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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ideia de elaboração deste Projeto de Lei inicialmente surgiu a
partir das demandas que chegaram ao nosso gabinete, de organizações
sociais que têm dificuldades de promover cursos gratuitos pré-vestibulares para
pessoas carentes em nosso município. Esses cursinhos têm por objetivo
oferecer aos jovens carentes a oportunidade de disputar, em igualdade de
condições, as vagas de ingresso às universidades públicas.
As políticas públicas na área da educação, como as leis de cotas
e o Programa Universidade para Todos - Prouni, frutos de movimentos sociais,
estimulam o crescimento acadêmico das classes mais pobres e das minorias
sociais.
Essas políticas públicas facilitaram o surgimento, em todo o País,
de cursinhos populares preparatórios para o ingresso na universidade. Tais
cursinhos gratuitos, constituídos e mantidos por organizações da sociedade
civil sem lucrativos, continuam sendo para os jovens pobres a possibilidade de
corrigirem a defasagem escolar acumulada durante anos.
Entretanto, para um cursinho comunitário funcionar e garantir a
regularidade do ano letivo, precisa vencer muitas dificuldades, como os
espaços físicos para as aulas, matéria esta que deverá ser regulamentada pelo
Executivo Municipal.
Diante do exposto, considerando a importância da matéria para
nossos jovens, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 175/2022
Institui a Política Municipal de Incentivo
aos Cursinhos Populares e
Comunitários no Município de São
Vicente.
Art. 1.º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo aos
Cursinhos Populares e Comunitários no Município de São Vicente.
Art. 2.º - Para os efeitos desta lei, entende-se por cursinho
popular e comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes
de baixa renda cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio -
Enem e para vestibulares.
Art. 3.º - Constituem objetivos da política de que trata o artigo 1.º
desta Lei:
I - incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e
comunitários;
II - incentivar a educação popular;
III - promover a integração entre a comunidade e a administração
pública municipal;
IV - facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos
em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de aula dos
cursinhos populares e comunitários.
Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei no que couber.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de novembro de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 196/fe/br
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