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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A 
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA no 
município de São Vicente em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos 
finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias 
concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o 
horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao 
constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema 
de imediato.
Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são 
considerados “serviços essenciais" e a suspensão desses serviços deve ser 
feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato 
pagamento e, também, do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados 
dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que 
perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar 
inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de 
refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos.
Cabe ressaltar que os consumidores de tais serviços já são 
penalizados com tarifas altas, de sorte que o proposto neste projeto de lei é 
que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando 
chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão 
de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou 
negociar seus débitos. E que já existe dispositivo federal autorizando tal 
procedimento, através da Lei n.º 14.015, de 15 de junho de 2020, e em 
municípios como Itapecerica da Serra/SP, Lei n.º 2.790, de 18 de junho de 
2020, e Mirassol/SP, Lei n.º 4.327, de 20 de outubro de 2020.
Assim, submeto à apreciação desta Casa de Leis o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 4/21 - DOCUMENTO N.º 117/21
Dispõe sobre a proibição do corte dos 
serviços de fornecimento de energia
elétrica e água no Município de São 
Vicente e dá outras providências
Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à 
empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos 
serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12
(doze) horas de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único - A presente proibição de corte de serviços se 
estende, também, às 12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer 
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8
(oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, 
em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de fevereiro de 2021.
a) BENEVAN SOUZA

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