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materia nº 182/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente
native_id2874

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Campanha 
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do 
Lixo no Município de São Vicente.
Diversos são os municípios que adotaram campanhas de 
conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta 
seletiva. Exemplo disso é a cidade de Santos, que, por meio do programa 
“Recicla Santos”, vem adotando campanhas educativas e informativas que 
aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos postos 
de emprego e renda. Nesse sentido, cresce a necessidade de discutirmos 
formas de conscientização permanente da população sobre o descarte correto 
do lixo.
Assim, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a 
serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e 
concretizadas pelo Poder Executivo mediante provisões especiais, conforme a 
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Ante o exposto, acredito e defendo que São Vicente e seus 
munícipes merecem que seja criada uma campanha permanente de orientação 
e conscientização sobre o descarte adequado do lixo. Portanto, dada a
relevância do tema para a sociedade, submeto à apreciação dos meus nobres 
pares desta Casa Legislativa o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 182/2022
Institui a Campanha Permanente de 
Orientação e Conscientização sobre 
o Descarte Adequado do Lixo no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha 
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do 
Lixo no Município.
Art. 2.º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação 
e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo: 
I - oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta 
dos resíduos; 
II - conscientizar a população sobre a importância da coleta 
seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou 
composição; 
III - conscientizar a população quanto ao descarte correto de 
resíduos que ocasionam riscos aos coletores; 
IV - informar a população sobre os dias e horários da coleta do 
lixo comum e da coleta reciclável.
Art. 3.º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da 
campanha ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será 
regulamentado pelo Poder Executivo no que couber. 
Parágrafo único - Os órgãos municipais competentes poderão 
constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as 
ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação 
e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2022.
EDINHO FERRUGEM

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