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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaCria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id2903

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Fibromialgia é uma síndrome que não tem cura, causa dores 
por todo o corpo durante longos períodos e sensibilidade intensa nas 
articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, 
causa cansaço, distúrbios no sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade. 
Entre 2 a 10% da população mundial é atingida pela Fibromialgia. 
Os incômodos que a Fibromialgia causa devem ser levados em 
consideração e a proposta deste projeto de lei é fazer valer a Lei Municipal n.º 
4049-A, que trata do atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no 
Município de São Vicente. 
A implantação da carteira de Identificação do portador de 
Fibromialgia tem como objetivo a identificação dessas pessoas para que tenham 
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que a 
Fibromialgia não caracteriza o portador. 
Nem toda síndrome é visível, portanto, se a condição de portador 
de Fibromialgia constar na Carteira de Identificação, será possível acelerar os 
atendimentos diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições 
administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no 
atendimento além do desgaste psicológico. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 15/21 - DOCUMENTO N.º 435/21
Cria a Carteira para portador(a) de 
Fibromialgia no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criada a Carteira para portador(a) de Fibromialgia no 
Município de São Vicente. 
Art. 2.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a 
possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia, cabendo ao Poder 
Público a regulamentação de seu uso. 
Art. 3.° - A confecção da Carteirinha de Identificação da pessoa 
com Fibromialgia poderá ocorrer através de parceria com iniciativa privada, 
entidades assistenciais, educacionais, doações de modo que não onere os 
cofres públicos. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) JABÁ

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