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materia nº 181/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jhony Sasaki para o exercício de 2022”.
native_id2873

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ao
Mensagem n° 110/22
fl. 02
PROJETO DE LEI
Prof. Thiago Alexandre Autoriza o Poder Executivo abrir na
P resid en te Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda
Parlamentar do Vereador Jhony Sasaki para o
exercício de 2022”.
Proc. n° 52322/22
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte verba orçamentária:
C ó d ig o O rça m en tá rio D escriçã o V a lo r R $
0 2 .0 5 .0 1 .1 2 .3 6 1 .0 0 6 5 .1 1 4 1 .0 8 .1 0 0 .0 0 1 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
A q u isição d e c o m p u tad o res p ara a 
E M E F P asto r Jo a q u im R o d rig u es
50.00 0 ,0 0
T o ta l 50.00 0 ,0 0
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos termos do art. 
43, § Io, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
C ó d ig o O rça m en tá rio D escriçã o V a lo r R $
0 2 .0 5 .0 1 .1 2 .3 6 1 .0 0 6 5 .1 0 7 4 .0 8 .1 0 0 .0 0 1 0 .4 .4 .9 0 .5 2 .0 0
A q u isição de 5 co m p u tad o res, 2 ar 
co n d icio n ad o s e 3 im p resso ras para 
a E M E F P asto r Jo a q u im R o d rig u es
5 0 .0 0 0 ,0 0
T o ta l 50.0 0 0 ,0 0
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 22 de novembro de 2022
Mensagem n° 110/22 
Proc. n° 52322/22
Senhor Presidente
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação n° 
2882/2022, de autoria do Sr. Vereador Jhony Sasaki.
Em síntese, a Indicação pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante 
às dotações destinadas à Aquisição de 5 computadores, 2 ar condicionados e 3 
impressoras para a EMEF Pastor Joaquim Rodriges (Código Orçamentário 
02.05.01.12.361.0065.1074), para que no lugar desta destinação seja contemplado 
“Aquisição de Computadores para a EMEF Pastor Joaquim Rodrigues”, sem alterar 
o valor destinado de R$ 50.000,00.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KLAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
tào Viam*

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