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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre a diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
Proc. nº SF-PRC-2023/00095
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá
outras providências. -
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e
orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações
na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização
para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, $ 1º, da Constituição, e sobre as
exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais têm precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo em limite à programação da
despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas
por Leis posteriores. inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo
Poder Executivo.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais. integrante desta Lei. desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais,
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores:
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido:
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
Tabela 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões de Inativos
Militares:
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização:
Tabela 6.2 — Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro):
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ 1º A Lei Orçamentária para 2024 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
$ 2º O Anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, 1, da Lei Complementar nº 101
/2000. será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no $ 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
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FranSannnnE A
GABINETE DO PREFEITO
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder
Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos
fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros. que não estejam totalmente sob o controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita corrente
líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada.
no todo ou em parte. para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos
adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos
gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades
da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de
ts
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desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das
receitas.
$ 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os
órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
$ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira. devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º No prazo previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas,
com a especificação. em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de
Metas Fiscais. por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes. a Câmara Municipal, a
Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a
redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira.
acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira. serão adotados critérios que produzam
o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e
assistência social.
$ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas
ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
$ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de
arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento
dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos
vinculados.
$ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada. obedecendo-se ao que dispõe o
art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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$ 7º Em face do disposto nos $5 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das
emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.
$ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto
no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
8 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo
único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estruturas de carreiras:
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes:
II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1. do caput:
HI - no caso do Poder Legislativo. observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único. da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I- no caso do disposto no inciso II. do $ 6º, do art. 57 da Constituição Federal:
I- nas situações de emergência e de calamidade pública:
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do
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HI - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública:
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino:
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos Projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamentos e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
$ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os Projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e
em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, $ 3º. da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização
de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos,
respectivamente, nos incisos I e II. do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observadas as
atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da referida Lei.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
FTANIINANDE A
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101/2000, os chefes
dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os
resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
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Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e
das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101
/2000. para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei
Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente,
necessidades de pessoas físicas. desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante
interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em Lei, poderão ser destinados
recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por
meio de auxílios. subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e
condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320
164 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos:
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa
vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta:
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário:
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei
Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não:
emo rransanna
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada:
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VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização
do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos
recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de
finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas
áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
g 3º A transferência de recursos a título de auxílios. previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese
de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria Lei Orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais.
autorizados em Lei. e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação Federal vigente, em particular da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, II, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, somente será
autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem
regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em Lei Municipal especifica.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação. se estiverem firmados os respectivos convênios. ajustes ou congêneres: se houver
recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta
no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
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Art. 18. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
| propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que
esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas:
1 - revisão das taxas. objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados,
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa:
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais.
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias. além da racionalização de
custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 20. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados
dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo. bem como do seu inciso 1 ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Com fundamento no $ 8º do art. 165, da Constituição Federal, no $ 8º. do artigo 174, da
Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização para o Poder Executivo proceder
à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 22. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei orçamentária de 2024 e em
créditos adicionais. em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições. mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos. os objetivos. os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
OU
PI IT:
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Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
programa de gestão, manutenção e serviço ao Município ao novo órgão.
Art. 23. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária
que. direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício
em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o art. 16. da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
$ 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
1 - sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
$ 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no Projeto
de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
1 - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais.
não deixarão de ser observadas:
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
$ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite expressamente
determinado pelo art. 175. $ 6º. da Constituição do Estado de São Paulo.
$ 4º - Em face do disposto no art. 166. 8 14, da Constituição Federal. e uma vez publicada a Lei
Orçamentária para 2024 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de
ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar essas pendências:
I - nos primeiros trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o prefeito indicará e
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados:
II - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias
do recebimento da comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender
que estes são descabidos. deverá abster-se dessa providência:
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10
=—
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SRD TANIIOANNEA
O
GABINETE DO PREFEITO
III - recebidas as propostas. o Prefeito deverá, no prazo de 15 dias úteis, apresentar à Câmara
Municipal Projeto de Lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender
serem ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas
fundamentações de ordem técnica e/ou jurídica.
$ 5º Se as medidas estabelecidas no $ 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais
que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção. aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
$ 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os $$ 4º e 5º, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de
execução, na forma determinada pelo art. 166. $ 13, da Constituição, podendo seus recursos ser
utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados na Lei Orçamentária ou em Lei
específica.
Art. 24. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2024 originários de emendas
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a
atender a meta física do referido Projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados
integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa
específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal
competente.
Art. 25. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às
necessidades da execução orçamentária.
Art. 26. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até
o dia 30 de agosto de 2023.
$ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput
- os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2023 e 2024, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. conforme estabelece o art.
12. da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão
abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 27. Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de
início do exercício de 2024. fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária
até a sua conversão em Lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na
execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
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o!
o
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada em
cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
$ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
$ 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo. o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do
cumprimento do disposto no art. 16. da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou supressivas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do
procedimento previsto neste artigo. serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais
suplementares ou especiais do Poder Executivo. cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após
a publicação da Lei Orçamentária.
$ 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 7º e 8º serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2024.
Art. 28. O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias após a promulgação da Lei
Orçamentária de 2024. demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa.
Art. 29. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2024 que forem pagas até 31 de
dezembro do ano subsequente.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, 28 de abril de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
12
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 28/04/2023 às 14:33:49.
Documento Nº: 20712-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov. br/sigaex/public/app'/autenticar?n=20712-6312
Con maannnnnra
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 28 de abril de 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2024 e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
r ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:307400048 DOMINGUES:30740004816
16 Dados: 2023.04.28 14:24:53 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
*» Lei de Diretrizes Orçamentárias ia
k” Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2024
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 5 2º, Inciso II) R$ 1,00
Patrimônio/Capital 3.859.495.129,39 53,15 2.946.241.259,20 54,21 2.604.240.440,49 54,81
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 3.402.008.547,51 46,85 2.488.754.677,32 45,79 2.146.753.858,61 45,19
Total 7.261.503.676,90 100,00 5.434.995.936,52 100,00 4.750.994.299,10 100,00
2D"——w——w—— TWT]
Regime Previdenciario
Yo 2021 Vo 2020 (
Patrimônio 253.975.214,77 100,00 222.624.829,36 100,00 187.225.742,77 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 253.975.214,77 100,00 222.624.829,36 100,00 187.225.742,77 100,00
Fonte: Anexo 14 - Balanço Patrimonial
GeoSIAP - PMSV Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias decgitaa
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2024
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso III) R$ 1,00
2022 2021 2020
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 7.700.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 7.700.000,00 0,00 0,00
2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO
(9) = (la — Ud) + Ih) (h) = ((1b— He) + IM) () = (Ic= 19)
VALOR (III) 7.700.000,00 0,00 0,00
di o ri si 1d A pu
Fonte: Anexo 12 - Balanço Orçamentário
Página 1 de 1
GeoSIAP - PMSV
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
» Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
27/04/2023
17:39:31
Exercício de 2024
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III
(+11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI)
29.641.016,27
29.641.016,27
29.283.925,66
29.283.925,66
0,00
0,00
151.194,64
0,00
205.895,97
193.969,02
11.926,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
66.159.575,78
66.159.575,78
66.159.575,78
48.170.468,99
48.170.468,99
0,00
0,00
17.989.106,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
95.800.592,05
134.794.846,81
2.815.996,04
2.804.457,04
11.539,00
131.978.850,77
131.978.850,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
134.794.846,81
-38.994,254,76
50.051.055,54
50.051.055,54
43.053.667,35
43.053.667,35
0,00
0,00
6.270.123,29
370,18
726.894,72
710.047,84
16.846,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.164.234,27
83.164.234,27
83.164.234,27
62.795.786,57
62.795.786,57
0,00
0,00
20.368.447,70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
133.215.289,81
146.813.274,31
4.655.287,52
4.639.959,92
15.327,60
142.157.986,79
142.157.986,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
146.813.274,31
-13.597.984,50
R$ 1,00
2022
50.617.852,64
50.617.852,64
45,679.389,06
45.679.389,06
0,00
0,00
1.888.815,60
67,26
3.049.580,72
2.943.270,23
106.310,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
84,761.472,36
84.761.472,36
84.761.472,36
58.806.734,43
58.806.734,43
0,00
0,00
25.954.737,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
135.379.325,00
162.596.352,79
4.507.362,32
4.466.223,40
41.138,92
158.088.990,47
158.088.990,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
162.596.352,79
-27.217,027,79
GeoSIAP - PMSV
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 27/04/2023
*» Lei de Diretrizes Orçamentárias PL
a” Anexo de Metas Fiscais
Rage Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2024
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA “ida ROPRIO DE PREVIDÊNCIA 2021 2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 78.031.091,57 57.198.098,09 95.368.848,23
Plano Financeiro 78.031.091,57 57.198.098,09 95.368.848,23
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 78.031.091,57 57.198.098,09 95.368.848,23
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Fonte: BALANCETE
RR DES ooRo == re
GeoSIAP - PMSV Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 27/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 17:40:06
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2024
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 187.693.874,42 152.663.505,19 35.030.369,23 35.030.369,23
2024 182.377.470,70 149.713.866,25 32.663.604,45 67.693.973,68
2025 180.086.930,42 150.021.743,01 30.065.187,41 97.759.161,09
2026 177.829.864,93 149.776.277,75 28.053.587,18 125.812.748,27
2027 173.178.074,35 147.246.248,49 25.931.825,86 151.744.574,13
2028 170.092.876,47 146.351.248,28 23.741.628,19 175.486.202,32
2029 165.646.965,61 144.196.363,55 21.450.602,06 196.936.804,38
2030 159.698.092,29 140.342.294,22 19.355.798,07 216.292.602,45
2031 153.368.706,46 136.652.151,80 16.716.554,66 233.009.157,11
2032 148.787.102,38 134.858.610,63 13.928.491,75 246.937.648,86
2033 143.712.312,81 132.425.097,52 11.287.215,29 258.224.864,15
2034 138.898.968,24 130.606.845,19 8.292.123,05 266.516.987,20
2035 133.402.540,03 128.149.222,46 5.253.317,57 271.770.304,77
2036 125.179.035,32 129.709.318,56 -4,530.283,24 267.240.021,53
2037 118.265.728,57 127.069.051,41 -8.803.322,84 258.436.698,69
2038 110.072.593,72 122.231.128,50 -12.158.534,78 246.278.163,91
2039 103.088.631,27 119.372.146,10 -16.283.514,83 229.994.649,08
2040 95.661.529,82 114,990.163,30 -19.328.633,48 210.666.015,60
2041 87.586.809,18 109.732.192,31 -22.145.383,13 188.520.632,47
2042 80.000.200,43 103.639.090,15 -23.638.889,72 164.881.742,75
2043 72.958.396,12 97.817.396,56 -24.859.000,44 140.022.742,31
2044 66.787.078,13 92.694.702,12 -25.907.623,99 114.115.118,32
2045 60.096.023,53 86.560.193,96 -26.464.170,43 87.650.947,89
2046 53.967.503,03 80.172.099,94 -26.204.596,91 61.446.350,98
2047 47.872.371,57 73.470.915,83 -25.598.544,26 35.847.806,72
2048 42.004.805,44 66.981.116,86 -24.976.311,42 10.871.495,30
2049 36.379.766,94 60.703.616,81 -24.323.849,87 -13.452,354,57
2050 31.046.606,14 54.977.555,34 -23.930.949,20 -37.383.303,77
2051 26.939.969,15 49.874.422,31 -22.934.453,16 -60.317.756,93
2052 23.287.295,45 45.002.811,84 -21.715.516,39 -82,033.273,32
2053 20.086.108,88 40.310.139,75 -20.224.030,87 -102.257.304,19
2054 17.294.460,14 36.008.429,43 -18.713.969,29 -120.971.273,48
2055 14.422.541,78 31.790.790,34 -17.368.248,56 -138.339.522,04
| 2056 12.218.155,51 28.105.631,46 -15.887.475,95 -154.226.997,99
| 2057 10.099.615,07 24.528.346,72 -14.428.731,65 -168.655.729,64
2058 8.255.284,34 21,199.229,44 -12.943.945,10 -181.599.674,74
2059 6.511.264,50 17.934,056,20 -11.422.791,70 -193.022.466,44
2060 5.220.139,75 15.256.823,14 -10.036.683,39 -203.059.149,83
2061 4.021.944,07 12.762.366,87 -8.740.422,80 -211.799.572,63
2062 3.026.682,42 10,484.111,44 -7.457.429,02 -219.257.001,65
2063 2.252.281,48 8.484.435,55 -6.232.154,07 -225.489.155,72
2064 1.612.512,07 6.745.586,96 -5,133.074,89 -230.622.230,61
2065 1.114.356,80 5.268.585,44 -4,154.228,64 -234.776.459,25
2066 765.220,60 4.024.454,51 -3.259.233,91 -238.035.693,16
2067 519.777,77 3.071.396,35 -2,551.618,58 -240.587.311,74
2068 375.288,66 2.271.698,05 -1.896.409,39 -242.483.721,13
2069 262.137,14 1.606.501,91 -1.344.364,77 -243.828.085,90
2070 189.560,68 1.195.891,41 -1.006.330,73 -244.834.416,63
2071 135.487,86 856.268,46 -720.780,60 -245.555.197,23
2072 105.868,11 619.419,45 -513.551,34 -246.068.748,57
2073 87.385,53 469.972,26 -382.586,73 -246.451.335,30
2074 70.547,85 334.523,75 -263.975,90 -246.715.311,20
2075 60.568,30 243.141,80 -182.573,50 -246.897.884,70
2076 52.923,88 173.958,68 -121.034,80 -247.018.919,50
2077 42.088,57 128.194,42 -86.105,85 -247.105.025,35
2078 26.669,03 95.747,66 -69.078,63 -247.174.103,98
2079 22.612,30 72.140,93 49.528,63 -247.223.632,61
2080 15.213,02 43.481,72 -28.268,70 -247.251.901,31
2081 12.663,47 29.574,90 -16.911,43 -247.268.812,74
TERM N Págimaldez
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 27/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias dd
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2024
AMF = Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
Exercício Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
o) (b) (0) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2082 11.346,82 19.280,73 -7.933,91 -247.276.746,65
2083 10.342,67 12.602,20 -2.259,53 -247.279.006,18
2084 8.606,31 10.757,20 -2.150,89 -247.281.157,07
2085 6.541,28 8.588,77 -2.047,49 -247.283.204,56
2086 5.263,27 6.908,34 -1.645,07 -247.284.849,63
2087 4.064,74 5.016,92 -952,18 -247.285.801,81
2088 3.469,45 4.091,55 -622,10 -247.286.423,91
2089 2.009,26 2.601,49 -592,23 -247.287.016,14
2090 1.245,40 1.523,73 -278,33 -247.287.294,47
2091 573,91 573,91 0,00 -247.287.294,47
2092 0,00 0,00 0,00 -247.287.294,47
2093 0,00 0,00 0,00 -247.287.294,47
2094 0,00 0,00 0,00 -247,287.294,47
| 2095 0,00 0,00 0,00 -247.287.294,47
2096 0,00 0,00 0,00 -247.287.294,47
2097 0,00 0,00 0,00 -247.287.294,47
LL w0—w—w——wW—w——
Fonte: BALANCETE
MS
GeoSIAP - PMSV Página 2 de 2
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Y Lei de Diretrizes Orçamentárias 14:29:21
k” Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2024
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ 1,00
0,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: SEFAZ.
————[w—N]]][W[w[w0w00]w0w>—w——w—w————
GeoSIAP - PMSV Página 1 de 1
Tap T eulbeg
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[2301/00'000'005"ZT
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00'000'000'S
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SeuPUOPLOSIQ Sesadsaq sep oeônpau 00'000'000'5
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00'000'005"ZT
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00'000'005 olaysno ap sesadsaq sep ogónpay 00/000'005 SajuaBunuoo SONSSed SONO
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Ezozivo/oz
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Programa: 0001 - Gestão de Folha de Pagamento RAR
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Realizar o pagamento dos servidores Justificativa: Cumprimento da folha de pagamento dos servidores municipais.
Custo Estimado para o Programa "0001 - Gestão de Folha de Pagamento" 524.593.000,00
Indicadores do Programa "0001 - Gestão de Folha de Pagamento"
| UN. Medida | ndice estimado
EE
Inclusão;
Programa: 0002 - Encargos Sociais Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Recolher os encargos sociais. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente, referente aos encargos sociais.
Custo Estimado para o Programa "0002 - Encargos Sociais" 121.605.000,00
Indicadores do Programa "0002 - Encargos Sociais”
[UNcMedida [0 indiceesimado |]
000001 - Número de Servidores que contribuem para o INSS
000002 - Número de Servidores que contribuem para o IPRESV
000003 - Número de Servidores que contribuem para a Caixa de Saúde e Pecúlio
000004 - Número de Servidores vinculados ao FGTS
Eno E Inclusão
Programa: 0003 - Benefícios Sociais Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
01 - SECRETARIA DE GESTÃO
E Oferecer benefícios sociais aos servidores. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente.
Custo Estimado para o Programa "0003 - Benefícios Sociais" 48.496.000,00
Indicadores do Programa "0003 - Benefícios Sociais"
[UNcMedida [Indice estimado
000001 - Número de Servidores que utilizam Vale Transporte UN 2.027,0000
|D00002 - Número de Servidores que recebem Abono Lei UN 6.291,0000
000003 - Número de Servidores que recebem Cesta Básica UN 6.201,0000
GeoSIAP - PMSV Página 1 de 24
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem
Programa:
Plurianual (continuado)
Justificativa:
Contribuição na formação profissional de jovens e estudantes.
Custo Estimado para o Programa "0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem" 11.066.000,00
Indicadores do Programa "0004 - Gestão de Estágio e Aprendizagem"
UN. Medida
ndice estimado
183,0000
243,0000
000001 - Número de Estagiários
000002 - Número de Adolescentes Aprendizes
Programa: 0005 - Gestão de Concessionárias de Serviço Público
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Justificativa: Garantia do funcionamento das instalações para melhor o
atendimento ao munícipe.
Índice estimado
6.937,0000
6.200,0000
2.314,0000
Indicadores do Programa "0005 - Gestão de Concessionárias de Serviço Público"
[000001 - Energia elétrica
000002 - Água e esgoto
000003 - Telefonia
Programa: 0006 - Locação de Imóveis
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Locar imóveis para diversas secretarias. Justificativa: Ausência de espaço físico própria para adequação dos servidores e
atendimento aos munícipes.
Custo Estimado para o Programa "0006 - Locação de Imóveis" 10.954.000,00
Indicadores do Programa "0006 - Locação de Imóveis"
Descrição ndice estimado
[000001 - Imóveis locados 87,0000
————[[[[[]][][][Ww]wW]]W]]]"]"||—w—ww—w—w>——
GeoSIAP - PMSV Página 2 de 24
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias teses
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exer:
Exercício de 2024
Tnclus
Alteração
Programa: 0007 - Gestão da Dívida Pública
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Promover o pagamento dos juros e amortização da dívida pública Justificativa: Necessidade do Município provisionar recursos para pagamento de
municipal. sua dívida pública.
Custo Estimado para o Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública" 56.600.000,00
Indicadores do Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública"
REAR = E 2 O TO TO
000001 - Número de dívidas amortizadas
Inclusão.
Programa: 0008 - Gestão Financeira Alteração
Classificação: Plurianual (continuado)
Garantia de recursos para obrigações da Prefeitura.
Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Gerir os recursos financeiros com o intuito de assegurar a prestação |Justificativa:
de serviços públicos e a maior eficiência do gasto público, focando no equilíbrio das
contas públicas, a fim de expandir a capacidade de investimentos.
Custo Estimado para o Programa "0008 - Gestão Financeira” 48.478.144,00
Indicadores do Programa "0008 - Gestão Financeira”
UN, Medida
UN 12,0000
%
R$
%
R$
UN
100,0000
Classificação: Plurianual (continuado)
000001 - Contribuições realizadas para o PASEP
000002 - Contribuições para Associações Governamentais
000003 - Aumento do Capital da CODESAVI
000006 - Desembolso com Encargos Gerais da SEFAZ
000007 - Tarifas Bancárias
000008 - Sistema de Modernização da Administração Tributária Municipal Contratado
120.000,0000
100,0000
3.000.000,0000
1,0000
Inclusão
Programa: 0009 - Gestão Administrativa
Alteração
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Promover ações que visem oferecer sustentação administrativa,
tecnológica e financeira às atividades finalísticas da Secretaria.
Justificativa: Garantia de materiais e equipamentos adequados para o
desenvolvimento eficiente e produtivo das atividades da Secretaria.
Custo Estimado para o Programa "0009 - Gestão Administrativa" 6.318.000,00
Indicadores do Programa "0009 - Gestão Administrativa"
TUNcMedida | indiccestimado |
[000001 - Adiantamentos custeados
000002 - Atividades realizadas
000003 - Equipamentos adquiridos
GeoSIAP - PMSV Página 3 de 24
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias AGO
* Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Exercício de 2024
Programa: 0010 - Comunicação e Imprensa Trehsao,
Alteração
Plurianual (continuado)
Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Objetivo: Comunicar aos munícipes as atividades e os serviços relacionados à
Prefeitura, bem como prestar apoio e promover os eventos institucionais do município,
a fim de aproximar a Prefeitura e o cidadão.
Justificativa: Divulgação de forma transparente e imediata das atividades da
Prefeitura aos munícipes, mantendo-os sempre informados.
000001 - Eventos realizados 6,0000
000002 - Licenças contratadas 2,0000
000003 - Manutenções realizadas 100,0000
000004 - Publicações executadas 12,0000
000005 - Número de seguidores da página oficial da Prefeitura no Facebook 75.000,0000
[000006 - Nível de alcance da página oficial da Prefeitura no Facebook
000007 - Nível de engajamento da página oficial da Prefeitura no Facebook
000008 - Número de seguidores da página oficial da Prefeitura no Instagram
000009 - Nível de alcance da página oficial da Prefeitura no Instagram
000010 - Nível de engajamento da página oficial da Prefeitura no Instagram
240.000,0000
95.000,0000
62.000,0000
120.000,0000
140.000,0000
e AE Inclusão
Programa: 0011 - Gestão de Processos Jurídicos pa
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.10.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Objetivo: Ampliar e modernizar o sistema de processos judiciais, cumprir as Justificativa: Garantia de recursos orçamentários destinados aos pagamentos de
decisões judiciais, e custear as despesas processuais. despesas decorrentes de decisões judiciais, em especial, precatórios.
Custo Estimado para o Programa "0011 - Gestão de Processos Jurídicos" 19.600.000,00
Indicadores do Programa "0011 - Gestão de Processos Jurídicos"
000001 - Pagamento de Precatórios 100,0000
000002 - Projeção de arrecadação da Dívida Ativa 74.979.137,5000
Programa: 0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio eo
Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.21.01 - SUBPREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Objetivo: Propiciar suporte para a execução eficlente e produtiva das atividades |Justificativa: Garantia de gestão administrativa para a manutenção das atividades
do Correio na Área Continental, através de materiais e sistema de gerenciamento. do Correio na Área Continental.
Custo Estimado para o Programa "0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio" 15.000,00
Indicadores do Programa "0012 - Suporte à Agência Comunitária do Correio"
UN. Medida Índice estimado
000001 - Atividades realizadas 100,0000
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” Anexo V
Exercício de 2024
Trclysão.
0013 - Fomento à Inovação e Atração de Investimentos
Programa: Alteração
Tipo: Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.14.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Objetivo: Fomentar a capacitação em inovação em São Vicente e a atração de [Justificativa: A inovação tecnológica se consolida como um investimento
empresas do ramo de tecnologia da informação e economia criativa voltada para o fundamental para ganho de competitividade e valor agregado das empresas, bem
digital, aumentando o rendimento médio e a arrecadação municipal, como no aumento da empregabilidade.
Plurianual (continuado)
Custo Estimado para o Programa "0013 - Fomento à Inovação e Atração de Investimentos" 250.000,00
Indicadores do Programa "0013 - Fomento à Inovação e Atração de Investimentos"
[ —UN.Medida "| * ndiceestimado |)
UN 10,0000
UN
UN
Inclusão;
000001 - Eventos promovidos
000002 - Número de empresas de T.I. ou startups
000003 - Equipamento implantado
Programa: 0014 - Fomento à Geração de Emprego e Renda
Alteração
Classificação: Plurianual (continuado)
Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.19.01 - SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento econômico no Município através de
ações de geração de emprego e renda, bem como da atração de novos investimentos.
Justificativa: Necessidade de superar a condição de pobreza relativa, considerando
o rendimento do emprego formal e o Produto Interno Bruto, na qual se encontra o
Município (PIB per capita municipal é de R$ 15.448,00, muito abaixo da média do
Estado, de R$ 50.248,00).
Custo Estimado para o Programa "0014 - Fomento à Geração de Emprego e Renda"
Indicadores do Programa "0014 - Fomento à Geração de Emprego e Renda”
EEE E RES DEU RES TIE
000001 - Rendimento Médio 3.158,0000
000002 - População Economicamente Ativa (PEA) empregada
17,0000
Inclusão.
Programa: 0015 - Gestão do SUS Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Definir mecanismos de controle e avaliacao dos servicos de saude,
monitorar o nivel de saude da populacao, gerenciar e aplicar os recursos
orcamentarios e financeiros, definir politicas de recursos humanos, realizar o
planejamento de curto e medio prazo e promover a articulacao de politicas de saude,
entre outras acoes. Fortalecer a gestao estrategica e participativa da Saude no
Municipio de São Vicente, com foco no desenvolvimento de politicas e acoes de
gestao do trabalho, educacao, ciencia, tecnologia e inovacao em saude, para
aprimoramento das redes de atencao e de vigilancia em saude.
Justificativa: Os principios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituicao Federal e
na Lei n 8.080 de 19 de setembro de 1990 que estabelecem que a gestao do Sistema
Unico de Saude (SUS) seja fundamentada na distribuicao de competencias entre a
Uniao, os estados e os municipios.
Custo Estimado para o Programa "0015 - Gestão do SUS" 1.200.000,00
Indicadores do Programa "0015 - Gestão do SUS"
Descrição | — UN.Medida | Índice estimado
po
0,0000
1 - Porcentagem de atendimentos em relação ao previsto
—————wwwwWwWwWww]w>——wW>——W—]—W]W"W""[ww—--NDWwDWwDw>>w>—w>—w>— >
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” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão:
Programa: 0016 - Atenção Primária à Saúde VE
eração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Ações de saúde, no ambito individual e coletivo, que abrange a Justificativa: Manter o vínculo com os pacientes ao longo de toda a vida, atuando
promocao e a proteção da saúde, a prevencao de agravos, o diagnostico, o [de forma proxima e humanizada.
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutencao da saude com o
objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação
de saúde das coletividades. Garantir o acesso da população em tempo oportuno,
aperfeiçoar a qualidade dos serviços de saúde e promover o cuidado integral as
pessoas em seus diferentes ciclos de vida no ambito da Atenção Básica.
Custo Estimado para o Programa "0016 - Atenção Primária à Saúde" 33.050.000,00
Indicadores do Programa "0016 - Atenção Primária à Saúde"
T UNMedida [ indiceestimado |
[000001 - Cobertura da Atenção Primária h 0,0000)
Inclusão
Programa: 0017 - Atenção às Urgências e Emergências no SUS Ansa
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Ações e serviços que visam atender aos principais problemas e Justificativa: Realização mudanças progressivas no atendimento à saúde, visando
agravos de saúde da populacao, cuja complexidade da assistência na prática clínica Ja ampliação e melhorando a qualidade destes serviços de saúde com melhorias na
demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilizacao de recursos infraestrutura/ambiência e nos equipamentos de uso profissional.
tecnologicos, para o apoio diagnostico e tratamento. Garantir o acesso da populacao
em tempo oportuno, aperfeiçoar a qualidade dos serviços de saude e promover o
cuidado integral as pessoas em seus diferentes ciclos de vida no ambito da atenção
especializada e de atenção as urgências.
Custo Estimado para o Programa "0017 - Atenção às Urgências e Emergências no SUS” 94.100.000,00
Indicadores do Programa "0017 - Atenção às Urgências e Emergências no SUS"
EEE RE EST DE EIS ER pa ndice estimado
TODO = Porcentagem de atendimentos em relação ao previsto E
Inclusão
Programa: 0018 - Vigilância em Saúde Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Desenvolver um conjunto de ações que visa a eliminação, diminuição [Justificativa: Mapeamento através da avaliação dos indicadores a situação
ou prevenção de riscos a saúde e intervenção nos problemas sanitários do município. epidemiológica, sanitária e de zoonoses do município e com isso estabelecer metas
Promover, previnir e controlar doenças e agravos a saúde, transmissões ou não, |para melhorá-los com ações pré-estabelecidas.
através dos departamentos de vigilância epidemiológica, IST/AIDS, vigilância sanitária,
controle de doenças vetoriais e zoonoses.
Custo Estimado para o Programa "0018 - Vigilância em Saúde" 5.300.000,00
Indicadores do Programa "0018 - Vigilância em Saúde"
[ERG E US AR RA Desoiçãos ooo prin Road re o UNI edta ne ndice estimado
000001 - Atendimento COR 1]
a CC rÊr€ÉO nn
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Trclusão,
Programa: 0019 - Atenção Especializada à Saúde Pei
alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Assegurar atendimento integral a saúde com equidade e Justificativa: Atendimento da demanda por consultas ambulatoriais especializadas,
resolutividade. Garantir à população usuária (SUS), acesso à assistência médica e [internações, exames de apoio e diagnóstico, incluindo consultas nas diversas
odontológica integral e de média complexidade. especialidades médicas e odontológicas, serviços de pequenas cirurgias e tratamento.
Custo Estimado para o Programa "0019 - Atenção Especializada à Saúde" 25.150.000,00
Indicadores do Programa "0019 - Atenção Especializada à Saúde"
E E SR A EU II ES TED
000001 - Procedimentos agendados COR |
Inclusão.
0022 - São Vicente Eficiente: Turismo de Primeira
Programa:
Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Resp.: 02.14.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Objetivo: Desenvolver o turismo municipal, através da valorização de suas Justificativa: Desenvolvimento dos diversos segmentos turísticos potenciais do
belezas naturais e de seu patrimônio histórico, disponibilizando roteiros e atrativos [Município como o Circuito Turístico Histórico-Cultural, Náutico, Ecoturismo e Turismo
turísticos seguros e acessíveis, visando ampliar a contribuição do setor na economia Comunitário, e manutenção e preservação dos atrativos turístico como Ponte Pênsil,
municipal. Biquinha de Anchieta, Porto das Naus, entre outros, a fim de organizar o setor do
turismo para o fomento social, ambiental e econômico da cidade.
Custo Estimado para o Programa "0022 - São Vicente Eficiente: Turismo de Primeira” 1.590.000,00
Indicadores do Programa "0022 - São Vicente Eficiente: Turismo de Primeira”
(000001 - Quantidade de empregos formais no setor de Hotéis e Similares no Município
380,0000
000002 - Quantidade de guias de turismo cadastrados na plataforma Cadastur do Ministério do Turismo 138,0000
000003 - Quantidade de estabelecimentos cadastrados na plataforma Cadastur do Ministério do Turismo 216,0000
000004 - Unidades conservadas 100,0000
Inch
Alteração
Programa: 0023 - Difusão e Fomento Cultural
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CULTURA
Objetivo: Desenvolver, valorizar, difundir e fomentar o setor cultural do
Município, por meio de formações relacionadas à cultura para a população em geral,
acesso aos bens, serviços e equipamentos culturais e promoção de editais e pesquisas
para o desenvolvimento das cadeias produtivas da Economia da Cultura.
Classificação: Plurianual (continuado)
Justificativa: Realização de eventos culturais e desenvolvimento das cadeias
produtivas, estimulando a mão-de-obra dos trabalhadores da cultura a permanecerem
na cidade e garantindo o direito ao acesso às ações de fomação cultural pelo
munícipes.
Custo Estimado para o Programa "0023 - Difusão e Fomento Cultural" 2.140.000,00
Indicadores do Programa "0023 - Difusão e Fomento Cultural"
Índice estimado
000002 - Quantidade de eventos realizados/apoiados 32,0000
000003 - Quantidade de formações culturais executadas 27,0000
O aaa =, prnee o o
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ESA *» Lei de Diretrizes Orçamentárias Tsdação
A Á
o Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
Programa: 0024 - História e Patrimônio Cultural
Alteração
g Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CULTURA
Objetivo: Desenvolver ações de proteção, conservação, modernização e Justificativa: Necessidade do Município em assegurar a proteção, conservação,
pesquisa relacionadas aos patrimônios culturais materiais e imateriais e aos acervos |restauração, manutenção, guarda, modernização e gestão do patrimônio cultural e
públicos da Cidade (iconográfico, radiofônico e literário), além de difundir a História de [documental, compreendendo os bens materiais, imateriais e acervos, além da
São Vicente principalmente às novas gerações, conforme previsto na Lei Mun. 3407-A |valorização das culturas populares e tradicionais.
(Plano Municipal de Cultura).
Custo Estimado para o Programa "0024 - História e Patrimônio Cultural" 130.000,00
Indicadores do Programa "0024 - História e Patrimônio Cultural"
Descrição UN. Medida
[000001 - Quantidade de bens culturais conservados
000002 - Eventos de culturas populares e tradicionais realizados/apoiados
100,0000
4,0000
Inclusão.
Programa: 0025 - Garagem e Frota Municipal Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Objetivo: Assegurar as despesas necessárias para manutenção e modernização | Justificativa: Manutenção e Modernização da Frota Interna.
da frota de veículos.
Custo Estimado para o Programa "0025 - Garagem e Frota Municipal" 7.570.000,00
Indicadores do Programa "0025 - Garagem e Frota Municipal"
[RR DA RE OO oi Descrição: = O cao ata Dr SR E UN EM Odd nro]
DOU Frota mantida CO
Inclusão
Programa: 0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito Alteração,
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Objetivo: Tornar o trânsito mais seguro e eficiente para motoristas, pedestres |Justificativa: Garantia de um trânsito mais seguro e eficiente na cidade,
e ciclistas, através da educação no trânsito, da melhoria das sinalizações e da |conscientizando a população sobre o respeito no trânsito.
ampliação da fiscalização, além da operacionalização dos serviços de engenharia de
competência municipal.
Custo Estimado para o Programa "0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito" 11.750.000,00
Indicadores do Programa "0026 - Serviços de Engenharia, Educação, Operação e Fiscalização de Trânsito"
Descrição [ UnMedida |
[000001 - Taxa de óbitos decorrentes de acidentes em vias municipais por 100 mil habitantes %
000002 - Número de acidentes não fatais ocorridos em vias municipais
000003 - Número de campanhas de educação no trânsito
6,7700
1.088,0000
160,0000
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> Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Á
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão:
Programa: 0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano
ração
Classificação: Plurianual (continuado)
Justificativa: Aprimoramento do sistema público de transporte e modernização dos
equipamentos a ele relacionados como os abrigos de ônibus e o terminal rodoviário.
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Objetivo: Melhorar a mobilidade urbana universal, priorizando os meios
públicos de transporte e as bicicletas.
Custo Estimado para o Programa "0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano" 900.000,00
Indicadores do Programa "0027 - Transporte, Terminal Rodoviário e Mobiliário Urbano"
UN. Medida dice estimado
UN
000001 - Número da frota de ônibus municipal
120,0000
000002 - Tempo médio de espera para embarque nos pontos de ônibus 6,0000
000003 - Modernização de pontos de parada de ônibus 25,0000
800.000,0000
000004 - Quantidade mensal de viagens no transporte público municipal
Inclusão
Programa: 0028 - Assistência Médica e Odontológica Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 04.01.01 - CAIXA DE SAÚDE E PECULIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Objetivo: Focar na manutenção constante da saúde, não dando margem para |Justificativa: Provisão de saúde de qualidade ao conjunto de servidores e
que as enfermidades se instalem e provoquem consequências danosas aos servidores, |familiares e melhores condições para a execução do trabalho dos profissionais de
aposentados, pensionistas e seus dependentes. Buscamos assegurar uma vida [saúde e prestadores de serviços dessa Autarquia.
saudável e promover o bem-estar para todos os servidores, em todas as idades,
focando a prevenção e tratamentos para uma vida melhor. Promoveremos ações
relativas à manutenção de infraestrutura para prestação de serviços médicos e
odontológicos de qualidade aos servidores municipais, aposentados e pensionistas e
seus dependentes.
Custo Estimado para o Programa "0028 - Assistência Médica e Odontológica" 58.240.000,00
Indicadores do Programa "0028 - Assistência Médica e Odontológica"
ndice estimado
000001 - Equipamentos % 100,0000
000002 - Contribuição para o PASEP - C.S.P.S.M.S.V. R$ 378.560,0000
000003 - Atividades Administrativas - C.S.P. V. % 100,0000
000004 - Assistência Médica - C.S.P, SN. % 100,0000
000005 - Pecúlio - C.S.P.S.M.S.V. % 100,0000
000006 - Precatório - C.S.P.S.M.S.V. % 100,0000
Inclusão;
Programa: 0029 - Facilidades ao Cidadão Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 1 - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
Objetivo: Facilitar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos |Justificativa: Simplificação nos atendimentos e disponibilização de informações aos
prestados pela Prefeitura, através de soluções tecnológicas. municípes.
Custo Estimado para o Programa "0029 - Facilidades ao Cidadão" 200.000,00
Indicadores do Programa "0029 - Facilidades ao Cidadão"
ER = — E = 1
000001 - Alvarás de construção/reforma emitidos 249,0000
000002 - Sistema implantado 2,0000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Programa: 0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI Jorinena:
Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Objetivo: Manter e aperfeiçoar os serviços e atividades da JARI para seu pleno |Justificativa: Manutenção das atividades das Juntas Administrativas de Recursos
funcionamento. de Infrações (JARI), instituídas pelo Artigo 16 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.
Custo Estimado para o Programa "0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI" 90.000,00
Indicadores do Programa "0030 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI"
ES OR RS BR SAD
OOUO Atividades resizadas
Inclusão
Programa: 0031 - Esporte para Todos Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CULTURA
Objetivo: Fomentar as atividades esportivas em modalidades diferencidas nos
diversos equipamentos existentes no Município, na forma de recreação, iniciação
esportiva e competição, para todos os segmentos da população vicentina,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e redução de doenças
e do sedentarismo.
Justificativa: Manutenção dos equipamentos esportivos da cidade e oferecimento
de estrutura adequada para a prática esportiva, através de parcerias, visando sua
expansão e difusão, em especial, do ponto de vista educacional, sócio-cultural e de
saúde.
Custo Estimado para o Programa "0031 - Esporte para Todos” 745.000,00
Indicadores do Programa "0031 - Esporte para Todos”
ERES Ni O Apesorição: cAviG O Rr dao po aan Índice estimado
OO00O1 - Equipamentos reformados %
000002 - Quantidade de modalidades esportivas ofertadas
[000003 - Número de inscritos nos programas municipais de atividade física
100,0000
50,0000
2.600,0000
Inclusão
Programa: 0032 - Iluminação Pública Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.06.01 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo: Implantar e operar as redes de iluminação pública municipal, a fim de Justificativa: Necessidade do Município em dar continuidade ao serviço de
oferecer maior segurança aos munícipes. iluminação pública prestado.
Custo Estimado para o Programa "0032 - Iluminação Pública" 20.505.743,00
Indicadores do Programa "0032 - Iluminação Pública"
(000001 - Taxa de pontos de iluminação de LED instaladas no parque de iluminação pública municipal COR 10,0000
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” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
Programa: 0033 - Fomento ao Comércio Local e
alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.17.01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS
Objetivo: Atrair novas empresas para o Município, padronizar o comércio Justificativa: Crescimento e regularização do comércio existente e instalação de
ambulante e oferecer melhor estrutura às feiras livres. novas empresas no Município, principalmente na Área Continental.
Custo Estimado para o Programa "0033 - Fomento ao Comércio Local" 680.000,00
Indicadores do Programa "0033 - Fomento ao Comércio Local"
[ UnMedida | Jndiceesimado |
000001 - Quantidade de alvarás de funcionamento expedidos por ano UN 2.581,0000
000002 - Quantidade de novas empresas no setor de comércio por ano UN 965,0000
Programa: 0034 - Cidade Campeã Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.04,01 - SECRETARIA DE CULTURA |
Objetivo: Assegurar a participação dos atletas da cidade em competições, Justificativa: Necessidade de aprimorar o desenvolvimento dos atletas, bem como |
aliando a formação de cidadãos com a revelação de atletas, além de realizar/apoiar [inserir a cidade, cada vez mais, nos circuitos dos eventos esportivos.
eventos esportivos no Município.
Custo Estimado para o Programa "0034 - Cidade Campeã"
Indicadores do Programa "0034 - Cidade Campeã"
Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 - Eventos promovidos ou apoiados UN
000002 - Competições custeadas UN
000003 - Auxílio desportivo concedido UN
Inclusão
Programa: | 0035 - Processo Legislativo Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp, 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Objetivo: Manter e aprimorar a ação legislativa. Justificativa: Aperfeiçoamento dos procedimentos e atividades internas.
Custo Estimado para o Programa "0035 - Processo Legislativo" 38.774.924,00
Indicadores do Programa "0035 - Processo Legislativo"
Descrição
[000001 - Unidade Administrada
000002 - Adolescentes e aprendizes
000003 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
000004 - Manutenção da Atividade Legislativa
000005 - Publicidade e Propaganda - Institucional
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ca *» Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
AA k
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
Programa: 0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Capacitar técnica e operacionalmente a Secretaria para a Justificativa: A grande demanda habitacional, exige capacitação e estruturação
implementação da política habitacional, através de dados, estudos e sistemas |para pensar alternativas habitacionais além da mera produção de unidades
informatizados para a gestão da base territorial e do cadastro habitacional do [habitacionais, pensando a habitação integrada com outras políticas públicas e
Município. habitação no contexto de cidade, não apenas na lógica de conjuntos habitacionais
isolados.
Custo Estimado para o Programa "0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação” 350.000,00
Indicadores do Programa "0036 - Desenvolvimento Institucional da Habitação"
EE EEE ERR ES ERR SD ndice estimado
(000001 - Estudos/Mapeamentos produzidos
000002 - Quantidade de famílias cadastradas no Cadastro Habitacional
10.000,0000
Trclusão
Programa: 0037 - Regularização Fundiária Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Realizar as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que [Justificativa: Necessidade de regularização dos assentamentos irregulares,
visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, a |permitindo o investimento das concessionárias na implantação dos sistemas de
fim de se garantir o acesso à moradia legalizada com infraestrutura adequada para a [infraestrutura de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública e
população, promovendo a saúde, o bem-estar e a inclusão social do cidadão. pavimentação, para melhoria das condições de vida das populações urbanas de baixa
renda.
Custo Estimado para o Programa "0037 - Regularização Fundiária" 100.000,00
Indicadores do Programa "0037 - Regularização Fundiária"
Descrição TT UNMedida |]
000001 - Quantidade de matrículas e títulos de regularização fundiária entregues
hi %
000002 - Porcentagem da população urbana que reside em moradias em aglomerados subnormais
Índice estimado
2.045,0000
20,0000
Inclusão
Programa: 0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Realizar melhorias em assentamentos precários ou conjuntos Justificativa: Promoção de melhores condições de habitabilidade em moradias e
habitacionais irregulares para melhoria das condições de moradia, através da [em seus entornos, por meio da realização de reformas e ampliações das casas e
qualificação urbana e socioambiental, adequação de infraestrutura, apoio de |requalificação dos espaços públicos, visando garantir padrões construtivos satisfatórios
assistência técnica pública e revitalização de áreas urbanas. para as moradias, considerando aspectos de segurança e salubridade, desde a
estrutura das edificações até as boas condições das imediações.
Custo Estimado para o Programa "0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade"
Indicadores do Programa "0038 - Melhoria das Condições de Habitabilidade"
Descrição UN. Medida Indice estimado
[000001 - Número de famílias beneficiadas por urbanização UN
000002 - Número de domicílios beneficiados por melhorias habitacionais UN
300,0000
150,0000
—————ww]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWw]w—w—wWw— ww reme
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Lei de Diretrizes Orçamentárias Estao
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Exercício de 2024
Inclusão;
Programa: 0039 - Desenvolvimento Habitacional panito
ração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Prover moradia para demanda habitacional, fomentar a produção de [Justificativa: Desenvolvimento de projetos e ações que busquem a construção
empreendimentos habitacionais ou lotes urbanizados e conceder auxílio moradia para [e/ou financiamento de novas moradias, via execução direta ou através de parcerias,
atendimento habitacional provisório de famílias em situação de alta vulnerabilidade |visando a redução do déficit habitacional.
social, de modo a reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade de vida da
população.
Custo Estimado para o Programa "0039 - Desenvolvimento Habitacional" 1.910.000,00
Indicadores do Programa "0039 - Desenvolvimento Habitacional"
ER E DSR PR E LD
UN
000001 - Número de unidades habitacionais entregues para atendimento da demanda de habitação de inter. social
000002 - Quantidade de auxílios moradia concedidos
Índice estimado
1.000,0000
100,0000
UN
Programa: 0040 - Contribuição Metropolitana Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.25 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, METROPOLITANAS E DE PARCERIAS FEDERATIVAS
Objetivo: Realizar contribuições financeiras à Agência Metropolitana da Baixada |Justificativa: Necessidade do Município em provisionar recursos financeiros para
Santista e ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, a fim de manter suas [contribuir com a AGEM e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada
atividades e financiar programas e projetos de interesse dos Municípios que compõem |Santista.
a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Custo Estimado para o Programa "0040 - Contribuição Metropolitana" 270.000,00
Indicadores do Programa "0040 - Contribuição Metropolitana”
UN. Medida Índice estimado
0041 - Controle Interno
Programa:
Classificação: Plurianual (continuado)
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Oferecer suporte às atividades da Controladoria e da Corregedoria, a |Justificativa: Garantia do desenvolvimento eficiente e produtivo das atividades da
fim de serem desenvolvidas capacitação dos servidores, contratação de pequenos |Controladoria e da Corregedoria.
serviços e sustentação administrativa, tecnológica e financeira,
Custo Estimado para o Programa "0041 - Controle Interno" 40.000,00
Indicadores do Programa "0041 - Controle Interno"
Índice estimado
000001 - Capacitações realizadas 2,0000
000002 - Atividades realizadas 100,0000
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na *» Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
A
” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão,
Programa: 0042 - São Vicente Segura Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Objetivo: Implementar instrumentos de prevenção da violência urbana e de Justificativa: Necessidade do Município em promover a prevenção da violência
proteção do patrimônio público, bem como de fortalecimento da defesa civil e Jurbana e a proteção do patrimônio público, além da mediação de conflitos, por meio
educação no trânsito, a fim de promover uma cidade segura e com baixos índices de |da fiscalização e monitoramento, a fim de reduzir os índices de criminalidade e de
criminalidade e acidentes. acidentes no trânsito e o risco de desastres naturais.
Custo Estimado para o Programa "0042 - São Vicente Segura" 10.461.000,00
Indicadores do Programa "0042 - São Vicente Segura”
Indice estimado
300,0000
000001 - Número de policiais no Município durante a Operação Verão
000002 - Quantidade de horas extras pagas aos policiais em regime de Operação Delegada 6.875,0000
000003 - Taxa de roubos por 100 mil habitantes 685,4000
000004 - Taxa de furtos por 100 mil habitantes 741,2000
000005 - Taxa de furtos e roubos de veículos por 100 mil habitantes 143,2000
4,0000
000006 - Taxa de vítimas em homicídio doloso por 100 mil habitantes
Inclusão
Programa: 0043 - Gestão Institucional Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Auxiliar as atividades institucionais da Prefeitura, bem como apoiar a [Justificativa: Apoio às atividades e ações governamentais.
realização de eventos e ações governamentais, incluindo aquelas realizadas com
outros órgãos ou institutos.
Custo Estimado para o Programa "0043 - Gestão Institucional" 1.260.000,00
Indicadores do Programa "0043 - Gestão Institucional"
UN, Medida
000001 - Atividades apoiadas 100,0000
000002 - Eventos realizados 20,0000
Inclusão
Programa: 0044 - Administração - IPRESV Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 05.01 - PLANO FINANCEIRO - 1 - MASSA
Objetivo: Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo e [Justificativa: Garantia do pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes
pensionista, direitos como servidores estatutários.
Custo Estimado para o Programa "0044 - Administração - IPRESV" 10.580.427,52
Indicadores do Programa "0044 - Administração - IPRESV”
ES O ST O ME 0
po
100,0000
000001 - Porcentagem de aposentados e pensionistas atendidos
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Triclusão:
Programa: 0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas pi
eração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 05.01.02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 1 - MASSA
Objetivo: Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo e |Justificativa: Garantia do pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes
pensionista. a p)
direitos como servidores estatutários.
Custo Estimado para o Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas" 182.251.546,88
Indicadores do Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas”
| —UN.Medida | ndice estimado
%
000001 - Porcentagem de aposentados e pensionistas atendidos
100,0000
Programa: 0046 - Saúde Mais Perto Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Objetivo: Promover a saúde e bem-estar da população por meio do acesso ustificativa: Provisão de recursos para promoção da saúde no Município.
equitativo e universal aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS.
Indicadores do Programa "0046 - Saúde Mais Perto”
[000001 - Médicos pagos no Programa Mais Médicos
Índice estimado
Inclusão,
Programa: 0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.16.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Objetivo: Proporcionar ao munícipe a oportunidade para manifestar suas Justificativa: Necessidade de aperfeiçoar e padronizar os mecanismos de
opiniões, incentivando-o a ter maior participação nas decisões da Prefeitura, através |participação social, bem como criar uma cultura de engajamento na cidade.
de projetos municipais nos territórios e de participação nos conselhos participativos
municipais, bem como fortalecer e ampliar os mecanismos de transparência e
informação dos conselhos municipais.
Custo Estimado para o Programa "0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada” 150.000,00
Indicadores do Programa "0047 - São Vicente Mais Ativa e Engajada"
Descrição [ UNMedida | indiceestimado |
000001 - Quantidade de projetos de engajamento executados por ano
000002 - Número de melhorias realizadas por projetos de engajamento nos territórios
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
Programa: 0048 - Planejamento e Desburocratização Frieda
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.22.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA
Objetivo: Desenvolver dados, indicadores e pesquisas para auxílio na Justificativa: Existência de produção de dados na Prefeitura para subsidiar as
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais, bem como [tomadas de decisões e revisão de fluxos para melhoria das políticas públicas.
otimizar os fluxos internos da Prefeitura, através de oferta de qualificação aos
servidores municipais e de redesenho de fluxos, a fim de proporcionar melhores
serviços públicos ao cidadão.
Custo Estimado para o Programa "0048 - Planejamento e Desburocratização" 85.000,00
Indicadores do Programa "0048 - Planejamento e Desburocratização"
Descrição Índice estimado
000001 - Quantidade de fluxos mapeados e redesenhados UN 6,0000
000002 - Quantidade de Sistemas de Informações Geográficas (SIGs) criados UN 6,0000
000003 - Quantidade de capacitações oferecidas pela Escola de Governo UN 8,0000
Inclusão;
Programa: 0049 - Desenvolvimento Urbano
Alteração
Classificação: Plurianual (continuado)
02.12.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
: Planejar o desenvolvimento urbano, estabelecer as parcerias público |Justificativa: O programa é justificado pela necessidade de se planejar e executar
privadas, captar recursos públicos, gerenciar e prospectar transferências voluntárias, |políticas públicas que tem por objetivo o desenvolvimento urbano sustentável,
realizar medições de obras e serviços públicos, compatibilizar projetos de intervenção
urbana, desenvolver planejamento estratégico, realizar projetos básicos e executivos
das obras públicas, elaborar termos de referência, orçamentos e planos de viabilidade
técnica, elaborar e gerir o geoprocessamento, revisar a legislação edilícia, realizar
outros estudos e projetos técnicos correlatos.
Plurianual (continuado)
Custo Estimado para o Programa "0049 - Desenvolvimento Urbano" 320.000,00
Indicadores do Programa "0049 - Desenvolvimento Urbano"
Descrição UN. Medida
000001 - Convênios firmados com o DADETUR UN
000002 - Projetos/estudos elaborados UN
000003 - Documentos técnicos disponibilizados UN
Índice estimado
0,0000
12,0000
25,0000
Inclusão
Programa: 0050 - Educamais São Vicente
Alteração
Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Objetivo: Promover ações que proporcionem um ensino de excelência aos
alunos da rede pública municipal, com qualidade pedagógica, infraestrutura apropriada
das unidades escolares e materiais adequados a serem utilizados pelo corpo docente,
priorizando o desenvolvimento acadêmico, intelectual e social dos alunos desde a
primeira infância,
Classificação: Plurianual (continuado)
Justificativa: Necessidade do Município assegurar recursos para que o ensino
básico seja sempre incrementado, em qualidade e em recursos disponíveis,
proporcionando um ensino de qualidade e visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
conforme estabelecido na Constituição Federal.
Custo Estimado para o Programa "0050 - Educamais São Vicente" 183.174.927,00
Indicadores do Programa "0050 - Educamais São Vicente"
EC one O 4 o o DA
000001 - Quantidade de alunos matriculados na rede pública por ano UN
Índice estimado
87.000,0000
000002 - Quantidade de crianças de O a 3 anos matriculadas em creche 5.265,0000
000003 - Nota do IDEB na Rede Municipal nos anos iniciais do ensino fundamental 6,0000
000004 - Nota do IDEB na Rede Municipal nos anos finais do ensino fundamental 5,3000
000005 - Atividades realizadas 100,0000
000006 - Número de escolas construídas 1,0000
000007 - Adiantamentos custeados 12,0000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias tdaão
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Programa: 00541 - Alimentação Escolar pra
eração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Justificativa: Garantia de fornecimento de refeições, de boa qualidade nutricional,
desempenho escolar e a redução da desnutrição no Município, em especial, nos
primeiros anos da educação.
Custo Estimado para o Programa "0051 - Alimentação Escolar" 25.842.000,00
Indicadores do Programa "0051 - Alimentação Escolar"
UN. Medida Índice estimado
000001 - Número de alunos beneficiados pela Alimentação Escolar 87.000,0000
Programa: 0052 - Transporte Escolar Alteração
Plurianual (continuado) il Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Objetivo: Provisionar as despesas com serviços de transporte escolar, em
parceria com o Estado e a União, para atender a demanda do Município, a fim de
facilitar o acesso dos alunos às escolas, incluindo a adequada acessibilidade às
pessoas com deficiência,
Custo Estimado para o Programa "0052 - Transporte Escolar" 10.730.000,00
Indicadores do Programa "0052 - Transporte Escolar"
EEE DR RR ES DIECO Índice estimado
[000001 - Quantidade de veículos disponíveis JN 18,0000
Justificativa: Fornecimento de transporte de qualidade aos alunos da rede pública
de ensino, com o intuito de viabilizar a presença dos alunos na
escola, principalmente daqueles que residem em locais distantes das unidades
escolares.
Programa: 0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.08.01 - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
Ampliar e preservar a infraestrutura urbana, mantendo a cidade Justificativa: Promoção da infraestrutura física adequada para prestação eficiente
acessível e com equipamentos públicos adequados, a fim de promover o bem-estar da |dos serviços públicos aos munícipes.
população e reduzir os riscos de acidentes e alagamentos.
Custo Estimado para o Programa "0053 - São Vicente do Futuro - Urbanização" 54.059.971,00
Indicadores do Programa “D053 - São Vicente do Futuro - Urbanização"
Descrição UN. Medida
000001 - Taxa de quilômetros de malha cicloviária por 100 mil habitantes % 4,6900
UN 12,0000
000002 - Quantidade de praças revitalizadas
E E E ed
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
0054 - São Vicente do Futuro - Serviços Públicos
Alteração
Plurianual (continuado)
Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.06.01 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivo:
municipal.
Realizar ações que visem a manutenção e limpeza do território
Justificativa: Garantia da continuidade do serviço de limpeza urbana e demais
atividades relacionadas à conservação dos espaços públicos.
Custo Estimado para o Programa "0054 - São Vicente do Futuro - Serviços Públicos” 34.250.000,00
Indicadores do Programa "0054 - São Vicente do Futuro - Serviços Públicos”
indice estimado
000001 - Atendimento às demandas de serviços públicos
Inclusão
Programa: 0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação Alteração.
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 0 1 - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
Objetivo: Implantar, pavimentar e recuperar a malha viária municipal, a fim de [Justificativa: Realização de obras de pavimentação e manutenção viária para
proporcionar maior segurança no trânsito e acessibilidade aos munícipes. oferecer maior segurança aos munícipes.
Custo Estimado para o Programa "0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação"
Indicadores do Programa "0055 - São Vicente do Futuro - Pavimentação"
FEET E EDS ED EE dice estimado
000001 - Taxa de vias do Município pavimentadas 89,0000
23.650.000,00
Inclusão:
Programa: 0056 - Contratos e Convênios Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.12.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo: Formalizar parcerias com outros entes federados e instituições, Justificativa: Realização de parcerias para implementar projetos e ações no
através de contratos e convênios, para a consecução de projetos e ações a serem |Município.
implementados no Município.
Custo Estimado para o Programa "0056 - Contratos e Convênios" 620.000,00
Indicadores do Programa "0056 - Contratos e Convênios"
EEE E DS ED EESC dice estimado
[mor -quamadeeparenasimadas Dq A oo0o
E Dea
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
É Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
* Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Programa: 0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais
Alteração.
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: Ampliar a quantidade e a qualidade das áreas verdes urbanas,
visando a melhoria da qualidade de vida no Município, bem como promover a
conservação e a renovação dos ecossistemas municipais e sua biodiversidade,
fomentando o desenvolvimento econômico e social sustentável.
Justificativa: Garantia de criação, recuperação e manutenção das áreas verdes e
florestais, as quais contribuem para melhoria da qualidade do ar, mitigação dos
impactos de eventos climáticos e redução de diversas doenças relacionadas à
degradação ambiental.
Custo Estimado para o Programa "0057 - Gestão de Areas Verdes e Florestais" 110.000,00
Indicadores do Programa "0057 - Gestão de Áreas Verdes e Florestais"
[sono o A Desoiia Rs of no Rus ie ERON não
Programa: 0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: Aprimorar a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos [Justificativa: Necessidade do Município gerenciar os resíduos sólidos e suas as
e periurbanos, ampliando a logística reversa no Município, bem como adotando novas jetapas de geração, acondicionamento, coleta, transporte, reaproveitamento,
ações para valorização dos resíduos e a redução de seus impactos. tratamento e destinação final, considerando suas diversas variáveis como ambiental,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, a fim de reduzir os
impactos ambientais.
Custo Estimado para o Programa "0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos" 57.197.600,00
Indicadores do Programa "0058 - Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Periurbanos"
ES A Lp a O
000001 - Quantidade de ecopontos e PEVs instalados no Município UN 4,0000
000002 - Quantidade de resíduos coletados Toneladas 180.250,0000
Tnclusi
Programa: 0059 - Gestão do Bem-estar Animal e UBASA Alte
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: Realizar atendimentos e estimular a guarda responsável dos animais |Justificativa: Fomento à educação referente aos direitos e à proteção animal, e
domésticos através de medidas educativas e punitivas, a fim de promover o seu bem |realização de atendimento e controle de sua população.
estar e reduzir o abandono e os maus tratos aos animais.
Custo Estimado para o Programa "0059 - Gestão do Bem-estar Animal e UBASA" 710.000,00
Indicadores do Programa "0059 - Gestão do Bem-estar Animal e UBASA"
PE E RR ESSE CE Índice estimado
[oram rimsnba DR o an]
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 20/04/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Tnclusão:
Programa: 0060 - Gestão Documental
Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Proporcionar maior celeridade e transparência na gestão pública por [Justificativa: Gerenciamento da política de documentos do Município, prestigiando
meio do trâmite de processos, bem como reduzir despesas com papel e impressão e Ja implementação de plataformas digitais de tramitação de processos, em substituição
com publicações oficiais em órgãos extra-municipais. aos métodos físico de papel, além da implantação de um Boletim Oficial do Município.
Custo Estimado para o Programa "0060 - Gestão Documental" 630.000,00
Indicadores do Programa "0060 - Gestão Documental"
| — UN.Medida | ** índiccestimado |
1,0000
3.000,0000
30.000,0000
9.000,0000
[000001 - Quantidade de publicações realizadas em Diários Oficiais
000002 - Quantidade de publicações no boletim oficial
000003 - Número de processos autuados
000004 - Número de legislações disponíveis para consulta
Inclusão
Programa: 0061 - Infraestrutura e Modernização Alteraç
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Modernizar a Prefeitura por meio de contratação de tecnologias ou Justificativa: Necessidade de automatizar e melhorar procedimentos, digitalizando
projetos inovadores que ampliem os mecanismos de transparência da gestão je informatizando os processos da Prefeitura.
municipal e promovam maior eficiência e eficácia dos serviços prestados aos cidadãos.
Custo Estimado para o Programa "0061 - Infraestrutura e Modernização" 5.230.000,00
Indicadores do Programa "0061 - Infraestrutura e Modernização"
Descrição | — UN.Medida , | ndice estimado
UN 4,0000
Nota (135)
%
Programa: 0062 Transporte de Servidores Alteração
Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
000001 - Quantidade de sistemas implementados
000002 - Percepção das secretarias quanto a modernização da Prefeitura
000003 - Quantidade de soluções tecnológicas implementadas
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DE GESTÃO
Objetivo: Proporcionar transporte de servidores em viagens a serviço da Justificativa: Provisão de transporte para servidores a serviço da Administração e
Administração entre unidades internas ou externas. para cargas.
Custo Estimado para o Programa "0062 - Transporte de Servidores" 60.000,00
Indicadores do Programa "0062 - Transporte de Servidores"
| — UN.Medida | dice estimado
[000001 = Transporte de servidores via aplicativo CO 60,0000,
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Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão.
Programa: 0063 - Modernização da Arrecadação Tributária Alteração
era
Ti Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp. 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Aperfeiçoar a capacidade de arrecadação do Município sobre os Justificativa: Melhoria da capacidade de arrecadação da Prefeitura, a fim de
tributos de sua competência, através da modernização tecnológica da gestão tributária | desenvolver gestão tributária municipal.
municipal.
Custo Estimado para o Programa "0063 - Modernização da Arrecadação Tributária"
Indicadores do Programa "0063 - Modernização da Arrecadação Tributária"
ERR ES RR ERES SS RS ndice estimado
000001 - Atendimentos realizados no CAC diariamente Número de pessoas 530,0000
000002 - Carnês de tributos emitidos UN 530.000,0000
Inclusão;
Programa: 0064 - Combate à Insegurança Alimentar dos Segmentos de Reconhecida Vulnerabilidade Nutricional Acraã
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un, Resp.: 02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Garantir O acesso à alimentos de qualidade, adequados às
necessidades específicas (fisiológicas, patológicas, culturais e nutricionais) de cada
um, promovendo a construção da responsabilidade nutricional e a diminuição da
insegurança alimentar dos munícipes. Identificar o índice de insegurança alimentar do
município,
Justificativa: O IDH e outros indicadores sociais e populacionais do município
refletem a necessidade de adoção de políticas de segurança alimentar com objetivos e
metas claras de promoção de saúde e prevenção de doenças nutricionais,
imunológicas e outras, respeitando-se os aspectos culturais, buscando métodos
eficientes de educação nutricional e garantindo o acesso ao alimento de qualidade.
Inclusão
Programa: 0065 - Emendas Parlamentares AMRÇÃO
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Emenda parlamentar é o instrumento que o Poder Legislativo possui |Justificativa: De acordo com a Lei Orgânica do Município através do art. 186, III, &
para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas os 4º, As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão
vereadores procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, [aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
visando uma melhor alocação dos recursos públicos. líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Custo Estimado para o Programa "0065 - Emendas Parlamentares" 11.000.000,00
Indicadores do Programa "0065 - Emendas Parlamentares"
[ASR Gs HER Desaiição CE SA | O | UN AMO na | ndo mao]
(000001 - Emendas para a Secretaria de Saúde 50,0000
000002 - Emendas por Vereador 666,6600
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Inclusão;
Programa: 0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente Alteração
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Executar o Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Justificativa: Financiamento de programas e projetos que visem a garantia dos
Adolescente, assegurando, através de programas e projetos, a garantia da promoção, [direitos da criança e do adolescente, bem como monitoramento e comunicação da
proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, dentro da perspectiva da |política de direitos da criança e do adolescente.
proteção integral.
Custo Estimado para o Programa "0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente" 680.000,00
Indicadores do Programa "0068 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente"
DES preço env RR == o E Índice estimado
(000001 - Número de projetos financiados pelo Fundo UN 5,0000
000002 - Atividades do Fundo mantidas % 100,0000
Inclusão.
Programa: 0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades
Alteração
Classificação: Plurianual (continuado)
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Reduzir a taxa de famílias e pessoas nas faixas da pobreza e da
extrema pobreza, promovendo a inclusão social, a cidadania e a emancipação das
famílias que se encontrem em condição de vulnerabilidade socioeconômica.
Justificativa: Garantia de serviços de proteção social e benefícios sociais para a
redução da pobreza, a fim de atender a demanda de vulnerabilidade socioeconômica
presente no Município.
Custo Estimado para o Programa "0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades" 145.000,00
Indicadores do Programa "0069 - Combate à Pobreza e Redução das Vulnerabilidades"
PEC RR SR OS SI
000001 - Atendimento da demanda de serviços sociais de combate à pobreza
UN,
000002 - Número de projetos financiados pelo Fundo
75,0000
4,0000
lusão!
Programa: 0070 - Proteção Social Básica Alteração:
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Previnir as situações de risco e/ou vulnerabilidade social decorrentes |Justificativa: Necessidade de consolidação da Rede de Proteção Social Básica
da pobreza, fortalecer a função protetiva das famílias e promover seu acesso e [destinada às famílias e indivíduos em situação de pobreza e exclusão social, em
usufruto de direitos, através de ações realizadas nos CRAS - Centro de Referencia em [consonância com o Sistema Único de Assistencia Social e a Tipificação Nacional de
Assistencia Social, Serviços Socioassistenciais.
Custo Estimado para o Programa "0070 - Proteção Social Básica" 330.000,00
Indicadores do Programa "0070 - Proteção Social Básica"
ETC REC SE A ESMSSE ERADIEES ndice estimado
[hogar Percentual de Coberura do Senigode ProteçioSocalbása 1 E | a]
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Inclusão
Programa: 0071 - Gestão do SUAS Alteração.
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Promover a estruturação do trabalho, qualificação e valorização dos |[Justificativa: O planejamento e um instrumento indispensável para a ação
trabalhadores atuantes no SUAS; estabelecer parâmetros que garantam a qualidade |governamental eficiente, através dele pode-se definir, antecipadamente, várias ações
da execução dos serviços; estabelecer política de educação permanente que promova [a serem implementadas pela política de assistência social.
a qualificação dos trabalhadores, gestores e conselheiros da área; realizar
planejamento estratégico; garantir a gestão participativa com controle social; integrar
e alimentar os sistemas de informação.
Custo Estimado para o Programa "0071 - Gestão do SUAS" 1.074.000,00
Indicadores do Programa "0071 - Gestão do SUAS"
POCOS LO Des O (SD E NM |
000001 - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
Programa: 0072 - Proteção Social Especial
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivo: Promover atenções socioassistenciais as famlias e individuos que se |Justificativa: A garantia da proteção integral - moradia, alimentação, higienização
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus [e trabalho protegido para familias e individuos que se encontram sem referência e, ou,
tratos físicos e/ou psiquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, Jem situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu nucleo familiar e, ou,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho |comunitario, como Abrigos, Albergues, Casas Lares, Casas Republicas, Casas de
infantil, entre outras. Passagens, Instituicoes de Longa Permanência para Idosos.
Custo Estimado para o Programa "0072 - Proteção Social Especial" 10.065.000,00
Indicadores do Programa "0072 - Proteção Social Especial"
UNcMedida | Indiccestimado |
OD0OT - Serviços de Proteção Social Espedal oertados no Municipio
Programa: 0073 - Proteção à Criança e ao Adolescente
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.02 - CONSELHO TUTELAR
Objetivo: Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, Justificativa: Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
independentes do Poder Judiciário, encarregados pela sociedade de zelar pelo [definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Suas principais atribuições são [de outubro de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
receber denúncias de violação dos direitos e orientar e/ou promover medidas de
proteção.
Custo Estimado para o Programa "0073 - Proteção à Criança e ao Adolescente" 1.300.000,00
Indicadores do Programa "0073 - Proteção à Criança e ao Adolescente"
(000001 - Média de atendimentos a violação de direitos da criança e adolescente/mês 270,0000
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No Lei de Diretrizes Orçamentárias 15:14:30
&” Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2024
Inclusão
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão,
unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão
utilizados em caso de riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alteração
Classificação: Plurianual (continuado)
Justificativa: Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - art.º 59, III.
Custo Estimado para o Programa "0999 - Reserva de Contingência" 14.456.025,60
Indicadores do Programa "0999 - Reserva de Contingência"
indice estimado
10.805.000,0000
1.856.025,6000
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