| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumento e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 17 de novembro de 2022 Mensagem n° 105/22 Proc.n0 47714/21 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação n 0 2185/2021, de Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli, que dispõe sobre a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providências. A indicação visa fazer alterações na Lei n° 1773-A, de 6 de outubro de 2006 que trata sobre o Conselho Municipal de Juventude e a Lei n° 2622-A, de 24 de maio de 2011, que trata sobre o Fundo Municipal da Juventude. Além das alterações nas leis citadas acima, a indicação sugere outras tratativas, visando coerência com a Lei Federal 12.852, de 5 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude, e pretende ainda harmonizar as principais pautas municipais da juventude dentro desta mesma lei. Feitas as devidas revisões e alterações pela Supervisão de Políticas de Juventude e com parecer jurídico devidamente declarado. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Assinado eletronicamente por: Sandra Conti da Costa CPF: ***.808.071-** Data: 17/11/2022 15:07:30 -03:00 SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Mensagem n°l 05/22 PROJETO DE LEI J Z J j Dispõe sobre a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumento e dá outras providências. Proc. n° 47714/21 TÍTULO I DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io A presente Lei institui a Política Municipal de Juventude, que dispõe sobre princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de desenvolvimento das políticas públicas de juventude no município de São Vicente. § I o Para efeitos desta lei, entende-se como instrumentos qualquer política, programa, projeto ou órgão participativo focado no desenvolvimento e acompanhamento de políticas públicas de juventude. § 2o Os instrumentos supracitados seguem os princípios, diretrizes e direitos preconizados pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas. Art. 2o São princípios da Política Municipal de Juventude de São Vicente: I - promoção da autonomia e emancipação, na trajetória de inclusão, liberdade e participação social, dos jovens; II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações; III - promoção da criatividade e da participação do desenvolvimento da cidade; Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW fl.03 Mensagem n° 105/22 IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; V - promoção do bem-estar, experimentação de oportunidades e do desenvolvimento integral do jovem; VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das juventudes; VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações; e IX - priorização do desenvolvimento econômico e social das juventudes em vulnerabilidade. Art. 3o São diretrizes das políticas públicas de juventude: I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação; III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educação, política, economia, social, cultura e meio ambiente; V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e a fruição do tempo livre; VI - promover o território como espaço de integração e inclusão social às juventudes; VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federal e estadual e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude; Sèo Vicente Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Mensagem 05/22 fl.04 VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude; IX - promover a integração com o órgãos e entidades de cooperação internacional; X - garantir a integração das políticas de juventude entre os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e com a Defensoria Pública; e, XI - zelar pelos direitos dos jovens em vulnerabilidade de oportunidade, priorizando a reinserção social e laborai por meio da educação, trabalho, esporte e cultura. Art. 4o A Política Municipal de Juventude visa zelar e promover os direitos fundamentais definidos pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal n ° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas. Art. 5o São competências da administração pública municipal: I - coordenar e organizar, em âmbito municipal, o Sinajuve - Sistema Nacional da Juventude; II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude; III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude; IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude de São Vicente, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos); V - cofinaciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e VI - estabelecer mecanismos de cooperação com o Estado e a União para execução das políticas públicas de juventude. S*o VIcentB Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.06 Mensagem n°105/22 IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude. Art. T São atribuições do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente: I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; III - expedir notificações; IV - solicitar informações das autoridades públicas; V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude; VI - elaborar relatório anual de atividades do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente, constando atas de reunião, estudos, ações, projetos e demais atividades inerentes às políticas públicas de juventude; e, VII - publicizar documentos, reuniões, deliberações e demais atos realizados pelo Conselho Municipal de Juventude. Art. 8o Sem prejuízo das atribuições do conselho de juventude, com relação aos direitos previstos no Estatuto da Juventude, cabe ao respectivo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e controlar as ações relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos. CAPÍTULO II DOS MEMBROS DOS CONSELHOS Art. 9o O Conselho Municipal de Juventude de São Vicente será paritário, composto por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, obedecendo a seguinte representação: I - 10 (dez) representantes do poder público, sendo 6 (seis) de indicação obrigatória e 4 (quatro) de livre indicação: Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade Mensagem n°l 0V22 fl.05 TÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude de São Vicente - CMJSV, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com competência deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de juventude. Art. 6o São objetivos do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente: I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas eventuais atualizações legislativas; II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus direitos; III - colaborar com os órgãos da administração municipal no planejamento e implementação das políticas de juventude; IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltadas para a juventude; V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude; VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos sociais, econômicos, políticos e culturais do município; VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública; VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos, conferências e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude; e Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76\/SW Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.07 Mensagem n°l 05/22 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; I (um) representante do Poder Legislativo; 4 (quatro) representantes das Secretarias a serem indicadas pelo órgão municipal responsável pelas políticas públicas de juventude. II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo: 1 (um) representante de movimento religioso; 1 (um) representante de movimento estudanti 1 (um) representante de movimento cultural; 1 (um) representante de movimento esportivo; 1 (um) representante de movimento de diversidade sexual; 1 (um) representante de entidade partidária; 1 (um) representante de entidade de pessoas com deficiência; 1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda; 1 (um) representante de movimento de promoção de igualdade racial;e, 1 (um) representante de movimento de direitos humanos e clubes de serviços; § I o A mesa diretora será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Primeiro Secretário e Secretário de Comunicação, que deverão ser eleitos na primeira reunião do conselho, em votação aberta por maioria absoluta dos conselheiros. § 2o O mandato da mesa diretora será de um ano, havendo alternância da presidência entre governo e sociedade civil. § 3o O exercício da função de membro do conselho será considerada de relevante atividade pública, vedada de remuneração. Art. 10. Poderão ser criadas Comissões temáticas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW SioVicent» fl.08 Mensagem n° 105/22 Art 11. O suporte técnico, administrativo e financeiro, necessários ao funcionamento do deste conselho, será prestado pelo respectivo órgão de juventude da administração pública municipal e o caráter, a natureza e as condições em que será prestado serão definidos no regulamento desta Lei. Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente. Parágrafo único - As reuniões ordinárias do conselho deverão ser notificadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. Art. 13. As decisões nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente serão tomadas por maioria absoluta de votos. Art. 14. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, convocada pelo pleno do conselho com antecedência mínima de 4 (quatro) meses, especialmente para este fim. Na ausência de mandato em curso, a convocação da eleição será de responsabilidade do Poder Público. Art. 15. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição nominal para representantes de movimentos e entidades. Art. 16. Deverão ter até 29 (vinte e nove) anos os candidatos a vaga de representação da sociedade civil, com exceção aos candidatos às vagas à representante de entidade de geração de trabalho e renda que, caso não pleiteadas por candidatos de até 29 (vinte e nove) anos, poderão ser preenchidas por candidatos com até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 17. O Conselho Municipal de Juventude aprovará seu Regimento Interno no prazo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse. Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76YSW & Cidade Monumento da História Pátria Ceüula Mater da Nacionalidade fl.09 Mensagem n°l 05/22 TÍTULO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. A Conferência Municipal de Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, tem a finalidade de avaliar, propor e debater as políticas públicas de juventude na cidade. § I o As Conferências Municipais devem ser priorizadas como eventos bienais. § 2o A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas por regimento próprio, aprovados pelo pleno do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente. TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de São Vicente. Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude destinam-se: I - à promoção de estudos e pesquisas na área de Juventude; II - a preservação, conservação e recuperação física, psicológica e emocional dos jovens do Município; III - ao apoio das atividades do Conselho Municipal da Juventude, no tocante a recursos humanos e materiais; IV - à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e capacitação, seminários e eventos que visem a política municipal de Juventude; Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Ceüula Mater da Nacionalidade fl.ll Mensagem n° 105/22 IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; V - deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; e, VII - examinar e decidir sobre as contas do Fundo Municipal da Juventude. Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude: I - créditos orçamentários específicos do Município; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público ou privado; III - resultado operacional próprio; IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados; V - produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e esportivas organizadas pelo Fundo; VI - recursos decorrentes da alienação de bens materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações ao Fundo; VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre os governos; VIII - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo. Art. 24. As despesas decorrentes da execução do Fundo Municipal da Juventude correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Sáo Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.10 Mensagem n° 105/22 V - outras atividades pertinentes à atuação do Conselho-Diretor do Fundo Municipal da Juventude e do Conselho Municipal da Juventude; e VI - a entidades e órgãos municipais ligados à juventude, após aprovação de projetos pelo Conselho-Diretor do Fundo Municipal de Juventude e do Conselho Municipal da Juventude. Art. 21. O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor e contará com a participação dos seguintes membros: I - 1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - 1 (um) servidor municipal indicado pela secretaria onde o órgão municipal responsável pelas políticas públicas de juventude esteja alocado; III - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude, sendo o presidente em exercício. Em caso da presidência ser do poder público, o representante passa a ser o vice-presidente oriundo (a) da sociedade civil. § I o Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o Presidente do Fundo será representado pelo servidor municipal responsável pelo órgão municipal de políticas públicas de juventude. § 2o Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, a critério do Chefe do Executivo. § 3o Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município. Art. 22. São atribuições do Conselho-Diretor: I - implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; II - promover a execução orçamentária dos Créditos Orçamentários destinados ao Fundo; III - tomar todas as medidas necessárias, em âmbito administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; Sào Vicente Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.12 Mensagem n° 105/22 Art. 25. A Prefeitura Municipal, por meio do servidor Municipal indicado pela Secretaria onde o órgão municipal responsável pelas políticas públicas de juventude estiver alocado, será responsável pelos serviços administrativos relativos ao Fundo Municipal da Juventude. CAPÍTULO II DOS RECURSOS Art. 26. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes à execução das despesas públicas. Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude devem ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 14.133, de Io de abril de 2021, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a Constituição Federal e demais leis correlatas. Art. 27. A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor e parecer favorável do Conselho Municipal da Juventude de São Vicente. T ÍT U L O V DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28. O Plano Municipal de Juventude de São Vicente visa estabelecer metas e instrumentos para efetivação de políticas públicas de juventude, Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW J L Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.13 Mensagem n° 105/22 garantindo os direitos, princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013, e melhorando condição humana das pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos no município de São Vicente. § I o O Plano Municipal de Juventude de São Vicente deve estar em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual de Juventude, com a participação da sociedade, em especial das juventudes. § 2o A inexistência dos Planos Nacional ou Estadual não impede a efetivação do respectivo Plano Municipal. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE Art. 29. É de responsabilidade do respectivo órgão de coordenação das políticas públicas de juventude, no município de São Vicente, a elaboração, acompanhamento e efetivação das metas estabelecidas no Plano Municipal de Juventude. § I o O Conselho Municipal da Juventude de São Vicente participará da elaboração, acompanhamento e fiscalização do Plano Municipal de Juventude. § 2o As metas estabelecidas no Plano Municipal de Juventude devem observar os anseios das juventudes vicentinas, em especial o disposto nas Conferências Municipais, eventos oficiais e atividades correlatas. Art. 30. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude orientar - se-ão pelo disposto no Capítulo II - dos Direitos dos Jovens - do Estatuto da Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e de eventuais atualizações legislativas. O Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Cidade Monumento da História Pátria Celhãa Mater da Nacionalidade fl.14 Mensagem n°105/22 Art. 31. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude devem constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da publicação desta lei. Parágrafo único - A cada ano, a Prefeitura Municipal de São Vicente deverá apresentar o avanço de suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Municipal de Juventude. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * * Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW JÉ. São Vicente MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): V Sandra Conti da Costa (CPF ***.808.071-**) em 17/11/2022 15:07 - Assinado eletronicamente Endereço IP G eolocalização l 177.8.173.252 L a t:-23,967588 L o n g :-46,391278 Precisão: 6133 (metros) Autenticação juliane.pouza@ saovicente.sp.gov.br Email verificado ÜP§HÜÜÜ Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://signer.techcert.com.br/validate/6Y3CH-EXSER-W8TPJ-76VSW Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://signer.techcert.com.br/vaIidate