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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Sargento Barreto para o exercício de 2022”.
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Mensagem n°JO¥22
PROJETO DE LEI
11.02
Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda
Parlamentar do Vereador Sargento Barreto
para o exercício de 2022”.
Proc. n° 52325/22.
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 88.666,66 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e 
seis centavos), na seguinte verba orçamentária:
C ó d ig o O rça m en tá rio D e scriçã o V a lo r RS
0 2 .1 5 .0 1 .1 6 .4 8 2 .0 0 6 5 .1 1 3 9 .0 8 .1 0 0 .0 0 1 0 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 R evitalização da Praça localizada na
Rua Odair M iller de A zev ed o
M arques - V ila M argarida
8 8 .6 6 6 .6 6
T o ta l 8 8 .6 6 6 ,6 6
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de R$ 88.666,66 (oitenta e oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do art. 43, § Io, III da 
Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
C ó d ig o O rça m en tá rio D e scriçã o V a lo r R S
0 2 .0 4 .0 1 .1 3 .3 8 2 .0 0 6 5 .1 1 0 5 .0 8 .1 0 0 .0 0 1 0 .3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 E xecu ção de Serviços de Suporte
para a R ealização de C oncurso
Junino de Q uadrilhas
2 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 6 .0 1 .1 5 .4 5 1 .0 0 6 5 .1 0 6 3 .0 8 .1 0 0 .0 0 1 0 .4 .4 .9 0 .5 1 .0 0
P avim entação da R ua Carm em
M iranda
8 6 .6 6 6 ,6 6
T o ta l 8 8 .6 6 6 ,6 6
A rt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
em Ãc^de novembro de 2022
Mensagem n°L0li22
Processo n° 52325/22
Senhor Presidente
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação 
n° 2857/2022, de autoria do Nobre Sr. Vereador Sargento Barreto.
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante 
às dotações destinadas à Pavimentação da Rua Carmem Miranda (Código 
Orçamentário 02.06.01.15.451.0065.1063) no valor de R$ 86.666,66 e Execução de 
Serviços de Suporte para a Realização de Concurso Junino de Quadrilhas 
(02.04.01.13.392.0065.1105) no valor de R$ 2.000,00 para que no lugar destas 
destinações seja contemplada “Revitalização da Praça localizada na Rua Odair 
Mil ler de Azevedo Marques, Vila Margarida”, no valor somado destinado de 
R$ 88.666,66.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KAYO
Prefeito Municipal
Pmf. Thiago Alexandre 
Presidente
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
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