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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa assegurar maior segurança aos
alunos que utilizam transporte escolar, garantindo um espaço seguro para
entrada e saída em unidades escolares, com indicação e sinalização na rua.
A criação de vagas de embarque e desembarque para veículos
de transporte escolar em frente às creches e escolas, para atender o embarque
e desembarque de alunos nos horários de entrada e saída, é de extrema
importância, devendo ser utilizadas apenas por veículos com identificação de
“Transporte Escolar”.
Cumpre destacar as dificuldades enfrentadas pelos profissionais,
condutores de transporte escolar, para encontrar vagas e estacionar seus
veículos para realizarem o embarque e desembarque de alunos em frente às
creches, escolas e demais unidades de ensino, públicas e privadas, na cidade
de São Vicente. A movimentação de pessoas e a circulação de veículos em
frente às unidades escolares são intensas, razão pela qual a presente
propositura busca facilitar e melhorar a acessibilidade no embarque e
desembarque de alunos.
As vagas devidamente demarcadas pelo município garantirão o
estacionamento desses veículos, promovendo melhor fluidez do trânsito e
oferecendo melhores condições de segurança aos escolares.
Diante do exposto, contemplamos a viabilidade deste projeto de
lei ser aprovado, com o apoio dos nobres colegas.
PROJETO DE LEI N.º 172/2022
Dispõe sobre a criação de áreas
exclusivas de estacionamento para
veículos de transporte escolar defronte
e nas proximidades das creches e
escolas públicas e particulares no
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatória a demarcação de vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às
creches e escolas públicas e particulares no Município de São Vicente, para
fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2.º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar
serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I - duas vagas, no mínimo, para escolas com até 300 (trezentos)
alunos;
II - três vagas para escolas com mais de 300 (trezentos) alunos.
Art. 3.º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no
artigo 2.º fica restrito aos veículos de transporte devidamente sinalizados e com
cadastro no Departamento de Trânsito do Município de São Vicente.
Art. 4.º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas
ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos
transportados, devendo o motorista permanecer em seu assento de condutor
do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, e o monitor da
unidade escolar, auxiliar os alunos.
Parágrafo único - Os dias de eventos escolares em que o
transporte escolar necessitar permanecer por tempo prolongado na vaga de
estacionamento deverão ser previamente comunicados pela escola ao
Departamento de Trânsito.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º - Revoga-se a Lei n.º 2171-A, de 8 de julho de 2009.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de novembro de 2022.
TIAGO PERETTO
Tec 186/fe/br
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