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materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
emJS de novembro de 2022
Mensagem ci^LC 8 / a A 
Proc. n° 50435/22
Senhor Presidente
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação n° 
2744/2022, de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza, que visa autorizar o 
Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um 
Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do 
Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022.
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no 
tocante à dotação destinada ao asfaltamento da Rua Severino José da Silva 
(antiga Rua 2) no Jardim Rio Negro (Código Orçamentário 
02.06.01.15.451.0065.1057), para que no lugar desta destinação seja 
contemplado Asfaltamento da Rua Sinhá Junqueira, sem alterar o valor 
destinado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Vice-Prefeita no ex w íito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
C&kms :M\ 'Hkmtr
fl.02
Mensagem n° ^ 0<3/& &
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando “Alteração da Emenda 
Parlamentar do Vereador Benevan Souza para 
o exercício de 2022”.
Proc. n° 50435/2022.
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte verba orçamentária:
C ó d ig o O rç a m e n tá rio D escrição V alo r R$
02.06.01.15.451.0065.1137.08.100.0010.4.4.90.51.00
A sfaltam ento da R ua Sinhá 
Junqueira
140.000,00
T o ta l 140.000,00
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de RS 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos 
termos do art. 43, § Io, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
C ó d ig o O rç a m e n tá rio D escrição V alo r RS
02.06.01.15.451.0065.1057.08.100.0010.4.4.90.51.00
A sfaltam ento da Rua Severino José 
da Silva (antiga R ua 2) no Jardim 
Rio N egro
140.000,00
T o ta l 140.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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