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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumento e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 17 de novembro de 2022
Mensagem n° 105/22 
Proc.n0 47714/21
Senhor Presidente
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação n 0 2185/2021, de 
Anteprojeto de Lei, de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Juventude, seus princípios, diretrizes e instrumentos e dá 
outras providências.
A indicação visa fazer alterações na Lei n° 1773-A, de 6 de outubro de 
2006 que trata sobre o Conselho Municipal de Juventude e a Lei n° 2622-A, de 
24 de maio de 2011, que trata sobre o Fundo Municipal da Juventude.
Além das alterações nas leis citadas acima, a indicação sugere outras 
tratativas, visando coerência com a Lei Federal 12.852, de 5 de agosto de 2013, 
o Estatuto da Juventude, e pretende ainda harmonizar as principais 
pautas municipais da juventude dentro desta mesma lei.
Feitas as devidas revisões e alterações pela Supervisão de Políticas de 
Juventude e com parecer jurídico devidamente declarado.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Assinado eletronicamente por:
Sandra Conti da Costa 
CPF: ***.808.071-**
Data: 17/11/2022 15:07:30 -03:00
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
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Mensagem n°l 05/22
PROJETO DE LEI J Z J j
Dispõe sobre a Política Municipal de
Juventude, seus princípios, diretrizes e
instrumento e dá outras providências.
Proc. n° 47714/21
TÍTULO I
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io A presente Lei institui a Política Municipal de Juventude, que 
dispõe sobre princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de desenvolvimento 
das políticas públicas de juventude no município de São Vicente.
§ I o Para efeitos desta lei, entende-se como instrumentos qualquer política, 
programa, projeto ou órgão participativo focado no desenvolvimento e 
acompanhamento de políticas públicas de juventude.
§ 2o Os instrumentos supracitados seguem os princípios, diretrizes e 
direitos preconizados pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de 
agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas.
Art. 2o São princípios da Política Municipal de Juventude de São Vicente:
I - promoção da autonomia e emancipação, na trajetória de inclusão, 
liberdade e participação social, dos jovens;
II - valorização e promoção da participação social e política, de forma 
direta e por meio de suas representações;
III - promoção da criatividade e da participação do desenvolvimento da 
cidade;
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IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, 
geracionais e singulares;
V - promoção do bem-estar, experimentação de oportunidades e do 
desenvolvimento integral do jovem;
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das 
juventudes;
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não 
discriminação;
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações; 
e
IX - priorização do desenvolvimento econômico e social das juventudes em 
vulnerabilidade.
Art. 3o São diretrizes das políticas públicas de juventude:
I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e 
ações;
II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação,
implementação e avaliação;
III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo 
programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa 
nos espaços decisórios;
IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante 
os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao 
gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educação, política, 
economia, social, cultura e meio ambiente;
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à 
produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e a fruição do 
tempo livre;
VI - promover o território como espaço de integração e inclusão social às 
juventudes;
VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federal e estadual e 
as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
Sèo Vicente
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VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e 
produção de conhecimento sobre juventude;
IX - promover a integração com o órgãos e entidades de cooperação 
internacional;
X - garantir a integração das políticas de juventude entre os poderes 
legislativo, judiciário, Ministério Público e com a Defensoria Pública; e,
XI - zelar pelos direitos dos jovens em vulnerabilidade de oportunidade, 
priorizando a reinserção social e laborai por meio da educação, trabalho, esporte 
e cultura.
Art. 4o A Política Municipal de Juventude visa zelar e promover os direitos 
fundamentais definidos pelo Estatuto da Juventude, Lei Federal n ° 12.852, de 5 
de agosto de 2013 e suas eventuais alterações legislativas.
Art. 5o São competências da administração pública municipal:
I - coordenar e organizar, em âmbito municipal, o Sinajuve - Sistema 
Nacional da Juventude;
II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em 
conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a 
participação da sociedade, em especial da juventude;
III - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a
execução das políticas públicas de juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Juventude de São Vicente, as Conferências Municipais de Juventude, com 
intervalo máximo de 4 (quatro) anos);
V - cofinaciar, com os demais entes federados, a execução de programas, 
ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
VI - estabelecer mecanismos de cooperação com o Estado e a União para 
execução das políticas públicas de juventude.
S*o VIcentB
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IX - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de 
juventude.
Art. T São atribuições do Conselho Municipal de Juventude de São 
Vicente:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, 
programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de 
juventude;
VI - elaborar relatório anual de atividades do Conselho Municipal de 
Juventude de São Vicente, constando atas de reunião, estudos, ações, projetos e 
demais atividades inerentes às políticas públicas de juventude; e,
VII - publicizar documentos, reuniões, deliberações e demais atos 
realizados pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 8o Sem prejuízo das atribuições do conselho de juventude, com 
relação aos direitos previstos no Estatuto da Juventude, cabe ao respectivo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e 
controlar as ações relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 
(dezoito) anos.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
Art. 9o O Conselho Municipal de Juventude de São Vicente será paritário, 
composto por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, 
obedecendo a seguinte representação:
I - 10 (dez) representantes do poder público, sendo 6 (seis) de indicação 
obrigatória e 4 (quatro) de livre indicação:
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TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude de São Vicente - 
CMJSV, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com competência 
deliberativa, consultiva e fiscalizadora das políticas públicas de juventude.
Art. 6o São objetivos do Conselho Municipal de Juventude de São Vicente:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de juventude que promovam 
o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos no Estatuto da 
Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e suas eventuais 
atualizações legislativas;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens 
o exercício dos seus direitos;
III - colaborar com os órgãos da administração municipal no planejamento 
e implementação das políticas de juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de 
instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e 
ações voltadas para a juventude;
V - promover a realização de estudos relativos à juventude, objetivando 
subsidiar o planejamento das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que 
permitam e garantam a integração e a participação do jovem nos processos 
sociais, econômicos, políticos e culturais do município;
VII - propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos 
da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos, 
conferências e eventos correlatos para o debate de temas relativos à juventude; e
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1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
I (um) representante do Poder Legislativo;
4 (quatro) representantes das Secretarias a serem indicadas pelo órgão 
municipal responsável pelas políticas públicas de juventude.
II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo:
1 (um) representante de movimento religioso;
1 (um) representante de movimento estudanti
1 (um) representante de movimento cultural;
1 (um) representante de movimento esportivo;
1 (um) representante de movimento de diversidade sexual;
1 (um) representante de entidade partidária;
1 (um) representante de entidade de pessoas com deficiência;
1 (um) representante de entidade de geração de trabalho e renda;
1 (um) representante de movimento de promoção de igualdade racial;e,
1 (um) representante de movimento de direitos humanos e clubes de 
serviços;
§ I o A mesa diretora será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 
Secretário Geral, Primeiro Secretário e Secretário de Comunicação, que deverão 
ser eleitos na primeira reunião do conselho, em votação aberta por maioria 
absoluta dos conselheiros.
§ 2o O mandato da mesa diretora será de um ano, havendo alternância da 
presidência entre governo e sociedade civil.
§ 3o O exercício da função de membro do conselho será considerada de 
relevante atividade pública, vedada de remuneração.
Art. 10. Poderão ser criadas Comissões temáticas permanentes ou 
temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades 
especiais.
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SioVicent»
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Mensagem n° 105/22
Art 11. O suporte técnico, administrativo e financeiro, necessários ao 
funcionamento do deste conselho, será prestado pelo respectivo órgão de 
juventude da administração pública municipal e o caráter, a natureza e as 
condições em que será prestado serão definidos no regulamento desta Lei.
Art. 12. O Conselho Municipal de Juventude reunir-se-á ordinariamente, 
uma vez por mês, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação 
de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias do conselho deverão ser 
notificadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e serão ampla e 
previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que 
terão direito a voz.
Art. 13. As decisões nas reuniões do Conselho Municipal de Juventude de 
São Vicente serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 14. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro 
próprio, convocada pelo pleno do conselho com antecedência mínima de 4 
(quatro) meses, especialmente para este fim. Na ausência de mandato em curso, 
a convocação da eleição será de responsabilidade do Poder Público.
Art. 15. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventude de 
São Vicente será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição nominal para 
representantes de movimentos e entidades.
Art. 16. Deverão ter até 29 (vinte e nove) anos os candidatos a vaga de 
representação da sociedade civil, com exceção aos candidatos às vagas à 
representante de entidade de geração de trabalho e renda que, caso não 
pleiteadas por candidatos de até 29 (vinte e nove) anos, poderão ser preenchidas 
por candidatos com até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 17. O Conselho Municipal de Juventude aprovará seu Regimento 
Interno no prazo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse.
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TÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Conferência Municipal de Juventude, com representação de 
diversos setores da sociedade, tem a finalidade de avaliar, propor e debater as 
políticas públicas de juventude na cidade.
§ I o As Conferências Municipais devem ser priorizadas como eventos 
bienais.
§ 2o A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas 
de funcionamento definidas por regimento próprio, aprovados pelo pleno do 
Conselho Municipal de Juventude de São Vicente.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude de São Vicente.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude destinam-se:
I - à promoção de estudos e pesquisas na área de Juventude;
II - a preservação, conservação e recuperação física, psicológica e 
emocional dos jovens do Município;
III - ao apoio das atividades do Conselho Municipal da Juventude, no 
tocante a recursos humanos e materiais;
IV - à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e 
capacitação, seminários e eventos que visem a política municipal de Juventude;
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Ceüula Mater da Nacionalidade
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IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à 
Tesouraria Municipal;
V - deliberar quanto à aplicação de recursos do Fundo;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e 
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções e contribuições de 
qualquer natureza; e,
VII - examinar e decidir sobre as contas do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I - créditos orçamentários específicos do Município;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos 
setores público ou privado;
III - resultado operacional próprio;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, 
por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V - produto da arrecadação resultante de atividades sociais, culturais e 
esportivas organizadas pelo Fundo;
VI - recursos decorrentes da alienação de bens materiais ou equipamentos 
considerados inservíveis adquiridos por conta do Fundo ou através de doações 
ao Fundo;
VII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos 
bilaterais entre os governos;
VIII - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
IX - rendas, juros e lucros resultantes de aplicações pelo Fundo.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução do Fundo Municipal da 
Juventude correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
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Sáo Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
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V - outras atividades pertinentes à atuação do Conselho-Diretor do Fundo 
Municipal da Juventude e do Conselho Municipal da Juventude; e
VI - a entidades e órgãos municipais ligados à juventude, após aprovação 
de projetos pelo Conselho-Diretor do Fundo Municipal de Juventude e do 
Conselho Municipal da Juventude.
Art. 21. O Fundo será administrado por um Conselho-Diretor e contará 
com a participação dos seguintes membros:
I - 1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças;
II - 1 (um) servidor municipal indicado pela secretaria onde o órgão 
municipal responsável pelas políticas públicas de juventude esteja alocado;
III - 1 (um) representante do Conselho Municipal da Juventude, sendo o 
presidente em exercício. Em caso da presidência ser do poder público, o 
representante passa a ser o vice-presidente oriundo (a) da sociedade civil.
§ I o Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal e o 
Presidente do Fundo será representado pelo servidor municipal responsável pelo 
órgão municipal de políticas públicas de juventude.
§ 2o Os membros do Conselho cumprirão mandato de 2 (dois) anos, 
podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período, a critério do Chefe 
do Executivo.
§ 3o Os serviços prestados pelos membros do Conselho-Diretor não serão 
remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Município.
Art. 22. São atribuições do Conselho-Diretor:
I - implantar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - promover a execução orçamentária dos Créditos Orçamentários 
destinados ao Fundo;
III - tomar todas as medidas necessárias, em âmbito administrativo, 
financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
Sào Vicente
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Cellula Mater da Nacionalidade
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Art. 25. A Prefeitura Municipal, por meio do servidor Municipal indicado 
pela Secretaria onde o órgão municipal responsável pelas políticas públicas de 
juventude estiver alocado, será responsável pelos serviços administrativos 
relativos ao Fundo Municipal da Juventude.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 26. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e 
objetivos, devendo ser observadas as legislações federal, estadual e municipal 
pertinentes à execução das despesas públicas.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude devem 
ser aplicados em conformidade com a Lei de Licitação - Lei Federal n° 14.133, 
de Io de abril de 2021, Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a 
Constituição Federal e demais leis correlatas.
Art. 27. A liberação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude 
ocorrerá mediante apresentação de projetos obedecendo a um cronograma 
aprovado pelo Conselho-Diretor e parecer favorável do Conselho Municipal da 
Juventude de São Vicente.
T ÍT U L O V
DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. O Plano Municipal de Juventude de São Vicente visa estabelecer 
metas e instrumentos para efetivação de políticas públicas de juventude,
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Cellula Mater da Nacionalidade
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garantindo os direitos, princípios e diretrizes estabelecidos no Estatuto da 
Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013, e melhorando 
condição humana das pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) 
anos no município de São Vicente.
§ I o O Plano Municipal de Juventude de São Vicente deve estar em 
conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual de Juventude, com 
a participação da sociedade, em especial das juventudes.
§ 2o A inexistência dos Planos Nacional ou Estadual não impede a 
efetivação do respectivo Plano Municipal.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 29. É de responsabilidade do respectivo órgão de coordenação das 
políticas públicas de juventude, no município de São Vicente, a elaboração, 
acompanhamento e efetivação das metas estabelecidas no Plano Municipal de 
Juventude.
§ I o O Conselho Municipal da Juventude de São Vicente participará da 
elaboração, acompanhamento e fiscalização do Plano Municipal de Juventude.
§ 2o As metas estabelecidas no Plano Municipal de Juventude devem 
observar os anseios das juventudes vicentinas, em especial o disposto nas 
Conferências Municipais, eventos oficiais e atividades correlatas.
Art. 30. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude orientar - 
se-ão pelo disposto no Capítulo II - dos Direitos dos Jovens - do Estatuto da 
Juventude, Lei Federal n° 12.852, de 5 de agosto de 2013 e de eventuais 
atualizações legislativas.
O
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhãa Mater da Nacionalidade
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Mensagem n°105/22
Art. 31. Os eixos estabelecidos no Plano Municipal de Juventude devem 
constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei 
Orçamentária Anual (LOA), a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único - A cada ano, a Prefeitura Municipal de São Vicente 
deverá apresentar o avanço de suas metas de resultados e seu respectivo plano 
de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano 
Municipal de Juventude.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
* * * *
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São Vicente
MANIFESTO DE 
ASSINATURAS
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horário de Brasília):
V Sandra Conti da Costa (CPF ***.808.071-**) em 17/11/2022 15:07 - Assinado 
eletronicamente
Endereço IP G eolocalização l
177.8.173.252
L a t:-23,967588 L o n g :-46,391278
Precisão: 6133 (metros)
Autenticação juliane.pouza@ saovicente.sp.gov.br
Email verificado
ÜP§HÜÜÜ
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