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PREFEITURA MUNIOPAi. DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 46/2023
Senhor Presidente
Assunto: regulamentação de espaços destinado a pesca amadora
O presente Projeto de Lei visa regulamentar os locais permitidos para realização da atividade de
pesca amadora no Município de Sào Vicente.
Considerando a importância de adoção de práticas de ordenamento., fomento e de fiscalização da
atividade pesqueira, bem como de preservação, conservação e de recupeiação dos íecuisos
pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
Considerando a necessidade de oferecer maior segurança aos transeuntes nos locais de lazer e
convívio públicos, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Câmara Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 21 de junho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
a o o il s o n f e r r e i r a d o s s a n t o s <à d il s < *RCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BIT AP
11310-071 São Vicente - SP
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
Documento N°: 41283-8959 - consulta à autenticidade em htlps://«
saovicente.spsempapel.sp.gov.hr/sigaexjpubiic/apNautentioar7n-
PRSFEÍTURA MUNiOPAl
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei
regulamentação de pesca amadora na cidade de São Vicente
Regulamenta os locais permitidos
paia realização da atividade de pesca
amadora no Município de São
Vicente.
Proc. iT SEP-PRC-2023/001102
An. 1 Esta Lei regulamenta os locais permitidos para realização da ativirfaHp Hp
amadora era todo o território do Município de Sâo Vicente. V Unidade oe pesca
corno:A rt* 2 L ÜVTe' Se“ reSídçâ£> de faofános’ a Prática de pesca amadora nos locais conhecidos
.í - deck dos Pescadores;
il - orla do Mar Pequeno;
III - orla do Rio Mar; lanana;
p& ltfôp
iV - oria do Rio Boturoca.
§1" Pica proibida à prática de pesca amadora nas orlas de praia do Município de São Vicente:
1" °rla da Praia do Gonzaguinba;
A - oria da Praia dos Milionários;
j C/ass/f. documemal | S9S.SS.99.991
ISSÉÉ Documento * r “V NACHTAJLER AMADO - 21/0612023 ás 17 05 12 ' " ;: ,J5-CK - 21/00,2023 ás 17 05- S U S I saov^Uaspsen^penpío^/^IS^^ntt^^^uos.prefeitLiraSiGA
GABINETE DO PREFEITO
III - orla da Praia do Itararé;
IV - orla do Parque Prainha.
§2° Fazem parte da Orla da Praia do Gonzaguinha, o locai conhecido como Píer cios
Apaixonados e o píer localizado em frente à Praça Heróis de Trinta e Dois.
§3° Fica proibida à prática de pesca amadora nas Pontes localizadas no Município de Sao
Vicente:
I - Ponte A Tribuna;
II - Ponte Pênsii.
Árt. 3o Incumbe à Guarda Civil Municipal, à Secretaria de Meio Ambiente e ao Fiscal de
Posturas fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Pará a rafo único. Ficará também incumbido ao Gestor de Praia a iiscalizaçao do
mmpiimento das disposições desta Lei quando se tratar das orlas cie praia do Município de *So cumpri
Vicente.
Art. 4o O pescador amador que estiver praticando pesca amadora em locais nào permitidos
pelo art. 4o desta Lei, sofrerá as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de R$500.00 (quinhentos reais i.
III - apreensão dos equipamentos utilizados.
§1° Será aplicada a penalidade de advertência a todo o pescador amador que estiver
praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 4' desta lei.
S2* Será aplicada a penalidade de multa no valor de RS 500,00 (quinhentos reais) a todo
pescador amador que estiver praticando pesca amadora íòra dol locais peimitidos peto art. ' ftSla
Lei e se rejeitar a se retirar do local após aplicação de advertência.
§3° Em caso de reincidências, será sempre acrescido o valor de RS 500,00 (quinhentos reais)
por novas infrações.
,ha ty>r KAYG FELYPE NACHTAJLER AMADO - 21/06/2023 às 17:05 12.
! 259-6312 - consulta a autenticidade em https.//documentos.pf«rertufa- tfdfr Assinado com sanha
g Documento 41289-6311 - w u » » » » ------ Q saovicenle spsempapai sp gov.br/Sioaex/publ'C''app.:auíenticar?n-4 i 289-63 1 í
GABINETE 0 0 PREFEITO
§4° Serão apreendidos os equipamentos utilizados, do pescador amador que estiver,
praticando pesca amadora fora dos locais permitidos pelo art. 4o desta Lei e se rejeitar a se retirar
do local após aplicação de advertência.
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§5° Os equipamentos apreendidos ficarão sob responsabilidade da Guarda Civii Municipal
pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência e só poderão ser
retirados após comprovação do pagamento da multa aplicada.
.
§6° Os equipamentos apreendidos que não foram retirados pelo proprietário após o período
de 45(quarenta e cinco) dias. serão descartados pela municipalidade.
Al t. 5a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sâo Vicente, 21 de junho de 2023.
«AYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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§ 4 $ Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 21/06/2023 ás 17:05 12
Documento Nc: 41289-6312 - consulta à autenticidade em https://docurnenies.prefeíturasaovicsnte.spsempapei sp.gov.br/sígasx/pubi-c/app/autent;car?n=41289-6312
Cidade Moitumemo da Histvrht Pátria
Leliitla Matei- da Umulidade
São Vicente, 21 de junho de 2023.
SEP-PRC-2023/01102- PROJETO DE LEI - Regulamenta os locais permitidos
para realização da atividade de pesca amadora no Município de São Vicente
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO-FINANCEIRO
Inforrno, nos termos da legislação vigente, cm
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financelro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA LIMA
Chefe de Gabinete
Secretaria da Fazenda
Autenticado com senha por ANGELA DE SOUSA LIMA - CHEFE DE GABINETE / GAB/SEFAZ - 21/06/2023 às 11:17:07.
Documento N°: 40972-6630 - consulta à autenticidade em hUpsJ/documentos.prefeilurasaovicente. spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenti car?n=40972-6630
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