| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA no município de São Vicente em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados. Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato. Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais" e a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e, também, do pronto retorno do fornecimento. Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos. Cabe ressaltar que os consumidores de tais serviços já são penalizados com tarifas altas, de sorte que o proposto neste projeto de lei é que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito em conta, de quitar ou negociar seus débitos. E que já existe dispositivo federal autorizando tal procedimento, através da Lei n.º 14.015, de 15 de junho de 2020, e em municípios como Itapecerica da Serra/SP, Lei n.º 2.790, de 18 de junho de 2020, e Mirassol/SP, Lei n.º 4.327, de 20 de outubro de 2020. Assim, submeto à apreciação desta Casa de Leis o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 4/21 - DOCUMENTO N.º 117/21 Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de São Vicente e dá outras providências Art. 1.º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente. Parágrafo único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de fevereiro de 2021. a) BENEVAN SOUZA