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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa promover a geração de renda,
incentivando a formação social dos cidadãos, o repensar a cidade, o modo de
consumo e a saúde alimentar. Busca-se, nesse sentido, trabalhar a educação
ambiental e a segurança local, além de garantir produtividade com qualidade, por
meio da boa utilização de lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de
hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de São Vicente, no
contexto da economia solidária.
Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico,
sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e
para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros, bem
como para consumo nas unidades escolares do município.
O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas,
prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem
como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim o contato das
crianças com atividades agrícolas e de formação ambiental.
Diante do exposto, e com o fim de preservar na memória o nome
do jovem infante, mediante singela homenagem, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
:
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
Institui o Programa Municipal de Hortas
Comunitárias para aproveitamento de
terrenos baldios públicos e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas
Comunitárias para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso,
em unidades escolares do Município de São Vicente, e que consiste na
autorização do uso desses terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá dar-se:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.
III - em espaços de unidades escolares.
Art. 3º - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas
Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no
Município de São Vicente.
Art. 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária
seguirá os seguintes passos:
I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem
trabalhadas;
II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade;
III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
Art. 5º - A comercialização do produto das hortas comunitárias em
terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público
conforme os preceitos da Economia Solidária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de setembro de 2022.
JABÁ
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