| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente. |
| native_id | 2904 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Apresentamos esta proposta sensibilizados com a situação de certos animais, criados e treinados para entreter pessoas degeneradas. Esse tipo de situação, apesar de não muito exposta, ocorre ainda nos dias de hoje de forma clandestina. De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações. Os mais recentes estudos sobre o meio ambiente destacam a importância da valorização do bem-estar dos animais, no sentido de que eles devem ser livres de fome, de sede, de estresse, dentre outras limitações, para que possam ter o mínimo de dignidade em suas vidas. Além disso, cuidar do bem-estar animal é preocupar-se também com a saúde humana, já que os animais, caso não sejam bem cuidados, podem transmitir doenças ou mesmo causar acidentes. Tais problemas deram origem ao presente projeto de lei, que dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no âmbito do município de São Vicente. Ante o exposto, rogo aos nobres pares seu apoio para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 16/21 - DOCUMENTO N.º 441/21 Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente. Art. 1.º - Ficam proibidas as rinhas entre animais no Município de São Vicente. Art. 2.° - Os proprietários de animais que promoverem ou participarem de rinhas serão penalizados com multa correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa. Parágrafo único - A multa referida no caput será revertida em favor do FUMPA - Fundo Municipal de Proteção aos Animais. Art. 3.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de fevereiro de 2021. a) DR. PALMIERI