| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências. |
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JUSTIFICATIVA O Dia Nacional do Ciclista é comemorado em 19 de agosto como homenagem ao ciclista Pedro Davison, de Brasília, que faleceu em 2006 vítima de atropelamento enquanto andava de bicicleta. A semana do ciclista será um convite para que todos pedalem, servindo como plano educacional de conscientização sobre o uso da bicicleta ,uma vez que esta é um meio de transporte sustentável, não poluente, que dinamiza o trânsito e é um dos maiores símbolos da cidadania dentro do espaço público urbano. Além disso, pedalar faz bem à saúde e melhora as condições físicas. A cada dia mais pessoas aderem ao ciclismo, seja como meio de transporte, seja como um meio para melhorar a saúde, de sorte que o município já conta com diversas ciclovias. PROJETO DE LEI N.º 12/21 - DOCUMENTO N.º 430/21 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo", a ser celebrada anualmente entre os dias 19 a 25 de agosto. Art. 2.º - O Poder Público Municipal poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à semana comemorativa de que trata a presente Lei. Art. 4.º - São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo": I - incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio alternativo de transporte ecologicamente correto; lI - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; IlI - buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito; IV - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. Art. 5.° - Membros da Sociedade Civil Organizada que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta e praticantes de ciclismo poderão ser convidados a participar da organização dos eventos relacionados à "Semana Municipal do Ciclismo". Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) DR. EDUARDO OLIVEIRA