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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto dispõe sobre a divulgação, no site oficial da 
Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre o cronograma de 
obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de 
mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques.
A finalidade do projeto é levar ao conhecimento da população os 
dias em que os serviços públicos serão realizados nos diversos bairros da 
cidade, evitando-se com isso transtornos no trânsito local. 
Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a 
transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração 
Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, 
caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei Orgânica do Município (art. 
101).
Importante observar também que devido à conformação jurídica 
do Estado brasileiro, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à 
coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, 
reveste-se da qualidade de direito fundamental. Neste contexto, a Constituição 
Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da 
Administração Pública em seu art. 37, § 1.º que: "A publicidade dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de 
autoridade ou servidores públicos." 
Em termos praticamente iguais dispôs a Constituição Estadual, 
em seu art. 115, § 1.º. Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela 
Administração das informações de interesse público em cumprimento ao 
princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto 
formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc.
Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei não gera nova 
obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da 
Administração Pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar 
sua transparência de forma ampla. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 6/21 - DOCUMENTO N.º 290/21
Dispõe sobre a divulgação prévia, por 
meio da internet, do cronograma de 
obras e serviços de pavimentação, tapa￾buracos, poda de árvores, roçagem de 
mato em áreas verdes, troca de 
lâmpadas e conservação de praças e 
parques e dá outras providências.
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará por meio 
da internet, em seu site oficial e com publicação nos meios de comunicação, 
sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras e serviços 
previstos para a Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras para o 
mês seguinte, indicando: 
I - o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; 
lI - o período em que serão realizadas as obras e serviços, 
preferencialmente indicando as datas e os horários; 
IlI - a localização exata com numeração da via pública ou pontos 
de referência. 
Parágrafo único - Nos casos em que o logradouro no qual o 
serviço será prestado não possuir nome oficial, será divulgada foto do local a 
fim de facilitar sua identificação.
Art. 2.º - Fica o Município responsável por divulgar o cronograma 
dos seguintes serviços: 
I - tapa-buracos; 
lI - pavimentação; 
IlI - poda de árvores;
IV - roçagem e limpeza de terrenos públicos;
V - serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
VI - conservação de praças e parques;
VII - obras de revitalização em geral;
VIII - patrolamento e cascalhamento.
Art. 3.° Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas 
no site do Município com antecedência de no mínimo de 24 horas, informando 
ao munícipe o novo planejamento, nos termos do art. 1.º e seus incisos.
Art. 4.º As despesas com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de fevereiro de 2021.
a) HIGOR FERREIRA

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