| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Não é de hoje que a imprensa divulga obras paralisadas ou atrasadas em nossa região. Segundo o site "Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas", do Tribunal de Contas do Estado, no terceiro trimestre de 2020 São Vicente contava com 13 obras atrasadas ou paralisadas, sendo a soma do valor inicial desses contratos o montante de R$ 119.958.665,48 (fonte: https://paineldeobras.tce.sp.gov.br/). O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais para a população, ainda causa problemas para moradores do entorno e no corpo geral dos munícipes. Os impactos de uma obra não concluída e paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo aumento nos custos da construção quando a retomada acontece. A proposta neste projeto de Lei dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei Orgânica do Município (art. 101 ). Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, reveste-se da qualidade de direito fundamental. Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da Administração Pública em seu art. 37, § 1.º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos." Em termos praticamente iguais dispôs a Constituição Estadual, em seu art. 115, § 1.º. Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei não gera nova obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da administração pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar sua transparência de forma ampla. No Brasil municípios como Toledo (PR), Bauru (SP) e Araraquara (SP) já adotaram a referida lei. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 7/21 - DOCUMENTO N.º 291/21 Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará, em seu site oficial, informações acerca das obras públicas atrasadas ou paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra. § 1.º - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. § 2.º - As informações a que se refere esta Lei são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8.º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas na referida lei. Art. 2.º - O site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente será utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1.º desta Lei e deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. Art. 3.° - O site oficial da Prefeitura deverá estar constantemente atualizado, bem como deverá disponibilizar um link para que os munícipes possam fazer comentários ou denúncias de obras públicas paralisadas. Art. 4.º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1.º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de São Vicente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de fevereiro de 2021. a) HIGOR FERREIRA