| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O bairro Japuí está situado na porção continental do município, possuindo uma área de 1.160.000 m2 , fazendo divisa com o município de Praia Grande. Por volta de 1960 começaram a ser feitos os loteamentos da área, que contava em 2010 com 5.891 habitantes. De acordo com o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente – IHGSV, o Porto das Naus, símbolo do bairro, foi o primeiro trapiche alfandegário do país, fundado por Martim Afonso de Souza em 1532, para receber as mercadorias que eram desembarcadas pelos navegadores no Porto de São Vicente. O Porto das Naus foi declarado Monumento Nacional pela Lei Federal n.º 1.618 – A, de 6 de junho de 1952. Devido à importância histórica do Porto das Naus para o país, fica essa data como comemorativa para a fundação do bairro Japuí. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 1/21 - DOCUMENTO N.º 73/21 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí, a ser celebrado anualmente no dia 6 de junho. Art. 2.º - Para os festejos comemorativos do aniversário do bairro Japuí, as associações e entidades representativas da comunidade poderão se organizar na realização de eventos ligados a essa celebração. Art. 3.º - Os festejos comemorativos a serem programados deverão também privilegiar a divulgação de aspectos históricos e culturais do bairro Japuí. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de fevereiro de 2021. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO a) BENEVAN SOUZA a) THIAGO PERETTO a) JABÁ a) WAGNER CABEÇA a) ADILSON DA FARMÁCIA a) JEFERSON CEZARRPLI a) HIGO FERREIRA a) RODRIGO – DIGÃO a) JATOBÁ a) DR. EDUARDO FILHO a) EDINHO FERRUGEM