| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso IX do art. 2º, da Lei n.º 4104-A de 18 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão social de pessoas com Nanismo. |
| native_id | 2838 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021, de autoria deste Vereador e sancionada pelo Prefeito Kayo Amado, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. Em seu art. 2º cita que essa lei deve abranger a Educação, porém faltou especificar no inciso IX as necessidades das adequações nas unidades escolares. É necessário deixar clara a disponibilização de acessibilidade nos prédios em que abrigam as escolas. No dia 25 de outubro, Dia Nacional da Luta contra o Preconceito às Pessoas com Nanismo, atendemos a solicitação das mães dessas crianças para que a lei seja mais completa e deixe clara aos gestores a importância e a responsabilidade das adequações. Diante do exposto e sabendo que os Nobres Pares são comprometidos com as causas das crianças especiais, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 165/2022 Altera a redação do inciso IX do art. 2º da Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IX do art. 2º da Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021: IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nas instituições financeiras, nos meios de transporte, nos prédios escolares, para que seja disponibilizada acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários, edificações, transporte escolar, todos em conformidade com as regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de novembro de 2022. JABÁ cf/br