| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumeruo da História Pátria Cellula Mat«: da Nacionalidade em /(, d~~e 2022 Mensagem nº 1c'/22 Proc. nº 59953/21 Senhor Presidente O Projeto de Lei encaminhado através da Indicação nº 3129/21 de autoria da Vereadora Geovana Albuquerque, que dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. Em virtude do elevado número de feminicídios no País, toma-se necessário que sejam criados mecanismos para orientar e ensinar as mulheres, para o enfrentamento de situações de violência fisica, criando meios de auto defesa. Trata-se de matéria oportuna tendo em vista os crecentes atos de violência registrados recentemente, em especial durante a pandemia quando as ocorrências dispararam. O treinamento feminino para fazer frente aos covardes ataques deferidos por homens despreparados para o convívio social e familiar deve ser implantado e estimulado, não atitude geradora de violência, mas como forma defensiva para preservar a integridade física, no caso das mulheres e dos filhos e em casos extremos evitando lesões letais. O processo de capacitação defensiva em face de agressões masculinas, merece ampla divulgação por todos os meios disponíveis como forma de inibir ações dessa natureza que deixam sequelas físicas e psíquicas e constituem motivo de vergonha para a a sociedade e para o País. Ao ensejo, renovamos a V.Exa .. oss prorofii~ stos estima e distinta consideração. ~ )~AMADO Prefeito Municipal de elevada Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade i\1onumento da História Pátria Cellula Mate» da Nacionalidade Mensagem nº 10 / »: fl. 02 PROJETO DE LEI l'/-"·/L/1-):Z2 Dispõe sobre a criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 59953/21 Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de São Vicente o programa Defesa Pessoal para Mulheres. Art, 2° O programa visa apresentar às mulheres as práticas e técnicas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de artes marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressão e risco à sua integridade tisica. Art. 3º As atividades no âmbito do programa incluem aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. Art. 4º As aulas de defesa pessoal para mulheres deverão ser ministradas por: I - Professores de educação fisica com especialização em defesa pessoal; II - Professores e profissionais de artes marciais ou outras técnicas específicas com curso técnico em Defesa Pessoal reconhecido e comprovado. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, ligadas aos segmentos de esporte, artes marciais, segurança e defesa das mulheres para a devida consecução desta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 10 / })- fl. 03 Art. 6° O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * * *