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← São Vicente (SP)

materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
native_id289

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquive-se — —
2023-07-26 Sancionada — —
2023-07-12 Proposição transformada em lei — —
2023-06-30 Aguardando promulgação da lei — —
2023-06-30 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-06-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-06-22 Proposição aprovada U Em regime de urgência, em discussão e votação única.
2023-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-22 Às Comissões competentes — —
2023-06-21 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T15:15:08.626766-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2023
Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei
O presente Projeto de Lei visa à criação de rubricas orçamentárias mediante abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. $
1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Trata-se da inserção de dotações orçamentárias para suporte das despesas derivadas da
Lei Complementar n.º 1.111, de 29 de maio de 2023. que altera a estrutura da Administração Direta
do Município.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, nos
termos que dispõe o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, para possibilitar a aplicação do
recurso ainda no presente exercicio.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação
desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente. 20 de junho de 2023.
Câmara Plena 4 de São Vicente
di; as
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Classif documental 999.99 99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 20/06/2023 às 16:24:03
Documento Nº: 40382-2400 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
Saovicente spsempapel sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=40382-2400
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GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich , 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
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1)
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Documento Nº: 40382-2400 - consulta à autenticidade em htips://documentos.prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=40382-2400
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto deLei V? esfo3
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023. Proc. nº SF-PRC-2023/00141
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Proc. nº SF-PRC-2023/00141
Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias na Lei nº 4.359 de 09 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre o orçamento fiscal do município para o exercicio de 2023:
Fonte: 01 - Tesouro
Aplicação: 110.000 - Geral
UNIDADE
EXECUTORA
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
0001 - Gestão de
Folha de
Pagamento
Pessoal Civil
02.27.01 -
3.1.90.11.00 Secretaria de
[Vencimentos
e Vantagens
422 - Direitos
Individuais,
Classif documental 999.99.99.991
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Documento Nº: 40385-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura-
saovicente spsempapeli.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
GABINETE DO PREFEITO
Direitos
Humanos e
Cidadania
dos
Servidores
0001 - Gestão de
3.1.90.11.00
Vencimentos
e Vantagens
Fixas
[Pessoal Civil
573 - Difusão do
19 - Ciência |Conhecimento
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
Tecnológico
3.1.91.13.00 02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
0002 - Encargos
Sociais
573 - Difusão do
19 - Ciência [Conhecimento
0002 - Encargos
Sociais
Desenvolvimento
Tecnológico Econômico
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
3.1.90.13.00
- Obrigações
Patronais
09 -
Previdência
Social
271 - Previdência
Básica
——
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2- caso |271 - Previdi cri sms
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Documento Nº: 40385-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
E: Eri! saovicente.spsempapel!. sp. gov brisigaex/public/app/autenticar?n=40385-631 2
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00 709 -
271 - Previdência
Básica
0002 - Encargos
Sociais
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
3.1.91.13.00 2240] -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
272 - Previdência
0002 - Encargos e eo
Sociais Previdência
Social
Patronais -
Entra-
Orçamentário
3.1.91.13.00 2.27.01 -
Secretaria de
Direitos
272 - Previdência
do Regime
Estatuário
Sociais Eventos e Ação
Comunitária
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
272 - Previdência
02.27.01 -
Secretaria de
Direitos
Humanos e
Cidadania
Previdência
Social
Patronais -
Intra-
Orçamentário
3.1.91.13.00 02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
do Regime
Estatuário
O
|
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
3.1.90.13.00 331 - Proteção e
- Obrigações |11 - Trabalho [Benefícios ao
“Patronais Trabalhador
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saovicente spsempape!.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
GABINETE DO PREFEITO
02.27.01 -
Secretaria de
3.1.90.13.00 331 - Proteção e
0002 - Encargos
Sociais - Obrigações [11 - Trabalho |Benefícios ao Direitos
. . “Patronais Trabalhador Humanos e
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3.1.90.13.00
- Obrigações
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Comunitária
331 - Proteção e
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Po Trabalhador
331 - Proteção e estado
11 - Trabalho |Benefícios ao
. Eventos e Ação
Trabalhador a
Comunitária
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.39.00
2013 - Vale
Transporte
Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.46.00
- Auxílio
Alimentação
331 - Proteção e
11 - Trabalho [Benefícios ao
Trabalhador
0003 - Benefícios
Sociais
02.27.01 -
Secretaria de
Direitos
Humanos e
Cidadania
331 - Proteção e
11 - Trabalho [Benefícios ao
Alimentação Trabalhador
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
3.3.90.46.00 331 - Proteção e
i 11 - Trabalho |Benefícios ao
Trabalhador
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saovicente spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
GABINETE DO PREFEITO
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
331 - Proteção e
11 - Trabalho |Benefícios ao
Trabalhador
0003 - Benefícios |2015 - Cesta
Sociais Básica
3.3.90.46.00 331 - Proteção e
- Auxílio 11 - Trabalho [Benefícios ao
Alimentação Trabalhador
2015 - Cesta
331 - Proteção e
11 - Trabalho [Benefícios ao
Trabalhador
0003 - Benefícios |2015 - Cesta
Sociais Básica
Comunitária
2016 - Bolsa 02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
0004 - Gestão de Es 128 - Formação
Estágio e Serviços de |. de Recursos
Aprendizagem a Terceiros - Humanos
ii Pessoa Física
02.27.01 -
Secretaria de
Direitos
Humanos e
Cidadania
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
128 - Formação
de Recursos
Humanos
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
0004 - Gestão de E 128 - Formação
: de Recursos
Humanos
02.27.01 -
Secretaria de
SAD (TSM
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saovicente.spsempapei.sp.gov .br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
GABINETE DO PREFEITO
Direitos
Humanos e
Cidadania
128 - Formação
de Recursos
Humanos
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
128 - Formação
de Recursos
573 - Difusão do
Conhecimento
0013 — Fomento à
Inovação e Atração
de Investimentos
573 - Difusão do /02.26.01 -
19 - Ciência |Conhecimento Secretaria de
e Tecnologia [Científico e Desenvolvimento
Tecnológico Econômico
0013 — Fomento à
Inovação e Atração
de Investimentos
573 - Difusão do [02.26.01 -
19 - Ciência [Conhecimento Secretaria de
e Tecnologia [Científico e Desenvolvimento
Econômico
0013 — Fomento à >059 — Hub
de Inovação
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
0013 — Fomento à
Inovação e Atração
de Investimentos
2060 —
Promoção da
Inovação
19 - Ciência
e Tecnologia
573 - Difusão do
Conhecimento
Científico e
Tecnológico
02.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
0013 — Fomento à
Inovação e Atração
de Investimentos
19 - Ciência
e Tecnologia
Financeiros a
Pessoa Física
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GABINETE DO PREFEITO
04 - Administ|131 -
1001 - Equip |4.4.90.52.00 ração Comunicação
- Equipament Social
os e Material
Permanente
0009 - Gestão
Administrativa
02.28.01 -
Secretaria de
4.4.90.52.00 422 - Direitos
- Equipament |14 - Direitos |Individuais,
0009 - Gestão
Administrativa
Humanos e
Cidadania
02.26.01 -
0009 - Gestão i iênci i Secretaria de
|Administrativa i Desenvolvimento
Econômico
02.28.01 -
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
3.3.90.30.00
- Material de
Consumo
0009 - Gestão
Administrativa
02.27.01 -
Secretaria de
Direitos
Humanos e
Cidadania
422 - Direitos
14 - Direitos |Individuais,
da Cidadania [Coletivos e
Difusos
IManutenção |3.3.90.30.00
- Material de
Atividades [Consumo
da Secretaria
573 - Difusão do
19 - Ciência |Conhecimento
2.26.01 -
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
3.3.90.30.00
0009 - Gestão É Material de
Administrativa
==s
===
mm
0009 - Gestão Secretaria de ==
Administrativa Eventos e Ação ==
Comunitária ==
===
|
2001 -
Manutenção
das
14 - Direitos
da Cidadania
0009 - Gestão
Administrativa
EO
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GABINETE DO PREFEITO
Humanos e
422 - Direitos Cidadania
Individuais,
Coletivos e
Difusos
3.3.90.39.00
2001 -
22 -
Manutenção 02.26.01
Secretaria de
Desenvolvimento
Econômico
0009 - Gestão 19 - Ciência [Conhecimento
Administrativa ea! roeir e Tecnologia [Científico e
3.3.90.30.00
- Material de
Consumo
0009 - Gestão
Administrativa
Comunitária
422 - Direitos Tio
0009 - Gestão - j PO, 00 14 - Direitos |Individuais. Secretaria de
[Administrativa i - da Cidadania [Coletivos e
Difusos
573 - Difusão do
19 - Ciência [Conhecimento Secretaria de
e Tecnologia [Científico e Desenvolvimento
Econômico
0009 - Gestão
[Administrativa
Secretaria de
Eventos e Ação
Comunitária
3.3.90.39.00
= 02.27.01 -
- Outros 422 - Direitos oretranão des
0009 - Gestão Serviços de [14 - Direitos |Individuais, Direitos é
Administrativa Terceiros da Cidadania [Coletivos e
Difusos
19 - Ciência
e Tecnologia
0009 - Gestão
Administrativa
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saovicente spsempapel. sp gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
GABINETE DO PREFEITO
573 - Difusão do [02.26.01 -
Conhecimento Secretaria de
Científico e Desenvolvimento
Tecnológico Econômico
Art. 2º Os recursos necessários para abertura das dotações criadas no art. 1º desta Lei são
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária até o limite de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais):
I- 02.07.01.99.999.0999.9001.9.9.99.99.00.01.110.0000.
IH - 02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.30.00
HI - 02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.39.00
IV - 02.14.01.23.695.0013.2060.01.110.0000.3.3.90.48.00
V- 02.14.01 23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.50.39.00
VI - 02.14.01.23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.90.30.00
VII - 02.14.01.23.695.0013.2059.01.110.0000.3.3.90.39.00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, através de Decreto, as adequações
necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
na forma das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
or dE
São Vicente, 20 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 20/06/2023 às 16:24:06
Documento Nº: 40385-6312 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente spsempapel!.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=40385-6312
AD ITINIIDANAÇA
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 13 de junho de 2023.
SF-PRC-2023/00141 - PROJETO DE LEI — Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que a despesa é objeto de anulação de dotação orçamentária já prevista na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Assinado de forma digital
ANGELA DE SOUSA Por ANGELA DE SOUSA
LIMA:46202359897
LIMA:46202359897 Dados: 2023.06.21 12:20:42
-0300'
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda

open original →