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materia nº 165/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAltera a redação do Inciso IX do art. 2º, da Lei n.º 4104-A de 18 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão social de pessoas com Nanismo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021, de autoria deste 
Vereador e sancionada pelo Prefeito Kayo Amado, estabelece diretrizes para a 
Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. 
Em seu art. 2º cita que essa lei deve abranger a Educação, porém
faltou especificar no inciso IX as necessidades das adequações nas unidades 
escolares. É necessário deixar clara a disponibilização de acessibilidade nos 
prédios em que abrigam as escolas. 
No dia 25 de outubro, Dia Nacional da Luta contra o Preconceito 
às Pessoas com Nanismo, atendemos a solicitação das mães dessas crianças 
para que a lei seja mais completa e deixe clara aos gestores a importância e a 
responsabilidade das adequações. 
Diante do exposto e sabendo que os Nobres Pares são 
comprometidos com as causas das crianças especiais, submeto à apreciação 
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 165/2022
Altera a redação do inciso IX do art. 2º
da Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 
2021, que estabelece diretrizes para a 
Política Municipal de Inclusão Social de 
Pessoas com Nanismo.
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IX do art. 2º da 
Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021: 
IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos 
ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nas instituições financeiras, 
nos meios de transporte, nos prédios escolares, para que seja disponibilizada 
acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços 
mobiliários, edificações, transporte escolar, todos em conformidade com as 
regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2022.
JABÁ
cf/br

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