| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | " Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente." |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Vivemos uma nova realidade no país, em que há necessidade de modificar comportamentos e isso gera novas demandas sociais e coletivas. A Pandemia do Coronavírus, o afastamento social obrigatório e a concessão de auxílios financeiros trouxeram grande concentração de pessoas nas portas das agências bancárias e lotéricas. Faz mais de um ano que essa realidade se apresenta, havendo idosos, aposentados, mães com crianças e portadores de necessidades especiais, que são obrigados a ficar do lado de fora das instituições financeiras, sob intenso calor, debaixo do sol e da chuva, enquanto aguardam atendimento. Não há prazo para que essa nova demanda volte ao normal, sendo mais salutar considerar que o afastamento entre pessoas seja permanente para a prevenção da Covid-19, suas posteriores variações e também outras doenças gripais que já acometiam nossa população antes da Pandemia. Portanto, há necessidade urgente de instalação de coberturas permanentes para proteção da população usuária do sistema bancário, razão pela qual apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.º 2/21 - DOCUMENTO N.º 81/21 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente. Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no Município de São Vicente obrigados a realizar a instalação de cobertura sobre o passeio público, em toda a extensão de suas fachadas, para proteção dos usuários contra o sol e a chuva. § 1.º - A cobertura de que trata o caput desta Lei deverá cobrir, no mínimo, 70% da largura da calçada, e deverá abranger a totalidade da fachada do estabelecimento. § 2.º - A cobertura poderá ser fixa, móvel ou retrátil, podendo o Poder Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, regulamentar as dimensões, o material a ser empregado e o tipo de cobertura permitida, para fins de padronização. § 3.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no caput. Art. 2.º - Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei, compreendem os bancos públicos e privados, de economia mista, empresa pública, cooperativas de crédito, postos de serviço bancário, agências financeiras, casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como banco postal. l - advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado a regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; lI - multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará na multa no valor de 1.000,00 (mil) reais, sendo concebido novo prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação; IlI - multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso lI, deste artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3.º - Caso não seja cumprida a determinação do inciso IlI do artigo 2.º, o estabelecimento terá Alvará de localização e funcionamento cancelado até a data em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas ou dívidas com o Município. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de fevereiro de 2021. a) DR. PALMIERI