casos extremos evitando lesões letais. 
O processo de capacitação defensiva em face de agressões 
masculinas, merece ampla divulgação por todos os meios disponíveis como 
forma de inibir ações dessa natureza que deixam sequelas físicas e 
psíquicas e constituem motivo de vergonha para a a sociedade e para o 
País. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa .. oss prorofii~ stos 
estima e distinta consideração. ~ 
)~AMADO 
Prefeito Municipal 
de elevada 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade i\1onumento da História Pátria 
Cellula Mate» da Nacionalidade 
Mensagem nº 10 / »: fl. 02 
PROJETO DE LEI l'/-"·/L/1-):Z2 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito 
do Município de São Vicente, e dá outras 
providências. 
Proc. nº 59953/21 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o 
programa Defesa Pessoal para Mulheres. 
Art, 2° O programa visa apresentar às mulheres as práticas e técnicas 
de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de artes marciais e 
outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais 
situações de agressão e risco à sua integridade tisica. 
Art. 3º As atividades no âmbito do programa incluem aulas regulares 
e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. 
Art. 4º As aulas de defesa pessoal para mulheres deverão ser 
ministradas por: 
I - Professores de educação fisica com especialização em defesa 
pessoal; 
II - Professores e profissionais de artes marciais ou outras técnicas 
específicas com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e 
comprovado. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições 
públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais, 
segurança e defesa das mulheres para a devida consecução desta Lei. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 10 / })- fl. 03 
Art. 6° O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * * 

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