| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Discutir acessibilidade e inclusão implica refletir não apenas sobre autonomia, mas também sobre um campo de possibilidades que está intimamente relacionado à condição mais básica da vida humana: a cidadania. Acessibilidade e inclusão são uma das primeiras e mais elementares reivindicações das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. São diversas as barreiras enfrentadas por esse segmento da população, as quais vão desde os obstáculos físicos, arquitetônicos e inclusivos até os estigmas que atravessam a sociedade. Importa compreender, por conseguinte, que o conceito de acessibilidade envolve muito mais do que o direito de ir e vir, pois diz respeito à participação ativa nos mais variados domínios existenciais e implica os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 - educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. O conceito de cidadania, por sua vez, diz respeito à garantia de direitos essenciais à vida humana, os quais, em sentido mais amplo, refletem a participação efetiva em decisões individuais, sociais e coletivas, assim como o acesso aos bens e serviços comunitários. Nesse sentido, a instituição do Fórum de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania na cidade de São Vicente vai ao encontro da necessidade de se debater esse tema, a fim de encontrar soluções. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 174/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania, a ser realizado em setembro, mês em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único - Para fins de realização do Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania, poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 2.º - O Poder Público regulamentará esta lei no prazo que couber. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de novembro de 2022. JABÁ