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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-04
Ementa" Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cobertura sobre as calçadas, em toda a extensão da fachada dos estabelecimentos financeiros situados no Município de São Vicente."
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vivemos uma nova realidade no país, em que há necessidade de 
modificar comportamentos e isso gera novas demandas sociais e coletivas. A 
Pandemia do Coronavírus, o afastamento social obrigatório e a concessão de 
auxílios financeiros trouxeram grande concentração de pessoas nas portas das 
agências bancárias e lotéricas. 
Faz mais de um ano que essa realidade se apresenta, havendo idosos,
aposentados, mães com crianças e portadores de necessidades especiais, que são 
obrigados a ficar do lado de fora das instituições financeiras, sob intenso calor, 
debaixo do sol e da chuva, enquanto aguardam atendimento. 
Não há prazo para que essa nova demanda volte ao normal, sendo 
mais salutar considerar que o afastamento entre pessoas seja permanente para a 
prevenção da Covid-19, suas posteriores variações e também outras doenças 
gripais que já acometiam nossa população antes da Pandemia.
Portanto, há necessidade urgente de instalação de coberturas 
permanentes para proteção da população usuária do sistema bancário, razão pela 
qual apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.º 2/21 - DOCUMENTO N.º 81/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de cobertura sobre as calçadas, em toda a 
extensão da fachada dos estabelecimentos 
financeiros situados no Município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos financeiros localizados no 
Município de São Vicente obrigados a realizar a instalação de cobertura sobre o 
passeio público, em toda a extensão de suas fachadas, para proteção dos usuários 
contra o sol e a chuva. 
§ 1.º - A cobertura de que trata o caput desta Lei deverá cobrir, no 
mínimo, 70% da largura da calçada, e deverá abranger a totalidade da fachada do 
estabelecimento. 
§ 2.º - A cobertura poderá ser fixa, móvel ou retrátil, podendo o Poder 
Executivo Municipal, a seu exclusivo critério, regulamentar as dimensões, o material 
a ser empregado e o tipo de cobertura permitida, para fins de padronização. 
§ 3.º - Os estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da publicação desta Lei, para instalar os equipamentos exigidos no caput.
Art. 2.º - Estabelecimentos financeiros, para fins da presente lei, 
compreendem os bancos públicos e privados, de economia mista, empresa pública, 
cooperativas de crédito, postos de serviço bancário, agências financeiras, casas 
lotéricas e agências dos correios que funcionem como banco postal.
l - advertência: oportunidade em que o estabelecimento será notificado 
a regularizar a situação, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 
lI - multa: caso não cumpra o determinado pela notificação, ensejará na 
multa no valor de 1.000,00 (mil) reais, sendo concebido novo prazo de 30 (trinta) 
dias para regularizar a situação; 
IlI - multa em dobro: caso não cumpra o determinado no inciso lI, deste 
artigo, a multa será aplicada em dobro e o estabelecimento deverá ser regularizado, 
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.º - Caso não seja cumprida a determinação do inciso IlI do artigo 
2.º, o estabelecimento terá Alvará de localização e funcionamento cancelado até a 
data em que se adequar a presente Lei e quitar todas as multas ou dívidas com o 
Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro de 2021.
a) DR. PALMIERI

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