| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente |
| native_id | 2874 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente. Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade de Santos, que, por meio do programa “Recicla Santos”, vem adotando campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda. Nesse sentido, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo. Assim, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo mediante provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ante o exposto, acredito e defendo que São Vicente e seus munícipes merecem que seja criada uma campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo. Portanto, dada a relevância do tema para a sociedade, submeto à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 182/2022 Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município. Art. 2.º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo: I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos; II - conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição; III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores; IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo comum e da coleta reciclável. Art. 3.º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber. Parágrafo único - Os órgãos municipais competentes poderão constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo. Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de novembro de 2022. EDINHO FERRUGEM