br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Thiago Alexandre para o exercício de 2022".
native_id2872

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

g,~ ~c1e dlão- or~ 
Cidadtz Monummito da História Pátria 
Cellula Mmer da Nacional.idade 
eml.Bde novembro de 2022 
Mensagem nºJ. O ·ci j a EA 
Proc. nº 50879/22 Prof. Thiago AleJGi.J..-...4 •• 
Presidente 
Senhor Presidente 
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla o Oficio nº 
331/22, de autoria do Vereador Thiago Alexandre, que autoriza o Poder 
Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito 
Adicional Especial objetivando alteração da Emenda Parlamentar do Vereador 
Thiago Alexandre para o exercício de 2022. 
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante 
à dotação destinada à Reforma e Adequação das Instalações da ESF Gleba (Código 
Orçamentário 02.18.01.10.301.0065.1086), para que no lugar desta destinação seja 
contemplada "Aquisição de Equipamentos da ESF Gleba II'', sem alterar o valor 
destinado de R$ 266.666,66 ( duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e 
seis reais e sessenta e seis centavos). · 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
s RACONTI 
cargo de Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
• 
PJ)~ ~r1e 9<W ar~ 
Cidade Monumento da Hist6'J'ÍIJ Pátria 
Cellula Mattlr da.Nacionalidade 
fl.02 
Mensagem nº 109/ a..~ 
PROJETO DE LEI 
Autoriza o Poder · Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando "Alteração da Emenda 
Parlamentar do Vereador Thiago Alexandre 
para o exercício de 2022". 
Proc. nº 50879/2022. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
266.666,66 ( duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos), na seguinte verba orçamentária: 
Códil!O Orcamentário Descricão ValorRS 
02.18.01.10.301.0065. l 138.08.100.0010.4.4.90.52.00 
Aquisição de Equipamentos para 266.666,66 
ESFGleball 
Total 266.666.66 
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de: 
1 - os resultantes de enulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 266.666,66 ( duzentos e sessenta e seis mil, 
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do art. 43, 
§ 1 °, m da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: 
Códillo Orcamentário Descricão ValorRS 
02.18.01.10.301.0065.1086.08.100.0010.4.4.90.51.00 
Reforma e Adequação das 266.666,66 
Instalacões da ESF Gleba II 
Total 
266.666.66 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*** 

open original →