| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cliente |
| native_id | 2835 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente proposição tem por finalidade instituir o “Dia do Cliente” no município de São Vicente, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro, com a finalidade de qualificar as relações de consumo, mediante a realização de eventos e promoções, permitindo a interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Já fazem parte do calendário nacional vários eventos tradicionais que consagram valores de família, como o Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e outros. Todos esses eventos sugerem confraternização e provocam iniciativas comerciais que acabam por afetar positivamente a economia, girando as finanças e gerando postos de trabalho. Nessa data, é comum as empresas fazerem promoções, justamente para agradar a clientela. Mas o consumidor precisa estar sempre atento para saber quais são os seus direitos e não cair em nenhuma cilada. Por isso, a instituição do “Dia do Cliente” em âmbito municipal constituiria iniciativa de relevante caráter cultural e social, pois o comércio e a indústria passariam a contar com uma data oficial reservada ao esclarecimento da sociedade vicentina, contribuindo para o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e para a conscientização da importância da economia formal, da valorização e respeito ao cliente e de sua importância para a prosperidade de empresas e estabelecimentos comerciais, com geração de emprego e renda. A própria escolha do dia 15 de setembro para a celebração do “Dia do Cliente” visa criar um evento indutor do consumo, um grande braço para se atrair consumidores, em um período do ano carente de atrativos para o incremento das vendas, criando uma data em que empresas, entidades e profissionais liberais farão homenagens aos seus clientes, o que irá gerar um incremento em áreas como propaganda e marketing, entretenimento e comércio de brindes. Aqui, importa que façamos a diferenciação entre os conceitos de cliente e consumidor. O consumidor é aquele que compra somente para o seu próprio uso, ao passo que o cliente é aquele que compra com habitualidade de um mesmo fornecedor, seja para consumo próprio, seja para venda ou outro processo produtivo. Por isso, as datas não se confundem. Diante do aqui exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao maior interesse público, solicito dos Nobres Pares a apreciação deste Projeto de Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado. PROJETO DE LEI Nº 152 /2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Cliente. Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Cliente”, a ser celebrado anualmente no dia de 15 de setembro. Art. 2º - No “Dia do Cliente”, órgãos públicos, empresas e entidades civis realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, mediante a realização de eventos e promoções, permitindo a interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 29 de setembro de 2022. EDINHO FERRUGEM