| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências |
| native_id | 2901 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Pretendemos regulamentar ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e RESGATE. Quando acionado em casos de emergência, prestando os primeiros socorros, o paciente é levado para hospital público onde o paciente possa ter o atendimento necessário. Algumas pessoas têm dúvidas sobre como usar esse serviço, e o enfermo possuir plano de saúde e desejar ser atendido em um hospital particular. A ambulância do SAMU E RESGATE é acionada quando o paciente não corre risco de vida, e possui um técnico de enfermagem e um socorrista para atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de vida, a ambulância acionada é a de suporte avançado, que conta com médico, enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a gravidade e tem o risco presumido, que pode ser considerado baixo, moderado ou alto risco. Segundo os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma, porém, para que isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade para agir intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir coerentemente entre as alternativas que lhe são apresentadas, e a liberdade de estar livre de qualquer influência controladora para esta tomada de decisão. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 13/21 - DOCUMENTO N.º 433/21 Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência SAMU e RESGATE quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. Art. 1.º - Esta Lei regula o atendimento médico de urgência SAMU E RESGATE, no que se refere à remoção de pacientes para hospitais privados. Art. 2.° - As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência SAMU E RESGATE terão a opção de serem removidas para hospitais privados do Munícipio de São Vicente, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. §1.º - Não se aplicam os dispositivos dos arts. 1.º e 2.º desta Lei nos casos em que a opção pelo hospital privado indicado prejudicar o atendimento a outros pacientes. §2.º - Para o cumprimento do disposto no caput, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. §3.º - No caso de o paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. §4.º - Entende-se como atendimento médico de urgência todo aquele realizado pelo Município através do SAMU e pelo Corpo de Bombeiros, através do RESGATE, ou qualquer outra empresa prestadora de serviço. Art. 3.º - Para cumprimento do disposto no art. 2.º, caberá à equipe de atendimento médico de urgência avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e a proximidade do hospital particular indicado. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) JABÁ