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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Município de São Vicente.
native_id2904

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Apresentamos esta proposta sensibilizados com a situação de
certos animais, criados e treinados para entreter pessoas degeneradas. Esse 
tipo de situação, apesar de não muito exposta, ocorre ainda nos dias de hoje 
de forma clandestina.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos têm direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
Os mais recentes estudos sobre o meio ambiente destacam a 
importância da valorização do bem-estar dos animais, no sentido de que eles 
devem ser livres de fome, de sede, de estresse, dentre outras limitações, para 
que possam ter o mínimo de dignidade em suas vidas.
Além disso, cuidar do bem-estar animal é preocupar-se também 
com a saúde humana, já que os animais, caso não sejam bem cuidados, 
podem transmitir doenças ou mesmo causar acidentes.
Tais problemas deram origem ao presente projeto de lei, que 
dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no âmbito do município de São 
Vicente. 
Ante o exposto, rogo aos nobres pares seu apoio para a 
aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 16/21 - DOCUMENTO N.º 441/21
Dispõe sobre a vedação de rinhas entre 
animais no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Ficam proibidas as rinhas entre animais no Município de 
São Vicente.
Art. 2.° - Os proprietários de animais que promoverem ou 
participarem de rinhas serão penalizados com multa correspondente a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), acrescida de 100% (cem por cento) de seu valor em 
caso de reincidência e com aplicação cumulativa. 
Parágrafo único - A multa referida no caput será revertida em 
favor do FUMPA - Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 3.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de fevereiro de 2021.
a) DR. PALMIERI

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