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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaDispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras públicas atrasadas ou paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é de hoje que a imprensa divulga obras paralisadas ou 
atrasadas em nossa região. Segundo o site "Painel de Obras Atrasadas ou 
Paralisadas", do Tribunal de Contas do Estado, no terceiro trimestre de 2020 
São Vicente contava com 13 obras atrasadas ou paralisadas, sendo a soma do 
valor inicial desses contratos o montante de R$ 119.958.665,48 (fonte: 
https://paineldeobras.tce.sp.gov.br/).
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de 
serviços públicos essenciais para a população, ainda causa problemas para 
moradores do entorno e no corpo geral dos munícipes. Os impactos de uma 
obra não concluída e paralisada vão desde problemas no trânsito local, 
degradação do ambiente, até mesmo aumento nos custos da construção 
quando a retomada acontece.
A proposta neste projeto de Lei dispõe sobre a divulgação, no site 
oficial da Prefeitura do Município de São Vicente, de informações sobre obras 
públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a 
nova data prevista para término.
Inicialmente, deve ser registrado que a publicidade e a 
transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração 
Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal (art. 37, 
caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei Orgânica do Município (art. 
101 ).
Importante observar também que devido à conformação jurídica 
do Estado brasileiro, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à 
coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, 
reveste-se da qualidade de direito fundamental. Neste contexto, a Constituição 
Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da 
Administração Pública em seu art. 37, § 1.º que: "A publicidade dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de 
autoridade ou servidores públicos."
Em termos praticamente iguais dispôs a Constituição Estadual, 
em seu art. 115, § 1.º. Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela 
Administração das informações de interesse público em cumprimento ao 
princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto 
formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc.
Vale ressaltar que o referido Projeto de Lei não gera nova 
obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da 
administração pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar 
sua transparência de forma ampla. No Brasil municípios como Toledo (PR), 
Bauru (SP) e Araraquara (SP) já adotaram a referida lei.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 7/21 - DOCUMENTO N.º 291/21
Dispõe sobre a divulgação, no site 
oficial da Prefeitura do Município de São 
Vicente, de informações sobre obras 
públicas atrasadas ou paralisadas, os 
motivos da paralisação, o período de 
interrupção e a nova data prevista para 
término.
Art. 1.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará, em seu 
site oficial, informações acerca das obras públicas atrasadas ou paralisadas, 
contendo os motivos e período de interrupção da obra.
§ 1.º - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a 
obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2.º - As informações a que se refere esta Lei são de interesse 
coletivo e geral, nos termos do art. 8.º da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, estando submetidas às regras de acesso à informação 
estabelecidas na referida lei.
Art. 2.º - O site oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente será 
utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1.º desta Lei e deverá 
conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela 
obra.
Art. 3.° - O site oficial da Prefeitura deverá estar constantemente 
atualizado, bem como deverá disponibilizar um link para que os munícipes 
possam fazer comentários ou denúncias de obras públicas paralisadas.
Art. 4.º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 
1.º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar à Prefeitura Municipal de 
São Vicente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação 
da obra.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de fevereiro de 2021.
a) HIGOR FERREIRA

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