| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São Vicente. |
| native_id | 2902 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Língua Brasileira de Sinais - Libras é um meio legal de comunicação e expressão, garantido pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, o uso da língua de sinais é reconhecido como caminho necessário para uma efetiva mudança nas condições oferecidas no atendimento escolar dos alunos com deficiência auditiva, não podendo ser ignorado pela escola no processo ensino e aprendizagem do educando, se constituindo em um alicerce para sua comunicação. O Decreto n.º 5.626 apresenta a inclusão da Libras como disciplina curricular a ser oferecida obrigatoriamente nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, de instituições de ensino públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O documento também define no seu Capítulo IV questões relativas ao uso e à difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação. Sendo assim, a Libras precisa estar presente no cotidiano da escolarização pública, cabendo às instituições de ensino garantir o acesso da comunidade estudantil ao aprendizado da Libras. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 14/21 - DOCUMENTO N.º 434/21 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São Vicente. Art. 1.º - Fica obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas municipais de São Vicente. § 1.º - A Capacitação dos professores que se refere o art. 1.º poderá ser realizada através de parcerias com iniciativa privada, educacionais, entidades sociais ou por convênio com a plataforma digital em EAD do Governo do Estado de São Paulo. § 2.º - A inclusão de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas públicas é reconhecida pela Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, cujo objetivo é assegurar a ampla inclusão social da pessoa com deficiência auditiva e de fala. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) JABÁ