br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 174/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Cidadania.
native_id2866

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Discutir acessibilidade e inclusão implica refletir não apenas sobre 
autonomia, mas também sobre um campo de possibilidades que está 
intimamente relacionado à condição mais básica da vida humana: a cidadania. 
Acessibilidade e inclusão são uma das primeiras e mais elementares 
reivindicações das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
São diversas as barreiras enfrentadas por esse segmento da 
população, as quais vão desde os obstáculos físicos, arquitetônicos e 
inclusivos até os estigmas que atravessam a sociedade.
Importa compreender, por conseguinte, que o conceito de 
acessibilidade envolve muito mais do que o direito de ir e vir, pois diz respeito à 
participação ativa nos mais variados domínios existenciais e implica os direitos 
sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 - educação, saúde, 
alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência 
social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
O conceito de cidadania, por sua vez, diz respeito à garantia de 
direitos essenciais à vida humana, os quais, em sentido mais amplo, refletem a 
participação efetiva em decisões individuais, sociais e coletivas, assim como o 
acesso aos bens e serviços comunitários.
Nesse sentido, a instituição do Fórum de Acessibilidade, Inclusão 
e Cidadania na cidade de São Vicente vai ao encontro da necessidade de se 
debater esse tema, a fim de encontrar soluções.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 174/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Fórum 
Municipal de Acessibilidade, Inclusão 
e Cidadania.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município o Fórum Municipal de Acessibilidade, Inclusão e 
Cidadania, a ser realizado em setembro, mês em que se comemora o Dia 
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único - Para fins de realização do Fórum Municipal de 
Acessibilidade, Inclusão e Cidadania, poderão ser firmados convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 2.º - O Poder Público regulamentará esta lei no prazo que 
couber.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de novembro de 2022.
JABÁ

open original →