br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São Vicente.
native_id2902

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Língua Brasileira de Sinais - Libras é um 
meio legal de comunicação e expressão, garantido pela Lei n.º 10.436, de 24 
de abril de 2002, o uso da língua de sinais é reconhecido como caminho 
necessário para uma efetiva mudança nas condições oferecidas no 
atendimento escolar dos alunos com deficiência auditiva, não podendo ser 
ignorado pela escola no processo ensino e aprendizagem do educando, se 
constituindo em um alicerce para sua comunicação.
O Decreto n.º 5.626 apresenta a inclusão da Libras como 
disciplina curricular a ser oferecida obrigatoriamente nos cursos de formação 
de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, de 
instituições de ensino públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos 
sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
O documento também define no seu Capítulo IV questões 
relativas ao uso e à difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso 
das pessoas surdas à educação.
Sendo assim, a Libras precisa estar presente no cotidiano da 
escolarização pública, cabendo às instituições de ensino garantir o acesso da
comunidade estudantil ao aprendizado da Libras.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 14/21 - DOCUMENTO N.º 434/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inclusão de conhecimentos básicos de 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas 
escolas públicas municipais de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos de 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São 
Vicente.
§ 1.º - A Capacitação dos professores que se refere o art. 1.º
poderá ser realizada através de parcerias com iniciativa privada, educacionais, 
entidades sociais ou por convênio com a plataforma digital em EAD do 
Governo do Estado de São Paulo.
§ 2.º - A inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira 
de Sinais (Libras) nas escolas públicas é reconhecida pela Lei n.º 10.436, de 
24 de abril de 2002, cujo objetivo é assegurar a ampla inclusão social da 
pessoa com deficiência auditiva e de fala.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) JABÁ

open original →