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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal de São Vicente possui diversos
equipamentos públicos, tanto na pasta da educação quanto na pasta do
esporte, que podem ser aproveitados pela comunidade nos dias em que não há
atividade regular, ou seja, finais de semanas e feriados, para a prática de
atividades recreativas, sociais ou culturais.
Sendo certo que atualmente está em vigor a Lei n. 723-A/99, que
dispõe apenas sobre a utilização das escolas municipais, necessário se faz que
ampliemos essa cessão, para que haja um efetivo aproveitamento de tudo o
que São Vicente possui.
Desta forma, este projeto de lei pretende ampliar a autorização de
cessão dos equipamentos públicos municipais para a realização de atividades
recreativas, educacionais, sociais e culturais.
Considerando esses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 167/2022
Dispõe sobre a cessão dos
equipamentos públicos municipais para
realização de eventos de caráter
cultural, bem como práticas recreativas,
sociais ou desportivas, nos termos que
especifica.
Art. 1º - As dependências dos equipamentos públicos municipais
podem ser cedidas, nos períodos em que não estiverem previstas atividades
oficiais e públicas, para a realização de eventos de caráter cultual, bem como
práticas recreativas, sociais ou desportivas.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por
equipamentos públicos as escolas, os equipamentos de esporte, as praças e
demais dependências passiveis de receber eventos.
Art. 2º - A solicitação para o uso das dependências dos
equipamentos públicos municipais será feita mediante requerimento
encaminhado à direção do estabelecimento, contendo, pelo menos, cinco
assinaturas de representantes da comunidade.
§ 1º - Do requerimento a que se refere o caput, deve constar
termo de responsabilidade dos solicitantes, visando prevenir danos ao
patrimônio público.
§ 2º - A solicitação deverá ser formulada com antecedência
mínima de três dias, com especificação do tipo de atividade a ser desenvolvida,
além de dia e horário de utilização.
Art. 3º - É proibido o uso dos equipamentos públicos municipais
para atividades político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para
quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revoga-se a Lei nº 723-A, de 1999.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2022.
JAILTON JATOBÁ
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