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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente
native_id285

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-03-16 Às Comissões competentes — —
2023-03-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito das 
mulheres a terem acompanhantes em consultas e exames realizados em 
estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de São Vicente.
Recentemente, casos de abusos e assédio sexual praticados por 
médicos repercutiram nas mídias sociais. No início deste mês, um radiologista 
foi detido na Zona Sul do Rio de Janeiro após uma paciente denunciar ter sido 
abusada por ele durante um exame. Em janeiro deste ano, um médico 
anestesista de nacionalidade colombiana foi preso acusado de estuprar 
pacientes durante cirurgias. Em julho do ano passado, o também médico 
anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, foi preso em flagrante 
após ter sido filmado estuprando uma paciente durante a sua cirurgia de parto,
no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João do Meriti, na 
Baixada Fluminense.
Casos dessa natureza envolvem situações complexas e, na 
grande maioria deles, não há prova testemunhal ou material, de modo que sua 
solução contempla, invariavelmente, apenas análise das alegações das partes, 
revelada pela máxima “palavra de um contra a palavra de outro”.
Dessa forma, pretende-se com este projeto proteger tanto o 
profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por 
quaisquer partes: médico ou paciente, preservando assim a relação médico￾paciente e resguardando as partes de falsas interpretações que poderiam 
resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a 
ter acompanhante, pessoa de sua livre 
escolha, nas consultas e exames, 
inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados de 
São Vicente.
Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito a ter 
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive 
os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do 
Município de São Vicente.
§ 1º - O direito disposto no caput pode ser exercido, 
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de 
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
§ 2º - O que foi definido no § 1º não exclui o direito assegurado no 
caput.
Art. 2º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a 
que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarreta:
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades 
previstas na Lei Municipal nº 1780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos de São Vicente);
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou 
estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, 
aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
b) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), sendo dobrada em caso de reincidência. 
§ 1º - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 
(cinco) vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a 
capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas 
as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de março de 2023. 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 051/MDN/br

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