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materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cliente
native_id2835

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição tem por finalidade instituir o “Dia do Cliente” 
no município de São Vicente, a ser comemorado anualmente no dia 15 de 
setembro, com a finalidade de qualificar as relações de consumo, mediante a 
realização de eventos e promoções, permitindo a interação entre fornecedor e 
cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos 
da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor.
Já fazem parte do calendário nacional vários eventos tradicionais 
que consagram valores de família, como o Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Dia 
dos Namorados, Dia das Crianças e outros. Todos esses eventos sugerem 
confraternização e provocam iniciativas comerciais que acabam por afetar 
positivamente a economia, girando as finanças e gerando postos de trabalho.
Nessa data, é comum as empresas fazerem promoções, justamente 
para agradar a clientela. Mas o consumidor precisa estar sempre atento para 
saber quais são os seus direitos e não cair em nenhuma cilada. 
Por isso, a instituição do “Dia do Cliente” em âmbito municipal 
constituiria iniciativa de relevante caráter cultural e social, pois o comércio e a 
indústria passariam a contar com uma data oficial reservada ao esclarecimento da 
sociedade vicentina, contribuindo para o cumprimento do Código de Proteção e 
Defesa do Consumidor e para a conscientização da importância da economia 
formal, da valorização e respeito ao cliente e de sua importância para a 
prosperidade de empresas e estabelecimentos comerciais, com geração de
emprego e renda.
A própria escolha do dia 15 de setembro para a celebração do “Dia 
do Cliente” visa criar um evento indutor do consumo, um grande braço para se 
atrair consumidores, em um período do ano carente de atrativos para o 
incremento das vendas, criando uma data em que empresas, entidades e 
profissionais liberais farão homenagens aos seus clientes, o que irá gerar um 
incremento em áreas como propaganda e marketing, entretenimento e comércio 
de brindes. 
Aqui, importa que façamos a diferenciação entre os conceitos de 
cliente e consumidor. O consumidor é aquele que compra somente para o seu 
próprio uso, ao passo que o cliente é aquele que compra com habitualidade de 
um mesmo fornecedor, seja para consumo próprio, seja para venda ou outro 
processo produtivo. Por isso, as datas não se confundem. 
Diante do aqui exposto, e por tratar-se de medida que visa atender 
ao maior interesse público, solicito dos Nobres Pares a apreciação deste Projeto 
de Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 152 /2022
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia do Cliente.
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município o “Dia do Cliente”, a ser celebrado anualmente no dia de 15 
de setembro.
Art. 2º - No “Dia do Cliente”, órgãos públicos, empresas e entidades 
civis realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, 
mediante a realização de eventos e promoções, permitindo a interação entre 
fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e 
divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de 
Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de setembro de 2022. 
EDINHO FERRUGEM

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