| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre o cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques. A finalidade do projeto é levar ao conhecimento da população os dias em que os serviços públicos serão realizados nos diversos bairros da cidade, evitando-se com isso transtornos no trânsito local. Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei Orgânica do Município (art. 101). Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, reveste-se da qualidade de direito fundamental. Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da Administração Pública em seu art. 37, § 1.º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos." Em termos praticamente iguais dispôs a Constituição Estadual, em seu art. 115, § 1.º. Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei não gera nova obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da Administração Pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar sua transparência de forma ampla. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 6/21 - DOCUMENTO N.º 290/21 Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapaburacos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências. Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará por meio da internet, em seu site oficial e com publicação nos meios de comunicação, sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para a Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras para o mês seguinte, indicando: I - o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; lI - o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e os horários; IlI - a localização exata com numeração da via pública ou pontos de referência. Parágrafo único - Nos casos em que o logradouro no qual o serviço será prestado não possuir nome oficial, será divulgada foto do local a fim de facilitar sua identificação. Art. 2.º - Fica o Município responsável por divulgar o cronograma dos seguintes serviços: I - tapa-buracos; lI - pavimentação; IlI - poda de árvores; IV - roçagem e limpeza de terrenos públicos; V - serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas); VI - conservação de praças e parques; VII - obras de revitalização em geral; VIII - patrolamento e cascalhamento. Art. 3.° Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município com antecedência de no mínimo de 24 horas, informando ao munícipe o novo planejamento, nos termos do art. 1.º e seus incisos. Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de fevereiro de 2021. a) HIGOR FERREIRA