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materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários no Município de São Vicente
native_id2867

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-11-17 Às Comissões competentes — —
2022-11-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei inicialmente surgiu a 
partir das demandas que chegaram ao nosso gabinete, de organizações 
sociais que têm dificuldades de promover cursos gratuitos pré-vestibulares para 
pessoas carentes em nosso município. Esses cursinhos têm por objetivo 
oferecer aos jovens carentes a oportunidade de disputar, em igualdade de 
condições, as vagas de ingresso às universidades públicas. 
As políticas públicas na área da educação, como as leis de cotas 
e o Programa Universidade para Todos - Prouni, frutos de movimentos sociais, 
estimulam o crescimento acadêmico das classes mais pobres e das minorias 
sociais.
Essas políticas públicas facilitaram o surgimento, em todo o País, 
de cursinhos populares preparatórios para o ingresso na universidade. Tais
cursinhos gratuitos, constituídos e mantidos por organizações da sociedade 
civil sem lucrativos, continuam sendo para os jovens pobres a possibilidade de 
corrigirem a defasagem escolar acumulada durante anos.
Entretanto, para um cursinho comunitário funcionar e garantir a 
regularidade do ano letivo, precisa vencer muitas dificuldades, como os 
espaços físicos para as aulas, matéria esta que deverá ser regulamentada pelo 
Executivo Municipal.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria para 
nossos jovens, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 175/2022
Institui a Política Municipal de Incentivo 
aos Cursinhos Populares e 
Comunitários no Município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo aos 
Cursinhos Populares e Comunitários no Município de São Vicente.
Art. 2.º - Para os efeitos desta lei, entende-se por cursinho 
popular e comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes 
de baixa renda cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio -
Enem e para vestibulares.
Art. 3.º - Constituem objetivos da política de que trata o artigo 1.º 
desta Lei:
I - incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e 
comunitários;
II - incentivar a educação popular;
III - promover a integração entre a comunidade e a administração 
pública municipal;
IV - facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos 
em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de aula dos 
cursinhos populares e comunitários.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 196/fe/br

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