| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Cria a Carteira para portador (a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências |
| native_id | 2903 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Fibromialgia é uma síndrome que não tem cura, causa dores por todo o corpo durante longos períodos e sensibilidade intensa nas articulações, músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, causa cansaço, distúrbios no sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade. Entre 2 a 10% da população mundial é atingida pela Fibromialgia. Os incômodos que a Fibromialgia causa devem ser levados em consideração e a proposta deste projeto de lei é fazer valer a Lei Municipal n.º 4049-A, que trata do atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia no Município de São Vicente. A implantação da carteira de Identificação do portador de Fibromialgia tem como objetivo a identificação dessas pessoas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que a Fibromialgia não caracteriza o portador. Nem toda síndrome é visível, portanto, se a condição de portador de Fibromialgia constar na Carteira de Identificação, será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento além do desgaste psicológico. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 15/21 - DOCUMENTO N.º 435/21 Cria a Carteira para portador(a) de Fibromialgia no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criada a Carteira para portador(a) de Fibromialgia no Município de São Vicente. Art. 2.º - A Carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia, cabendo ao Poder Público a regulamentação de seu uso. Art. 3.° - A confecção da Carteirinha de Identificação da pessoa com Fibromialgia poderá ocorrer através de parceria com iniciativa privada, entidades assistenciais, educacionais, doações de modo que não onere os cofres públicos. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) JABÁ