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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAssegura todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos e da fala por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS, em todas as instituições públicas e privadas municipais de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura assegura o direito as pessoas com 
deficiência auditiva e da fala de serem atendidos nas repartições públicas e 
privadas por atendente com capacidade de se comunicar em LIBRAS. A cidade 
de São Vicente tem centenas de pessoas com deficiência auditiva e da fala, 
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e esse número 
de surdos e deficientes auditivos tem se tornado uma barreira quanto a 
necessidade de informações e serviços nos órgãos públicos. Este fato é 
decorrente devido a falta de capacitação dos servidores I funcionários em 
LIBRAS, pois não estão capacitados para atender a demanda e nem passar 
informações que os deficientes auditivo e da fala necessitam sobre
determinados assuntos. Muitas dessas pessoas não sabem ler, nem escrever o 
que aumenta a barreira da comunicação.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 10/21 - DOCUMENTO N.º 342/21
Assegura todas as informações e direito 
de atendimento aos deficientes 
auditivos e de fala por meio da Língua 
Brasileira de Sinais-LIBRAS, em todas 
as instituições públicas e privadas 
municipais de São Vicente.
Art. 1.º - Aos deficientes auditivos e de fala fica assegurado o 
direito de serem atendidos em todas as repartições públicas e privadas no 
município de São Vicente, por pelo menos um servidor capacitado para se 
comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 
Parágrafo único - A capacitação de que trata o artigo 1.º poderá 
ser realizada mediante parcerias com a iniciativa privada, entidades sociais ou 
instituições educacionais.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de fevereiro de 2021.
a) JABÁ

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