| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. |
| native_id | 2899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Senhor Presidente Senhores Vereadores A relação dos homens com os animais está, mais do que nunca, no centro de diversas controvérsias; porém este projeto é uma forma de auxiliar o Poder Público a cuidar dos animais e a cumprir a legislação de proteção. Garante a Constituição Federal o respeito aos animais através do artigo 225, § 1.º inciso VII: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1.° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Vale salientar também que a ração prestes a perder seu prazo de validade nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, ou nas sedes comerciais dos fabricantes, não pode ser comercializada, mas ainda terá tempo hábil para ser consumida pelos animais que estão sob a tutela de associações e protetores independentes. Diante da fome e da miséria dos animais que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores independentes, não é justo que o alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido. Não fosse suficiente, muitas famílias em estado de vulnerabilidade social dividem o pouco alimento com seus animais de estimação. Vale ainda salientar que as entidades e os protetores independentes prestam um "relevante serviço social e ambiental", e por isso precisam do apoio do poder público. Hoje, os animais recebem toda proteção e por isso aqueles que cuidam e zelam pelo seu bem-estar também devem receber o apoio do Poder Público. Ainda, as entidades e os protetores independentes prestam um "relevante serviço social e ambiental", e por isso precisam do apoio do poder público. Dessa forma, instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais é uma forma de ajudar e incentivar os protetores e entidades protetoras a continuarem executando esse trabalho tão importante. Certo da importância e relevância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. PROJETO DE LEI N.º 11/21 - DOCUMENTO N.º 427/21 Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de São Vicente, que visa: I - captar doações de rações e utensílios promovendo sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, desde que previamente cadastrados no CadÚnico, para fins de inclusão no Programa de que trata esta Lei, contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal. Art. 2.° - Caberá ao Município de São Vicente, através do Fundo Social de Solidariedade, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. Art. 3.°- Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração. Art. 4.° - São finalidades do Banco de Ração do Município de São Vicente: I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados. Art. 5.º - O Banco de Ração será mantido por ração e utensílios provenientes de: I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; II - doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; III - doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; IV - doações obtidas por projetos de patrocínio. Art. 6.° - A distribuição dos produtos arrecadados será realizada pelo Banco de Ração para: I - Protetores Independentes cadastrados na Rede de Proteção Animal do Município; II - ONGs devidamente registradas e com sede no Município de São Vicente; III - Protetores independentes após prévia análise e cadastro na Prefeitura do Município; IV - famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com as informações constantes do Cadúnico, sendo prioritárias as famílias já cadastradas em programas de auxílio social. § 1.º - A distribuição dos produtos verificará primordialmente a vulnerabilidade social dos animais. § 2.º - As entidades e protetores independentes que recebem os produtos e gêneros do banco de ração deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. § 3.º - As famílias em estado de vulnerabilidade alimentar deverão manter o cadastro de animais atualizado junto a Zoonose Municipal bem como, o Cadúnico. Art. 7.° - Com exceção dos custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 8.° - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas. Art. 9.º - Caberá aos órgãos competentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, disporem sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta Lei. Art. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA a) ADILSON DA FARMÁCIA a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO