Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito das
mulheres a terem acompanhantes em consultas e exames realizados em
estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de São Vicente.
Recentemente, casos de abusos e assédio sexual praticados por
médicos repercutiram nas mídias sociais. No início deste mês, um radiologista
foi detido na Zona Sul do Rio de Janeiro após uma paciente denunciar ter sido
abusada por ele durante um exame. Em janeiro deste ano, um médico
anestesista de nacionalidade colombiana foi preso acusado de estuprar
pacientes durante cirurgias. Em julho do ano passado, o também médico
anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, foi preso em flagrante
após ter sido filmado estuprando uma paciente durante a sua cirurgia de parto,
no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João do Meriti, na
Baixada Fluminense.
Casos dessa natureza envolvem situações complexas e, na
grande maioria deles, não há prova testemunhal ou material, de modo que sua
solução contempla, invariavelmente, apenas análise das alegações das partes,
revelada pela máxima “palavra de um contra a palavra de outro”.
Dessa forma, pretende-se com este projeto proteger tanto o
profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por
quaisquer partes: médico ou paciente, preservando assim a relação médicopaciente e resguardando as partes de falsas interpretações que poderiam
resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a
ter acompanhante, pessoa de sua livre
escolha, nas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de
São Vicente.
Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito a ter
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive
os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do
Município de São Vicente.
§ 1º - O direito disposto no caput pode ser exercido,
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
§ 2º - O que foi definido no § 1º não exclui o direito assegurado no
caput.
Art. 2º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a
que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarreta:
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades
previstas na Lei Municipal nº 1780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos
Funcionários Públicos de São Vicente);
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou
estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas,
aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), sendo dobrada em caso de reincidência.
§ 1º - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5
(cinco) vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a
capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas
as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 051/MDN/br