br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEstabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências
native_id2901

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretendemos regulamentar ações do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU) e RESGATE. Quando acionado em casos de 
emergência, prestando os primeiros socorros, o paciente é levado para hospital 
público onde o paciente possa ter o atendimento necessário. Algumas pessoas 
têm dúvidas sobre como usar esse serviço, e o enfermo possuir plano de saúde 
e desejar ser atendido em um hospital particular.
A ambulância do SAMU E RESGATE é acionada quando o 
paciente não corre risco de vida, e possui um técnico de enfermagem e um 
socorrista para atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de vida, a 
ambulância acionada é a de suporte avançado, que conta com médico, 
enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a gravidade e 
tem o risco presumido, que pode ser considerado baixo, moderado ou alto risco.
Segundo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de 
uma pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para 
si mesma, porém, para que isso ocorra, são necessárias duas condições 
fundamentais: a capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe 
compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entre as 
alternativas que lhe são apresentadas, e a liberdade de estar livre de qualquer 
influência controladora para esta tomada de decisão.
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/21 - DOCUMENTO N.º 433/21
Estabelece normas para o serviço de 
atendimento médico de urgência 
SAMU e RESGATE quanto a remoção 
de paciente para hospitais privados e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Esta Lei regula o atendimento médico de urgência SAMU 
E RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados.
Art. 2.° - As pessoas socorridas pelo atendimento médico de 
urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para hospitais 
privados do Munícipio de São Vicente, devendo este fato ser registrado no 
boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§1.º - Não se aplicam os dispositivos dos arts. 1.º e 2.º desta Lei 
nos casos em que a opção pelo hospital privado indicado prejudicar o 
atendimento a outros pacientes.
§2.º - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá
estar consciente e em condições de manifestar sua opção. 
§3.º - No caso de o paciente não apresentar condições de 
manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro 
grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal 
condição, poderão fazer a opção. 
§4.º - Entende-se como atendimento médico de urgência todo 
aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de Bombeiros, 
através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de serviço.
Art. 3.º - Para cumprimento do disposto no art. 2.º, caberá à equipe 
de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando 
em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular 
indicado.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) JABÁ

open original →