| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade emJS de novembro de 2022 Mensagem ci^LC 8 / a A Proc. n° 50435/22 Senhor Presidente Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação n° 2744/2022, de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza, que visa autorizar o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022. Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante à dotação destinada ao asfaltamento da Rua Severino José da Silva (antiga Rua 2) no Jardim Rio Negro (Código Orçamentário 02.06.01.15.451.0065.1057), para que no lugar desta destinação seja contemplado Asfaltamento da Rua Sinhá Junqueira, sem alterar o valor destinado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Vice-Prefeita no ex w íito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP C&kms :M\ 'Hkmtr fl.02 Mensagem n° ^ 0<3/& & PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022”. Proc. n° 50435/2022. Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte verba orçamentária: C ó d ig o O rç a m e n tá rio D escrição V alo r R$ 02.06.01.15.451.0065.1137.08.100.0010.4.4.90.51.00 A sfaltam ento da R ua Sinhá Junqueira 140.000,00 T o ta l 140.000,00 Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de RS 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 43, § Io, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: C ó d ig o O rç a m e n tá rio D escrição V alo r RS 02.06.01.15.451.0065.1057.08.100.0010.4.4.90.51.00 A sfaltam ento da Rua Severino José da Silva (antiga R ua 2) no Jardim Rio N egro 140.000,00 T o ta l 140.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *