br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento de terrenos baldios públicos e dá outras providências.
native_id2831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-09-22 Às Comissões competentes — —
2022-09-22 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa promover a geração de renda, 
incentivando a formação social dos cidadãos, o repensar a cidade, o modo de 
consumo e a saúde alimentar. Busca-se, nesse sentido, trabalhar a educação 
ambiental e a segurança local, além de garantir produtividade com qualidade, por 
meio da boa utilização de lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de 
hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de São Vicente, no 
contexto da economia solidária. 
Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico, 
sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e 
para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros, bem 
como para consumo nas unidades escolares do município. 
O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas, 
prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem 
como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim o contato das 
crianças com atividades agrícolas e de formação ambiental. 
Diante do exposto, e com o fim de preservar na memória o nome 
do jovem infante, mediante singela homenagem, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário o seguinte:
:
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
Institui o Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias para aproveitamento de 
terrenos baldios públicos e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso, 
em unidades escolares do Município de São Vicente, e que consiste na 
autorização do uso desses terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes.
Art. 2º - A implantação das hortas comunitárias poderá dar-se:
I - em áreas públicas municipais; 
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas. 
III - em espaços de unidades escolares. 
Art. 3º - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no 
Município de São Vicente.
Art. 4º - O processo de implantação de uma horta comunitária 
seguirá os seguintes passos: 
I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem 
trabalhadas; 
II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade;
III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após 
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. 
Art. 5º - A comercialização do produto das hortas comunitárias em 
terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público 
conforme os preceitos da Economia Solidária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de setembro de 2022. 
JABÁ
cf/br

open original →