br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
native_id2899

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A relação dos homens com os animais está, mais do que nunca, no 
centro de diversas controvérsias; porém este projeto é uma forma de auxiliar o 
Poder Público a cuidar dos animais e a cumprir a legislação de proteção.
Garante a Constituição Federal o respeito aos animais através do artigo 225, § 
1.º inciso VII:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações. 
§ 1.° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao 
poder público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as 
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem 
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Vale salientar também que a ração prestes a perder seu prazo de 
validade nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, ou nas sedes 
comerciais dos fabricantes, não pode ser comercializada, mas ainda terá tempo 
hábil para ser consumida pelos animais que estão sob a tutela de associações e 
protetores independentes. Diante da fome e da miséria dos animais que estão 
sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores 
independentes, não é justo que o alimento tenha como destino a lixeira, quando 
é certo que ainda poderá ser consumido. 
Não fosse suficiente, muitas famílias em estado de vulnerabilidade 
social dividem o pouco alimento com seus animais de estimação. 
Vale ainda salientar que as entidades e os protetores 
independentes prestam um "relevante serviço social e ambiental", e por isso 
precisam do apoio do poder público. 
Hoje, os animais recebem toda proteção e por isso aqueles que 
cuidam e zelam pelo seu bem-estar também devem receber o apoio do Poder 
Público. 
Ainda, as entidades e os protetores independentes prestam um 
"relevante serviço social e ambiental", e por isso precisam do apoio do poder 
público. Dessa forma, instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais é 
uma forma de ajudar e incentivar os protetores e entidades protetoras a 
continuarem executando esse trabalho tão importante. 
Certo da importância e relevância do presente projeto de lei, conto 
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
PROJETO DE LEI N.º 11/21 - DOCUMENTO N.º 427/21
Institui o Programa Banco de Ração e 
Utensílios para Animais no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído o "Programa Banco de Ração e Utensílios 
para Animais" no Município de São Vicente, que visa:
I - captar doações de rações e utensílios promovendo sua 
distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas -
organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes 
cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou 
famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, desde 
que previamente cadastrados no CadÚnico, para fins de inclusão no Programa 
de que trata esta Lei, contribuindo diretamente para a promoção da saúde 
animal. 
Art. 2.° - Caberá ao Município de São Vicente, através do Fundo 
Social de Solidariedade, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o 
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de 
recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o 
cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. 
Art. 3.°- Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e 
doados pelo Banco de Ração. 
Art. 4.° - São finalidades do Banco de Ração do Município de São 
Vicente: 
I - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que 
em condições de consumo e com prazos de validade adequados. 
Art. 5.º - O Banco de Ração será mantido por ração e utensílios
provenientes de: 
I - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à 
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros 
alimentícios destinados aos animais; 
II - doações das apreensões por órgãos da Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
III - doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas 
de direito privado; 
IV - doações obtidas por projetos de patrocínio. 
Art. 6.° - A distribuição dos produtos arrecadados será realizada 
pelo Banco de Ração para: 
I - Protetores Independentes cadastrados na Rede de Proteção 
Animal do Município; 
II - ONGs devidamente registradas e com sede no Município de 
São Vicente; 
III - Protetores independentes após prévia análise e cadastro na 
Prefeitura do Município;
IV - famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem 
animais, de acordo com as informações constantes do Cadúnico, sendo 
prioritárias as famílias já cadastradas em programas de auxílio social. 
§ 1.º - A distribuição dos produtos verificará primordialmente a 
vulnerabilidade social dos animais. 
§ 2.º - As entidades e protetores independentes que recebem os 
produtos e gêneros do banco de ração deverão informar mensalmente o número 
de animais atendidos com as doações do programa. 
§ 3.º - As famílias em estado de vulnerabilidade alimentar deverão 
manter o cadastro de animais atualizado junto a Zoonose Municipal bem como, o 
Cadúnico.
Art. 7.° - Com exceção dos custos indiretos decorrentes da 
estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das 
finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e 
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. 
Art. 8.° - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou 
privadas. 
Art. 9.º - Caberá aos órgãos competentes, no prazo de 60
(sessenta) dias, disporem sobre as formas de cumprimento e fiscalização desta 
Lei. 
Art. 10 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) DR. EDUARDO OLIVEIRA
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →