| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e da fala por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS, em todas as instituições públicas e privadas municipais de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura assegura o direito as pessoas com deficiência auditiva e da fala de serem atendidos nas repartições públicas e privadas por atendente com capacidade de se comunicar em LIBRAS. A cidade de São Vicente tem centenas de pessoas com deficiência auditiva e da fala, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e esse número de surdos e deficientes auditivos tem se tornado uma barreira quanto a necessidade de informações e serviços nos órgãos públicos. Este fato é decorrente devido a falta de capacitação dos servidores I funcionários em LIBRAS, pois não estão capacitados para atender a demanda e nem passar informações que os deficientes auditivo e da fala necessitam sobre determinados assuntos. Muitas dessas pessoas não sabem ler, nem escrever o que aumenta a barreira da comunicação. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 10/21 - DOCUMENTO N.º 342/21 Assegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e de fala por meio da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS, em todas as instituições públicas e privadas municipais de São Vicente. Art. 1.º - Aos deficientes auditivos e de fala fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas e privadas no município de São Vicente, por pelo menos um servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo único - A capacitação de que trata o artigo 1.º poderá ser realizada mediante parcerias com a iniciativa privada, entidades sociais ou instituições educacionais. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de fevereiro de 2021. a) JABÁ