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materia nº 172/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre a criação de áreas exclusivas de estacionamento para veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das creches e escolas públicas e particulares no Município de São Vicente.
native_id2856

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-11-17 Às Comissões competentes — —
2022-11-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa assegurar maior segurança aos 
alunos que utilizam transporte escolar, garantindo um espaço seguro para 
entrada e saída em unidades escolares, com indicação e sinalização na rua.
A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos 
de transporte escolar em frente às creches e escolas, para atender o embarque 
e desembarque de alunos nos horários de entrada e saída, é de extrema 
importância, devendo ser utilizadas apenas por veículos com identificação de 
“Transporte Escolar”.
Cumpre destacar as dificuldades enfrentadas pelos profissionais,
condutores de transporte escolar, para encontrar vagas e estacionar seus 
veículos para realizarem o embarque e desembarque de alunos em frente às
creches, escolas e demais unidades de ensino, públicas e privadas, na cidade 
de São Vicente. A movimentação de pessoas e a circulação de veículos em 
frente às unidades escolares são intensas, razão pela qual a presente 
propositura busca facilitar e melhorar a acessibilidade no embarque e 
desembarque de alunos.
As vagas devidamente demarcadas pelo município garantirão o
estacionamento desses veículos, promovendo melhor fluidez do trânsito e
oferecendo melhores condições de segurança aos escolares.
Diante do exposto, contemplamos a viabilidade deste projeto de 
lei ser aprovado, com o apoio dos nobres colegas.
PROJETO DE LEI N.º 172/2022
Dispõe sobre a criação de áreas 
exclusivas de estacionamento para 
veículos de transporte escolar defronte 
e nas proximidades das creches e 
escolas públicas e particulares no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatória a demarcação de vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às 
creches e escolas públicas e particulares no Município de São Vicente, para 
fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2.º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar
serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I - duas vagas, no mínimo, para escolas com até 300 (trezentos) 
alunos;
II - três vagas para escolas com mais de 300 (trezentos) alunos.
Art. 3.º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no
artigo 2.º fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com 
cadastro no Departamento de Trânsito do Município de São Vicente.
Art. 4.º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas 
ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos
transportados, devendo o motorista permanecer em seu assento de condutor 
do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, e o monitor da 
unidade escolar, auxiliar os alunos.
Parágrafo único - Os dias de eventos escolares em que o 
transporte escolar necessitar permanecer por tempo prolongado na vaga de 
estacionamento deverão ser previamente comunicados pela escola ao 
Departamento de Trânsito.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revoga-se a Lei n.º 2171-A, de 8 de julho de 2009.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de novembro de 2022.
TIAGO PERETTO
Tec 186/fe/br

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