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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDispõe sobre a cessão dos equipamentos públicos municipais para realização de eventos de caráter cultural, bem como práticas recreativas, sociais ou desportivas, nos termos que especifica
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-11-10 Às Comissões competentes — —
2022-11-10 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Prefeitura Municipal de São Vicente possui diversos 
equipamentos públicos, tanto na pasta da educação quanto na pasta do 
esporte, que podem ser aproveitados pela comunidade nos dias em que não há 
atividade regular, ou seja, finais de semanas e feriados, para a prática de 
atividades recreativas, sociais ou culturais. 
Sendo certo que atualmente está em vigor a Lei n. 723-A/99, que 
dispõe apenas sobre a utilização das escolas municipais, necessário se faz que 
ampliemos essa cessão, para que haja um efetivo aproveitamento de tudo o 
que São Vicente possui. 
Desta forma, este projeto de lei pretende ampliar a autorização de 
cessão dos equipamentos públicos municipais para a realização de atividades 
recreativas, educacionais, sociais e culturais. 
Considerando esses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 167/2022
Dispõe sobre a cessão dos 
equipamentos públicos municipais para 
realização de eventos de caráter 
cultural, bem como práticas recreativas, 
sociais ou desportivas, nos termos que 
especifica.
Art. 1º - As dependências dos equipamentos públicos municipais 
podem ser cedidas, nos períodos em que não estiverem previstas atividades 
oficiais e públicas, para a realização de eventos de caráter cultual, bem como 
práticas recreativas, sociais ou desportivas. 
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, entende-se por 
equipamentos públicos as escolas, os equipamentos de esporte, as praças e 
demais dependências passiveis de receber eventos. 
Art. 2º - A solicitação para o uso das dependências dos 
equipamentos públicos municipais será feita mediante requerimento 
encaminhado à direção do estabelecimento, contendo, pelo menos, cinco 
assinaturas de representantes da comunidade. 
§ 1º - Do requerimento a que se refere o caput, deve constar 
termo de responsabilidade dos solicitantes, visando prevenir danos ao 
patrimônio público. 
§ 2º - A solicitação deverá ser formulada com antecedência 
mínima de três dias, com especificação do tipo de atividade a ser desenvolvida, 
além de dia e horário de utilização.
Art. 3º - É proibido o uso dos equipamentos públicos municipais 
para atividades político-partidárias, sindicais ou comerciais, bem como para 
quaisquer atividades que atentem contra a moral e os bons costumes. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revoga-se a Lei nº 723-A, de 1999. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 10 de novembro de 2022.
JAILTON JATOBÁ
cf/br

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