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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Bairro Japuí e dá outras providências.
native_id2875

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O bairro Japuí está situado na porção continental do município, 
possuindo uma área de 1.160.000 m2
, fazendo divisa com o município de Praia 
Grande.
Por volta de 1960 começaram a ser feitos os loteamentos da área, 
que contava em 2010 com 5.891 habitantes.
De acordo com o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente –
IHGSV, o Porto das Naus, símbolo do bairro, foi o primeiro trapiche 
alfandegário do país, fundado por Martim Afonso de Souza em 1532, para 
receber as mercadorias que eram desembarcadas pelos navegadores no Porto 
de São Vicente.
O Porto das Naus foi declarado Monumento Nacional pela Lei 
Federal n.º 1.618 – A, de 6 de junho de 1952.
Devido à importância histórica do Porto das Naus para o país, fica 
essa data como comemorativa para a fundação do bairro Japuí.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 1/21 - DOCUMENTO N.º 73/21
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia do Bairro Japuí e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município o Dia do Bairro Japuí, a ser celebrado anualmente no dia 6 de junho.
Art. 2.º - Para os festejos comemorativos do aniversário do bairro 
Japuí, as associações e entidades representativas da comunidade poderão se 
organizar na realização de eventos ligados a essa celebração.
Art. 3.º - Os festejos comemorativos a serem programados 
deverão também privilegiar a divulgação de aspectos históricos e culturais do 
bairro Japuí.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro de 2021.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
a) BENEVAN SOUZA a) THIAGO PERETTO a) JABÁ
a) WAGNER CABEÇA a) ADILSON DA FARMÁCIA
a) JEFERSON CEZARRPLI a) HIGO FERREIRA
a) RODRIGO – DIGÃO a) JATOBÁ a) DR. EDUARDO FILHO
a) EDINHO FERRUGEM

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